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Namoro ou união estável?
É muito comum que os casais questionem se seu relacionamento poderia ser considerado uma união estável. Você sabe quais as diferenças entre esses dois institutos?
Animal de estimação e partilha no divórcio
Os animais de estimação ganharam importante espaço afetivo na vida de seus donos, algo absolutamente comum em nossa sociedade. Assim, inviável a partilha de sorte a deixar um dos consortes privado do convívio com o animal pelo qual nutre sentimentos e estima.
Valor recebido de boa-fé por erro da Administração
É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Dano moral decorrente de improbidade administrativa
Danos à moralidade e probidade, além do prejuízo de ordem material, que é medido valorando o custo estimado para a recomposição do status quo, causam evidente comoção no meio social, sendo passíveis de caracterizar um dano moral coletivo.
Crimes nas redes sociais: o bom senso para uma internet segura
Os crimes nas redes sociais têm aumentado significadamente em relação aos anos anteriores, tudo isso devido à grande da interação com outras pessoas e à facilidade de acesso e comunicação para as pessoas que estão longe que possam se comunicar.
Liquidação de sentença civil
A liquidação consiste no ato preliminar da execução de sentença ilíquida, que tem por fim apurar a quantidade certa do valor da condenação. Pode ser realizada por meio de cálculo aritmético, que será apresentado pelo próprio credor para cumprimento da sentença, por...
Dos crimes contra o estado de filiação
Analisar os crimes contra o estado de filiação, tendo em vista as instabilidades sociais e jurídicas que acarretam.
Usucapião e posse precária
Por meio de uma abordagem histórico-civilística da relação entre a posse precária e a possibilidade de usucapião, as divergências doutrinárias surgidas no século XIX são sistematizadas com vistas ao avanço do estado da arte em matéria possessória.
O estado da fiscalidade voraz (ou o quasímodo "avide")
O fiscal-gendarmismo, aliado leal do Estado hiper-burocrático, prenhe de inúteis obrigações acessórias, sufoca investimentos, amedronta empresários, desestimula a economia e pune (inclusive penalmente) o contribuinte brasileiro. Até quando?
As polêmicas da pena de morte e das penas perpétuas
As penas de morte e perpétuas, embora proibidas pela Constituição Federal, tem ganhado a simpatia de boa parte da população brasileira. Esse artigo aborda alguns aspectos desse crescimento e propõe a reflexão sobre a eficiência da aplicação das pe
Direito vivo: hegemonia e contra-hegemonia
Existe uma distância entre o que está escrito nas leis e a realidade social. Então, surge a necessidade de haver um direito vivo, capaz de abarcar as reais necessidades da população.
Em tempos de crise, a Defensoria Pública é sentinela dos direitos fundamentais
O papel da Defensoria Pública é mais evidenciado quando a intensificação das dificuldades assolam a camada mais carente da população; instituição que busca o cumprimento dos preceitos da nossa Constituição, em respeito à dignidade da pessoa humana.
Sócio de uma empresa do Simples Nacional pode ser sócio ou administrador em outro negócio do mesmo regime tributário?
Veja as regras que precisam ser observadas para que esta ação não prejudique o atual regime tributário em que se encontra a empresa.
Regimes de tributação e elisão fiscal.
A Constituição Federal do Brasil estabelece, como princípio a ser observado na ordem econômica, que as micro e pequenas empresas devem ter tratamento tributário favorecido. Visando a obedecer ao ditame constitucional, foi promulgada a Lei Complementar.
Afeto e dignidade humana: da Antiguidade ao ECA
A afetividade, sob o prisma da dignidade da pessoa humana, na relação entre pais e filhos deve ser valor tutelado com a devida proteção do Estado?
Seguro: você tem somente um ano para reclamar!
O Direito, assim como tudo na vida, tem um período de tempo em que ele pode ser reivindicado. Passado este tempo, a pessoa não mais pode exercer esse direito. Isso se aplica aos Seguros, cujo prazo de prescrição vamos analisar neste artigo.
Constitucionalização do direito ambiental: o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado
Entre as técnicas normativas para defesa do meio ambiente, encontram-se direitos e deveres fundamentais, princípios, função ecológica da propriedade, objetivos públicos vinculantes, programas públicos abertos, instrumentos, biomas e áreas especialmente protegidas.
