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O que fazer se as ligações de cobrança não param?
Não é preciso suportar o número excessivo de ligações que muitas empresas de cobrança fazem, porque essa é uma atitude que vai contra a legislação de defesa do consumidor.
O Direito como fonte disciplinar no Ensino Médio: construindo o futuro
A inserção do Direito como disciplina no Ensino Médio, seja em escolas públicas, seja em escolas privadas, pode ser uma alternativa acessível e simples de transformação do aluno de hoje no cidadão consciente de amanhã.
Incidente de resolução de demandas repetitivas visto sob a ótica do processo coletivo: uma análise do novo CPC
O presente trabalho objetiva realizar uma análise crítica ao IRDR, no contexto das Ações Coletivas, analisar os aspectos gerais do Processo Coletivo Democrático, bem como demonstrar a importância da legitimação de uma Teoria Geral do Processo Coletivo.
Laranja Mecânica e as abordagens das teorias sobre crime
O sistema penitenciário brasileiro tem ganhado amplitude tanto na mídia, quanto na sociedade. A problematização do tema em relevo carece de reflexão, para que assim possa ocorrer a melhoria do próprio sistema prisional.
Inconstitucionalidade da multa por agravo interno inadmissível do artigo 1.021, §§ 4º e 5º do NCPC
A previsão de multa para o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, condicionando o pagamento prévio para interposição de outros recursos, gera a dúvida se não afronta os princípios da boa-fé e do amplo acesso à Justiça.
O empoderamento feminino nos complexos maritímos e portuários brasileiros como forma de desmistificar a ultrapassada concepção de desigualdade entre os gêneros para o setor
Mulher. Igualdade entre os gêneros. Empoderamento feminino .Democratização do Trabalho. Setor Portuário. Modernização dos Portos.
Atestado médico para acompanhante: empresa é obrigada a abonar falta?
Diante de tantos deveres do empregador face a legislação trabalhista que beneficia de sobremaneira os trabalhadores, teria a empresa a obrigação de abonar falta do empregado, quando o mesmo se ausenta por acompanhar terceira pessoa em tratamento médico?
Conflito entre marcas e outros sinais distintivos do empresário
Estudam-se os conflitos decorrentes da prática de atos de concorrência desleal, causados por confusão entre as marcas e os demais sinais distintivos do empresário.
Ação declaratória para afastar tributo indevido
Quando o contribuinte pode pedir a declaração de inexistência de tributo? Entenda os efeitos e limites da ação declaratória no Direito Tributário brasileiro.
Os Honorários advocatícios e a atuação dos advogados nos Juizados Especiais.
O art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, nos juizados existe a gratuidade no primeiro grau de jurisdição, já que ação proposta perante os Juizados Especiais, julgada pelo juiz de primeira instância, está isenta do pagamento de custas processuais e taxas e despesas.
A vingança através da Lei Maria da Penha.
Trata-se de uma breve reflexão acerca da importância da legislação em proteção das mulheres em conflito com as falsas denúncias motivadas por vingança.
Policial militar e aposentadoria especial
Os policiais militares têm direito à aposentadoria especial? A ausência de norma específica no serviço público compromete a garantia desse direito, essencial devido ao risco inerente à profissão.
Ensino jurídico segundo Roberto Lyra Filho
Este artigo tem por objetivo discorrer sobre o Ensino Jurídico na obra de Roberto Lyra Filho.
A Lei Maria da Penha e os riscos de sua banalização
A LEI MARIA DA PENHA é instrumento decorrente de tratados internacionais e veio para impedir os atos de barbárie contra a mulher. Contudo sua banalização com interesses patrimoniais deve ser revisto para fins de medidas protetivas.
A solução consensual de conflitos no Novo código de Processo Civil
Meios alternativos. Conciliação e Mediação. Processo judicial
Direitos humanos das mulheres na esfera internacional
Após a criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 firmou-se uma proteção aos indivíduos, os resguardando direitos e garantias básicas. Contudo, é relevante tomar nota da violação a esses mesmos direitos em relação as mulheres na esfera.
STJ observa critérios taxativos para conceder remoção a servidor
Interessante é que o conceito de servidor público para esse fim ganhou interpretação ampliativa, tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de modo a alcançar não apenas aqueles vinculados à administração direta, mas também os que exer
Produtor rural: da obrigatoriedade do recolhimento previdenciário pelas cooperativas
O não recolhimento previdenciário pelas cooperativas para o produtor rural traz prejuízo ao exercício de seu direito como segurado especial, em caso de necessidade, auxílio doença e aposentadoria.
A quem interessa uma polícia que não tem força para investigar?
De forma simples e sucinta, apresentamos ao leitor um dos motivos do atual sucateamento da polícia investigativa, fornecendo alguns elementos para reflexão.
