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Idade penal inferior a 18 anos?
Discute-se, no meio jurídico, a redução da idade penal de 18 para 16 anos, em razão da PEC nº 171, que tramita no Congresso Nacional. Aqueles que são contra dizem que Governo e sociedade não cuidam dos menores; sendo menos de 1%...
Responsabilidade por vício do produto ou serviço no CDC
O CDC dentre outros temas de extrema relevância, ressalta a responsabilidade pelos vícios do produto e do serviço, que chegam até o consumidor. Este estudo busca apresentar de forma sintética as particularidades desse direito dos consumidores.
Justiça da Europa enfrenta lobby contra o amianto
As cortes superiores, na Europa, finalmente começaram a barrar tentativas de organizações, advogados, médicos e seguradoras que dizem defender "vítimas do amianto". O Judiciário europeu tem dado um olhar mais profundo sobre argumentos jurídicos e científicos sólidos. A base das...
Zona franca de Manaus: registro de operação de venda a ZFM
São dois tipos de operações as quais devem ser registradas com códigos indicadores para venda efetuada por pessoa jurídica domiciliada fora da ZFM para pessoa jurídica domiciliada na ZFM
Medidas provisórias e tributação
Demonstra-se que medida provisória não é instrumento hábil para criar e/ou majorar tributos, embora haja autorização da Constituição.
Pequeno histórico sobre o assédio moral nas relações de empresa e relações de trabalho
Resgata-se informações sobre o assédio moral nas relações empresarias e de trabalho. Nos próximos anos espera-se uma agudização de atitudes perversas sobre trabalhadores, capazes de conduzi-los à morte psíquica, tendo em vista a crise econômica em curso.
Sistema partidário e reforma política no Brasil
O imaginário coletivo brasileiro deposita muitas esperanças românticas nos textos normativos e na crença infantil nos poderes mágicos do Direito e da Justiça como forças capazes de modificarem a realidade, como sucede com as propostas da “Reforma Política”.
Ditadura disfarçada: o controle sobre a democracia (liberdade de pensamento e de expressão)
Numa democracia , a imprensa não se subjuga a nenhum governo, não há impeditivas as atividades dos jornalistas, não há corporações os quais obriguem os jornalistas a serem sindicalizados.
Direito à saúde no STF: o marco da decisão STA 175
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu balizas para a judicialização do direito à saúde. Como equilibrar o dever estatal e os limites da atuação judicial?
Atos antissindicais e suas consequências
O interessante é que essas condutas anti-sindicais são totalmente ilegais, pois violam do direito fundamental à liberdade sindical. Como se vê, claramente, a conduta anti-sindical é um excesso de poder que visa limitar a atividade sindical seja por parte
A obra intelectual como objeto do contrato de empreitada: estudo comparado entre Brasil e Portugal
O contrato de empreitada é espécie de contrato amplamente utilizada nos diversos países. Durante o presente artigo nos limitaremos a estudar a obra intelectual como objeto deste contrato, fazendo uma análise entre o direito pátrio e o português.
A regra-matriz de incidência do PIS e da COFINS e as polêmicas quanto ao crédito decorrente de insumos e aos conceitos de faturamento e receita ao longo das alterações legislativas
O artigo traz uma breve definição da regra-matriz de incidência da contribuição ao PIS e à Cofins e apresenta o regime não-cumulativo desses tributos. Por último, entra na discussão sobre o conceito de receita e faturamento nesse contexto.