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A nova lei das guardas municipais: surge o embrião de uma nova polícia?
O presente trabalho tem por finalidade o estudo da nova lei que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a Lei n.º 13.022, sancionada em data de 08 de agosto de 2014
O regime jurídico administrativocomo instrumento de controle da atividade administrativa
Por consistir em um sistema coerente e lógico, considerado a principal ferramenta para gerenciar a atividade administrativa, conceitua-lo e compreender como controla a atividade administrativa e seus princípios, são os objetivos dessa pesquisa.
Dos recursos a sentença arbitral
Tudo sobre a senteça arbitral, e sua equiparação as outras sentenças de mérito
As construtoras sempre podem atrasar a obra em 180 dias, sem que devam reparar os consumidores por perdas e danos?
Neste breve ensaio realizamos uma reflexão sobre a validade e eficácia da cláusula que informa sobre o prazo estimado para entrega do imóvel e respectivo prazo de carência, de acordo com o momento em que a venda do imóvel é realizada para o consumidor.
Aspectos jurídicos e psicológicos da adoção por casais homoafetivos
A presente pesquisa visa explanar a adoção por pares homoafetivos, sua possibilidade jurídica, bem como os aspectos psicológicos e sociais.
Homofobia ou falta de educação?
Homofobia significa: “aversão irreprimível, repugnância, medo, ódio, preconceito que algumas pessoas, ou grupos nutrem contra os homossexuais, lésbicas, bissexuais e transexuais” e Homoafetivo: “é o adjetivo que qualifica uma pessoa que gosta e sente...
Feminicidio: nome novo para uma vergonha antiga!
Infelizmente, o Brasil é um dos países com maior índice de homicídios de mulheres em todo o mundo, situação que expõe a evidente necessidade e urgência de implementar medidas que sejam eficazes e efetivas para prevenir e punir a violência de gênero.
A mobilidade urbana e o turismo religioso em Juazeiro do Norte/Ceará
O presente trabalho trata da problemática da falta de mobilidade urbana.
Direitos do cuidador de idosos
Este artigo expõe quais são os direitos do Cuidador de Idosos
Coculpabilidade às avessas
A coculpabilidade às avessas é uma teoria que deriva do minimalismo penal. Preconiza parâmetros proporcionais para a aplicação da pena conforme a capacidade sócio-econômica do agente, uma vez que o Estado teria parcela de responsabilidade no delito.
Com os acordos os bancos se livraram das ações penais
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Despesas com viagens: saiba como recuperar créditos tributários desse ponto
Despesas operacionais podem ser deduzidas da base de calculo do IRPJ e da CSLL
Os reflexos da Lei nº 12.949/2014 nos contratos de terceirização com a Administração Pública
Este artigo tem como ideia principal abordar os Reflexos da Lei 12.949 de 14 de fevereiro de 2014 nos Contratos de Terceirização com a Administração Pública e como a sua edição se afigura como um instrumento de garantia aos trabalhadores do setor.
As audiências promovidas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a vertente societal de administração pública
O objetivo do presente trabalho é demonstrar que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, especialmente por meio de seu órgão de direção superior, a Procuradoria-Geral de Justiça, adota e incentiva a realização de audiências públicas, o que indica
Saúde: o direito posto ao dever imposto
Neste trabalho se buscou realizar um primeiro estudo sobre o tema saúde pública, indicando sua fundamentação constitucional, pontuando como o tema foi tratado nas Constituições anteriores, demonstrando o dever legal de sua implementação, independentement
Possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho
O presente artigo tem como objetivo o estudo das hipóteses e cabimento do instituto da aplicação da personalidade jurídica da esfera trabalhista, bem como a fundamentação legal na aplicação da “Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiç