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Internet e crimes contra a honra sexual da mulher
O principal objetivo deste artigo é mostrar que os crimes de calúnia, injúria e difamação, de prática corriqueira no ambiente da internet, não terão sua delituosidade descaracterizada por terem sido consumados no espaço virtual.
A relevância dos dados do IPEA quanto à responsabilização da mulher vítima de estupro
Após a retificação dos resultados da pesquisa do IPEA no que tange à responsabilização das mulheres pelos ataques sexuais sofridos, imprescindível questionar qual a verdadeira relevância desses resultados para a diminuição da violência contra as mulheres.
Não incide IPI na reindustrialização de reciclagem
A saída de produto reindustrializado em operação de reciclagem na logística reversa é excluída da regra matriz de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A norma que confere essa competência tributária exige compreensão contemporânea.
Licitação sustentável: defesa do meio ambiente e licitação pública
A tutela do meio ambiente, como bem de uso comum do povo, é medida indispensável à continuidade da vida. O art. 225 da Constituição Federal impõe ao poder público e à coletividade o dever de preservá-lo.
Ampliação constitucional à Defensoria Pública e aos assistidos EC n. 80/2014
Discute-se a EC n. 80/2014 promulgada pelo CN, alterando o conceito da Defensoria na Constituição, dando-lhe Seção própria, atribuição coletiva e extrajudicial, e impondo oito anos para que as Unidades Jurisdicionais contem com Defensores Públicos.
Eficácia objetiva da representação e o princípio da indivisibilidade
Por eficácia objetiva da representação, entende-se o seguinte: se oferecida a representação contra um dos partícipes ou coautores do crime, o promotor de justiça deve oferecer a denúncia contra todos aqueles que praticaram o delito.
Informação x privacidade: direito natural ou privilégio?
Resumo: O presente trabalho tem como escopo ouvir os principais atores que se interrelacionam na cadeia de produção de informações invasivas: os jornalistas e os meios de comunicação em geral, as pessoas comuns ou famosas, bem como os doutrinadores e...
Análise do contrato de arrendamento rural – Avença em dinheiro
Procurou-se mostrar o quão prejudicial se torna a inobservância da regra por aqueles produtores rurais que preferem estipular seus contratos rurais na obrigação do arrendatário pelo pagamento do arrendamento em quantidade de produtos e não em dinheiro.
Sociedades cooperativas e a tributação do ato cooperativo Imposto de Renda x Ato Cooperativo
Este artigo aborda resumidamente bitributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ oriundo de aplicações financeiras junto as cooperativas de crédito
O exercício do poder de busca pessoal, abordagem e fundada suspeita efetuada por guardas municipais, guardas ferroviários e congeneres. Desvio de Função dos Guardas Municipais, Ferroviários e congêneres
Este artigo apresenta-se com o objetivo investigar a legalidade na aplicação do poder de policia, o poder de revista pessoal e de coisas e a fundada suspeita alegada no exercício dessa excepcionalidade legal ao direito de ir, vir e ficar, entre outros.
Análise da maioridade penal como cláusula pétrea e a possibilidade de medida alternativas ao ECA.
O problema analisado nesse documento é a Maioridade Penal é sua interpretação como cláusula pétrea e a possibilidade de alteração da Carta Política de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Criminologia Contemporânea
A evolução da criminologia como ciência empírica e sua interdisciplinariedade, demonstrando a sua importância no mundo jurídico e sua estreita ligação com o direito penal, e sua aplicação na politica criminal de prevenção de delitos.
Atraso no pagamento de benefícios do INSS pode gerar dano moral
1. Introdução O presente artigo é fruto de uma pesquisa bibliográfica e documental acerca da possibilidade de pleitear-se ação de dano moral em virtude de atraso de pagamento de benefícios, legitimamente analisados e julgados, em decorrência de falha em sua…
A Ineficiência da Política Criminal de Drogas no Brasil
Observando-se o prisma nacional, verifica-se que não houve avanços na política criminal de drogas vigente no Brasil, pois os recentes levantamentos mostraram o aumento significativo tanto do tráfico como do consumo. Para se ter uma noção do quanto se traf
Projudi na Bahia: as contribuições para o acesso à justiça e à prestação jurisdicional
Trata-se das contribuições para o acesso à Justiça e à prestação jurisdicional do PROJUDI na Bahia que nos remete à discussão do processo virtual digital que propiciou a prestação jurisdicional mais célere para a população de baixa renda.