Tudo
Inquérito penal: novidade no meio jurídico
Inquérito penal é o nome utilizado no projeto de lei que trata da investigação criminal conduzida pelo Ministério Público.
Separação dos poderes, eficácia sistêmica das normas constitucionais e ativismo judicial
Exame dos contornos atuais do Princípio da Separação dos Poderes sob a ótica da eficácia sistêmica das normas constitucionais e do crescente ativismo judicial identificado no ordenamento jurídico pátrio.
O benefício assistencial da Lei nº. 12.815/2013 e sua extensão a outras categorias de trabalhadores
O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de extensão do benefício assistencial criado pela Lei nº. 12.815/2013, conhecida como Lei do Portuários para outras categorias de trabalhadores, pautada na utilização princípio da igualdade.
Após condenação por crime tentado, denúncia pode ser alterada para modalidade consumada?
Analisa-se a possibilidade de alteração da tipificação contida na denúncia - em que se imputa determinado crime em sua forma tentada para a modalidade consumada da infração penal - após a sentença penal condenatória.
Análises de casos em Direitos Humanos: a morosidade do ordenamento brasileiro frente aos Direitos Humanos
Trata-se de análise de alguns casos concretos à luz do Direito internacional e brasileiro sobre desrespeito aos direitos humanos.
Supremacia do interesse público x princípio da isonomia: a necessidade da prerrogativa, ou privilégio, de prazo majorado para interposição de recurso em favor da Fazenda Pública
Retrata-se o embate gerado entre o interesse público e a máxima da supremacia deste em detrimento do privado com princípio constitucional da isonomia em defesa do tratamento paritário frente ao particular,em sede do regime jurídico posto a Fazenda Pública
Ditadura militar em contraste com contexto atual?
AS SITUAÇÕES DE AUTORITARISMO E VIOLÊNCIA ESPECIFICAMENTE DA DITADURA MILITAR- EM CONTRASTE COM CONTEXTO ATUAL?
O cabimento do recurso de embargos de declaração em face de decisões monocráticas proferidas por Desembargador relator de Tribunal negando seguimento a agravo de instrumento
Recurso de embargos de declaração no processo civil brasileiro – Artigo 535 do Código de Processo Civil. Omissão, Obscuridade e Contradição. Possibilidade de interposição de Embargos de Declaração em face de decisão monocrática de relator que nega provime
Breve análise do sistema carcerário brasileiro e sistema de penas
Originalmente as prisões foram criadas como alternativas mais humanas aos castigos corporais e à pena de morte. Já, num segundo momento, estas deveriam atender as necessidades sociais de punição e proteção enquanto promovessem a reeducação dos infratores.
O efeito interruptivo dos embargos declaratórios: comentários sobre o sentido material do art. 538 do CPC
Embargos de declaração no processo civil brasileiro. Efeito atribuído aos embargos de declaração pelo artigo 1.026 do Código de Processo Civil: interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Interrupção do prazo para outros recursos
Jogo do Bicho
O presente artigo visa demonstrar os pontos positivos, com a legalização dessa contravenção penal.
Juros sobre Capital Próprio
Nesse sistema pode-se verificar uma melhor distribuição e remuneração aos investidores num montante superior ao da utilização de outras formas de distribuição de lucro, o que passamos a explicar logo a seguir.
Administração pública "contra legem": a possibilidade da administração pública obstar a aplicação de lei inconstitucional, em favor da efetividade dos preceitos constitucionais
Por vezes, a atividade legislativa produz leis cujos efeitos práticos implicam uma violação de direitos fundamentais sendo necessário uma atuação administrativa "contra legem", para garantir a efetividade da Constituição.
Qual o marco temporal para se presumir fraudulenta alienação de bem feita por sócio que sofreu redirecionamento de execução fiscal?
Art. 185 CTN (nova redação). Fraude à execução: Qual o tratamento a ser dado nos casos em que a alienação foi feita por quem, não constando originariamente na certidão de dívida ativa, sofreu redirecionamento da execução fiscal?
Defesa de servidores públicos por advogados públicos: um avanço ou retrocesso?
Os servidores públicos deverão atuar em nome do ente público, buscando seus interesses primários e secundários. Sendo assim a personificação do ente abstrato estatal, teriam então a garantia de defesa por advogados públicos?
Autorização de uso emergencial de agrotóxicos: uma análise das controvérsias envolvendo nova disciplina legal
Este trabalho tem o escopo de analisar controvérsias sobre a inovação trazida pelo advento da Lei n° 12.873/13, que instituiu a autorização de uso de agrotóxicos em emergências fitossanitárias, a sua compatibilidade com a Lei n° 7.802/89
Comentários ao decálogo do advogado
Breves comentários ao decálogo do advogado pautando-se na ética, moral e profissionalismo.
A possibilidade de se oferecer "seguro garantia" como penhora antecipada de dívida ativa ainda não executada
Existe uma certa demora entre o ato de inscrição da dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, ocasião em que o contribuinte poderá garantir a execução, para fins de afastar a presunção de inadimplência. O que pode ser feito enquanto isso?
Sustentabilidade e equidade intergeracional: desenvolvimento sustentável no direito ambiental brasileiro
Embora as necessidades humanas sejam ilimitadas, a natureza não está à disposição da humanidade como bem infinito.