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O conceito de gravidade como requisito para configuração de ato abusivo, disposto na Lei 64/90, art. 22, inciso XVI
A alteração ocasionada pela LC. 135/2010 (Ficha Limpa) sobre a LC 64/90 que suprimiu o requisito de potencialidade lesiva da conduta para caracterização de ato abusivo, determinando que para que haja caracterização, deva haver gravidade das circunstâncias
A polícia federal brasileira e o trabalho de prevenção às drogas.
A Polícia Federal, ao normatizar a constituição e as atribuições dos Grupos de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - GPREDs, pretende dar integral cumprimento à sua atribuição constitucional de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de drogas.
A responsabilidade penal do empresário nos crimes econômicos
Discute-se no presente artigo a responsabilidade objetiva ou subjetiva do empresário, na ocorrência de infrações penais.
Planejamento tributário.
Planejamento Tributário, solução jurídica de caráter eminentemente preventivo em que se operam minuciosas análises do ordenamento jurídico pertinentes ao conjunto de atividades pretéritas, atuais e dos projetos econômico-financeiros do contribuinte.
Concessão de aposentadoria por invalidez ao empregado
O presente parecer tem por finalidade demonstrar, com fundamento na mais recente jurisprudência do TST, a impossibilidade do empregador cortar o plano de saúde (por ele oferecido) ao empregado, ainda que aposentado temporariamente por invalidez.
O jus postulandi na Justiça do Trabalho
O artigo propõe uma breve reflexão da disfuncionalidade do Jus Postulandi na Seara Trabalhista.
O auxilio reclusão e a dignidade da pessoa humana
Os direitos sociais dos dependentes do recluso.
Aprendizes em atividades insalubres, penosas e perigosas
O cumprimento da cota de aprendizagem não pode ser afastada pela simples alegação da proteção do adolescente em atividades proscritas para menores de 18(dezoito) anos, tais como as atividades insalubres, perigosas ou penosas.
O contrato de seguro de vida e o suicídio
Nos contratos de seguro de vida, será aplicado o previsto no artigo 798 do Código Civil. Se ocorrer suicídio do segurado depois dos dois primeiros anos do contrato, o beneficiário tem direito a indenização, ainda que exista cláusula expressa em contrário.
A mineração em espaços especialmente protegidos ou com restrições de uso
O presente artigo tem por objetivo analisar se é possível a intervenção e exploração de minério nas áreas especialmente protegidas e nas áreas com limitações ou restrições de acesso.
Conceito e prática da logística reversa dos óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar a importância da logística reversa dos óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens e trazer definições adotadas pela legislação.
Despacho de citação interrompe prescrição tributária?
O despacho do juiz não interrompe a prescrição porque o juiz não é o titular da pretensão de cobrar o crédito tributário. O titular da pretensão é a Fazenda Pública, a quem cabe a responsabilidade pela prática de todos os atos.
Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999): dimensão axiológica
A proeminência da educação ambiental é configurada pela legislação ambiental e uma série de resoluções do CONAMA.
A impossibilidade da condução coercitiva sem notificação prévia
Trata-se de estudo sobre a condução coercitiva no processo penal, em especial acerca da impossibilidade de que o instituto seja aplicado sem notificação prévia.
Responsabilidade civil dos hospitais: análise sobre a prestação de serviço
Pode-se afirmar que nos dias atuais as ações de indenização, sejam elas geradas por danos morais ou matérias, vêm se tornando cada vez mais constante com o passar do tempo. Observa-se que os hospitais, tanto públicos quanto particulares vêm sofrendo esse
Criminalização do assédio moral no ambiente de trabalho (PL 4.742/2001)
Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional pretende inserir dispositivo no Código Penal criminalizando o assédio moral no trabalho. Contudo, o projeto apresenta equívocos conceituais que comprometem a sua viabilidade.
Interiorização da Defensoria Pública
Diante do compromisso constitucional de que em oito anos a partir da promulgação da Emenda Constitucional 80, de 2014, deve haver para todas unidades jurisdicionais defensores públicos, qual o modelo de Defensoria Pública almejamos?
A transferência de empregados ao exterior e a incidência de constribuições previdenciárias sobre as verbas trabalhistas
O trabalho visa trazer a análise dos conflitos de Lei no espaço quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas trabalhistas pagas aos empregados transferidos ao exterior em concomitância ao contrato de trabalho estabelecido.
Comentários acerca do direito de superfície no ordenamento jurídico brasileiro
Este artigo almeja promover um estudo sobre o direito de superfície no ordenamento jurídico brasileiro, sem, no entanto, esgotar a matéria, apresentando características e peculiaridades deste instituto jurídico recentemente reintroduzido no direito pátrio
Petição de oferta de alimentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE – CE. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS JPPAB, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG nº xx-x SSP/CE e...
