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STF e direito de greve do servidor público
Tendo em vista a decisão proferida pelo STF no dia 27 de outubro sobre a possibilidade de corte de ponto de servidores públicos grevistas, fizemos um contraponto entre o direito de greve e o princípio da supremacia do interesse público
Acesso a informação e o princípio da publicidade como ferramenta de controle da atividade estatal
Discutiremos neste artigo sobre a impossibilidade de exercício pleno da fiscalização dos atos administrativos sem a devida publicidade dos atos sob a análise do órgão de controle, em especial no âmbito do TCE SP.
Dicas para renegociar dívidas e sair do vermelho
Fatores como crise econômica, desemprego e falta de planejamento podem deixar o consumidor atolado em dívidas e, às vezes, parece impossível sair dessa situação, uma vez que as contas não param de chegar.
Concessionária de serviço público e propaganda eleitoral:pode?
É sabido que em épocas pré eleitorais a propaganda eleitoral é prática vedada aos agentes públicos. Contudo, quanto se trata de empresa privada delegatária de serviço público, a princípio pode parecer que tal regra não se mantém. Receamos não ser o caso.
Despesas do condomínio: como dividir de forma justa?
Como proceder o rateio das despesas de condomínio? Pela fração ideal ou igualmente por todos os condôminos?
Opção de incorporação da gratificação de desempenho de servidor público: paridade e integralidade
Paridade e integralidade devem ser observadas na incorporação da gratificação de desempenho aos aposentados e pensionistas, conforme Lei 13.326/2016.
Controle do ato administrativo discricionário pela boa-fé administrativa
Sob o paradigma da legalidade, é possível afirmar que a observância da boa-fé constitui requisito de validade do ato administrativo discricionário?
Aposentadoria por invalidez na Proposta de Emenda Constitucional 170/2012
Ao contrário das recentes propostas de mudanças na previdência, a PEC nº 170/2012 objetiva abolir do texto constitucional a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais.
A era da colusão para fragmentar o Brasil
A cada decisão de Michel Temer fica mais clara a intenção dele de comprometer a unidade territorial do Brasil.
Teorização da moral:aspectos relevantes e possíveis influências sobre o Direito
Com base no livro A problemática da teoria moral e jurídica, de Richard Posner. O enfoque central está nas conexões pertinentes e plausíveis (ou não) entre o Direito e a Moral, também na reinterpretação de conceitos da Filosofia do Direito.
A vedação de recondução dos membros das mesas diretoras nas casas legislativas e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo trata acerca de impossibilidade de recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente em Mesas das Casas Legislativas Brasileiras.
Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública
Particulares ocupantes de terras públicas podem pedir proteção possessória judicialmente.Devendo a questão ser interpretada à luz da nova realidade social.
Embargos de declaração: conceito e modelo
O Presente artigo pretende conceituar os Embargos de Declaração e demonstrar sua aplicação através de um modelo atualizado com o novo CPC.
Perito judicial e assistente técnico: uma profissão aquecida no Brasil
A grande diferença está em que o Perito Judicial é um profissional de confiança do Juiz e o Assistente Técnico de confiança da parte que o contratou.
A Política e o Direito
O artigo busca analisar a censurável, porém necessária, relação entre a política e o direito, explorando o modo como o fenômeno jurídico extrai eficácia do poder político, que, por sua vez, obtém validade dessa relação.
Responsabilidade do Estado devido aos danos decorrentes da política desarmamentista
Estuda-se o fundo histórico do desarmamento civil no Brasil, analisado à luz de noções de responsabilidade civil para investigar eventual culpa do Estado por eventuais danos causados a particulares em razão da impossibilidade de possuir arma de fogo.
Provimento do CNJ deixa mais rápida e barata a averbação de divórcio
Recentemente o Conselho Nacional de Justiça publicou um provimento que facilitará o averbamento de divórcio realizado no exterior, o que restou mais barato e rápido.
