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Da inaplicabilidade das vantagens conferidas pela Lei n.º 1.234/50 aos empregados públicos operadores de raio-x
A Lei 1.234/50 conferiu direitos e vantagens aos servidores operadores de raio-x e substâncias radioativas. Dentre essas vantagens está a de férias semestrais e adicional de 40% sobre a remuneração. Diversas ações judiciais já foram ajuizadas na justiça do trabalho, por...
Afinal de contas, a Escritura de Cessão de Posse é um Ato Notarial proibido ou impossível?
Como obter documento para defender candidato em concurso público
Quando o documento necessário para defender o candidato em ação judicial sobre concurso público está em posse da banca do concurso, há uma saída rápida e simples.
Aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente
Apresentamos todas as informações úteis à compreensão do benefício de aposentadoria por invalidez, diferenciando-o de outros institutos previdenciários.
Teve a aposentadoria negada pelo INSS e não conseguiu identificar o motivo?
Vamos lá! 5 documentos que devem ser analisados para identificar o que está ocorrendo com a sua APOSENTADORIA:
Transexual no esporte e dignidade humana
Resumo: O direito à Dignidade da Pessoa Humana foi regulamentado através da Constituição Federal de 1988 (CF/88), com previsão expressa em seu art. 5°, V, que traz garantias acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assegurando a todos os...
A (IN)APLICABILIDADE DA LEI 12.514/11 À ANUIDADE COBRADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OS REFLEXOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
Resumo: O presente artigo objetiva analisar a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e seu enquadramento como Conselho Profissional, para, só então, verificar a aplicabilidade do art. 6º da Lei 12.514/11 às anuidades pagas pelos advogados. Destaque-se...
Evolução histórica do Direito Agrário e análise dos efeitos da evolução sobre o direito à propriedade privada, à luz da função social da propriedade
O Direito Agrário está presente desde os primórdios da humanidade, como no código de Hamurabi, aonde foram encontrados temas relacionados com o assunto, tratando por exemplo de locação e cultivo de fundos rústicos, empréstimo e locação de bois, disposições gerais...
O cumprimento provisório e o cumprimento definitivo das sentenças de obrigações de pagar quantia certa
O Cumprimento Definitivo de Sentença ocorre quando há o trânsito em julgado da sentença, do título executivo judicial, pois a decisão já não pode mais ser modificada. Aplica-se também nos casos em que o título executivo é extrajudicial, aonde o...
A ilegalidade da busca pessoal por mera suspeita sob a perspectiva dos Tribunais Superiores
A busca pessoal baseada no elemento subjetivo é ilegal?
As consequências da não observância dos prazos regressivos para a citação estipulados no NCPC
Resumo: Trata-se de trabalho de conclusão de curso de Pós-graduação em Direito Processual Civil em que se analisam as consequências da não observância dos prazos regressivos para a citação encontrado no novel CPC, e o papel e responsabilidade do Oficial...
Contrato de Convivência na União Estável
RESUMO A abordagem acerca do tema Contrato de convivência na união estável se deu a partir do questionamento sobre de que modo poderia o contrato de convivência ser utilizado como meio para garantir a estabilidade e resguardar os direitos do...
Quais os cuidados necessários ao abrir uma startup?
A censura e o direito à liberdade de expressão
Luiz Fernando MaiaDesde a Constituição do Império até a atual, promulgada em 1988, o direito à liberdade de expressão sempre esteve presente ao cidadão brasileiro. No texto atual, o constituinte preocupou-se em esculpir um princípio que assegura a todo cidadão...
OS CONCEITOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A INVISIBILIDADE DA VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E A INEFICÁCIA DA PUNIÇÃO
A INVISIBILIDADE DA VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E A INEFICÁCIA DA PUNIÇÃO RESUMO O presente trabalho tem por intuito relatar o instituto de violência patrimonial, demonstrado na legislação brasileira. O objetivo que se deseja alcançar é, o de que forma o crime...
A paternidade socioafetiva
INTRODUÇÃONa medida em que a sociedade vem evoluindo, novas nomenclaturas de família foram surgindo, ou seja, hoje é possível encontrar novas estruturas que compõe famílias chamadas de famílias informais, sejam elas, famílias homo afetivas; anaparental; monoparental; pluriparental; multiparental e entre...
