O Abandono do Cargo nas Organizações Públicas

O Abandono do Cargo nas Organizações Públicas Luiz Carlos da Cruz Iorio - Advogado-OAB/RJ nº 79.622. Consultor Jurídico. Especialista em Direito Administrativo/Direito Público. Email:[email protected]. RESUMO No contexto administrativo, é crucial debater a solução adequada quando a Administração Pública falha em...

O juízo de admissibilidade em Direito Administrativo sobre o uso de gravação ambiental a embasar a deflagração de processo administrativo disciplinar

Ao utilizar qualquer meio de prova, incluindo prints de conversas do WhatsApp, é fundamental garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, para assegurar um processo justo e preservar os direitos das partes envolvidas.

Prova de boa-fé para ressarcimento em imóveis rurais demarcados como terras indígenas

O objetivo do presente texto é abordar a situação dos imóveis rurais demarcados como terras indígenas tradicionalmente ocupadas e a possibilidade de indenização por benfeitorias realizadas na propriedade. A legislação não possui previsão de indenização às terras demarcadas como tradicionalmente...

Função social da propriedade, invasões e ocupação

Em meio a tantos episódios de invasões, tem prevalecido uma narrativa que motiva estes movimentos, a premissa de que invasões são feitas – chamadas por eles de ocupações – em propriedades que não cumprem a função social. Afinal, o que...

Isenção de Imposto Territorial Rural (ITR) em áreas invadidas

Diante do crescimento na quantidade de invasões em propriedade privada, sob falsa premissa de movimentação de políticas públicas sociais e fundiárias, com exercício arbitrário de próprias razões por meio de autotutela territorial primitiva, faz-se necessário comentar sobre mais um dos...

Precauções jurídicas contra invasões em área rural

Foto: Bela MagrelaPrimeiramente, é importante definir o que são esbulho, turbação e ameaça de posse. São três diferentes graus de gravidade de ofensa ao direito de posse.O esbulho se caracteriza pela ofensa ao direito de posse total de um bem,...

Problemas ambientais na comercialização de propriedades rurais

Foto: ShutterstockTema de situações bastante atuais e frequentes, onde o proprietário rural é fiscalizado pelo órgão ambiental do município, do estado ou do Ibama, que por sua vez, encaminha o resultado da fiscalização – o auto de infração – ao...

Contrato de arrendamento precisa de assinatura do cônjuge ou não?

Este assunto também já passou por julgamento de casos no Superior Tribunal de Justiça, cito um deles, o Recurso Especial 1764873/PR, em que uma das partes, esposa de finado arrendador, insatisfeita com a continuidade do arrendamento, sem sua assinatura, questionou...

Estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), para desmate no Mato Grosso do Sul

Desmatamento ilegal é todo processo de supressão da vegetação de uma determinada área, sem autorização legal pelos órgãos ambientais competentes e, ao contrário, o desmatamento considerado legal, é aquele feito com autorização para supressão da vegetação nativa da área, onde...

Compra, venda e arrendamento de terras para estrangeiros no Brasil

Este assunto voltou a repercutir depois que a Paper Excellence, uma das maiores produtoras de papel e celulose do mundo, acusou os gestores da Eldorado Brasil Celulose de agir com deslealdade em favor da J&F na tentativa de obstruir a...

Cadeia dominial e bloqueios de matrículas

Em maio de 2023, a justiça baiana determinou o bloqueio de matrículas de imóveis localizados no Oeste da Bahia, por solicitação do Governo do Estado numa ação distribuída em dezembro de 2022. Provocado por comunidades que denunciaram uma suposta invasão...

Atividades de baixo impacto ambiental: o que são?

Foto: ShutterstockPrimeiramente, áreas de preservação permanente, em resumo, são 11 modalidades definidas pelo Código Florestal com a necessidade de manter determinada quantidade de metros de preservação, via de regra, proibindo utilização destas áreas, como as margens de rios, morros, veredas...

Lei da Mata Atlântica e Pantanal

Fonte: Ministério do Meio AmbienteA Lei da Mata Atlântica, como é conhecida a Lei Federal nº 11.428/2006, determina regras específicas sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica como, por exemplo, o corte, supressão e exploração...

A nova lei do Pantanal Sul-Mato-Grossense

Foto: iStockNo diário oficial do estado do Mato Grosso do Sul, do dia 19/12/2023, foi publicada a Lei Estadual nº 6.160/2023, com vigência datada para iniciar em 19/02/2024, colocando fim à polêmica da regulamentação do pantanal sul-mato-grossense antes realizada por...

A lei do marco temporal de demarcação de terras indígenas tradicionalmente ocupadas

Em 20 de outubro de 2023 foi sancionada e colocada imediatamente em vigência, a Lei Federal nº 14.701 que trata do famoso marco temporal de demarcação de terras indígenas, servindo como regulamentação do artigo 231 da Constituição Federal.Segundo a técnica...

Desapropriação de áreas produtivas segundo o STF

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, proposta pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, onde questionava algumas expressões de artigos da Lei da Reforma Agrária, os artigos 6o. e...

Pagamento por serviços ambientais no agronegócio

Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) são mecanismos criados para incentivar a conservação e a proteção dos recursos naturais e ecossistemas por meio da remuneração dos serviços prestados pela natureza.A política nacional de pagamentos por serviços ambientais foi sancionada em 2021...

Fraude à execução trabalhista: Súmula 375 do STJ e Lei 14.825/2024

A nova Lei n.º 14.825/2024 garante a eficácia de negócios jurídicos envolvendo imóveis sem averbação de constrição judicial, afastando a presunção de fraude à execução.

A análise penal dos atos contra o patrimônio público brasileiro nos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023

RESUMOO dia 8 de janeiro de 2023 deixou uma destruição significativa no patrimônio público e cultural brasileiro, com danos estimados em cerca de R$ 16 milhões. Os manifestantes destruíram móveis, vandalizaram obras de arte e quebraram paredes de vidro na...

Aborto: crime ou um direito fundamental?

Resumo: Este trabalho aborda o tema do aborto mediante as perspectivas legais brasileiras, assim como do Peru e Uruguai, frisando a complexidade na abordagem do tema, destacando qual é o seu impacto para com mulheres em situação de vulnerabilidade. Apesar...