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A terceirização na administração pública a partir da Lei nº 13.429.
Resumo: Este trabalho monográfico tem como intuito primordial analisar o fato de que se há ou não a possibilidade de implementação da terceirização da atividade fim, no que tange à administração a partir da vigência da lei 13.249. Este dispositivo...
O crime é EXTREMAMENTE compensador no Brasil!
Não é novidade para ninguém (talvez) a elevada quantidade de crimes que ocorrerem no Brasil diariamente. Com uma rápida pesquisa na internet encontraremos diversos resultados apontando o alarmante índice de homicídios, roubos, estupros, e diversos outros crimes, que atingem cifras...
A autoalienação parental como nova forma de abandono afetivo
Abordou-se um tema muito importante e ainda pouco estudado, a autoalienação parental, proposta por Rolf Madaleno, e que, dentre seus vários aspectos, é uma forma de abandono afetivo.
A EC nº 103/19 e o direito adquirido dos servidores federais
Qual a dimensão a ser conferida ao direito adquirido? O tempo de contribuição posterior a 13/11/19 pode ser computado para fins de cálculo dos proventos?
Lula x Bozo? Não. A luta fundamental é entre civilização e barbárie!
O gracejo de outrora sobre o Juquinha que só pensava em sexo poderia muito bem ser atualizado assim: boa parte da esquerda brasileira só pensa nas eleições. Assim, os eternamente resignados a optarem pelo mal menor fizeram do brutal assassinato do...
Estudo de impacto ambiental é necessário?
O Estudo de Impacto ambiental é indispensável para a aprovação de um licenciamento ambiental de atividades com potencial poluidor
De quem é a competência para o licenciamento ambiental?
A competência administrativa para o licenciamento, quando implicar impactos ambientais que ultrapassem os limites territoriais estaduais, é da União, por meio do IBAMA.
Planejamento urbano sustentável versus direito social ao trabalho: estudo de caso sobre a Feira do Jardim América
RESUMO O Planejamento Urbano se materializa através da Política Urbana. Quando da aplicabilidade da Política Urbana, é comum a ocorrência de colisão entre o direito ao meio ambiente natural e social e ao trabalho. Para que se possa compreender essa...
O elefante que ninguém viu. Considerações sobre as alterações da Lei nº 6.015/1973 pela Lei nº 14.382/2022
Foi recentemente aprovada a Lei nº 14.382/2022, resultante da sanção do projeto de conversão da Medida Provisória nº 1.085/2021. A nova lei traz diversas novidades, em variados campos, tendo por principal escopo o aperfeiçoamento do sistema eletrônico de registros públicos,...
Advocacia pública e as mentiras sobre a ADI 3396
Houve uma disseminação de notícias e postagens em redes sociais dando a entender que, a partir da ADI 3396, o Estatuto da Advocacia não seria mais aplicável aos advogados públicos.
A PROIBIÇÃO DA VINGANÇA E O PAPEL DA JUSTIÇA PENAL NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
Para afirmar que há uma relação entre a intolerância a vingança e a Justiça Penal contemporânea, se faz necessário uma visão conceitual, ontológica e teleológica de cada uma das ideias, com o intuito de descobrir os reflexos atuais do confronto...
SIMBOLISMO PENAL E NOVAS PERSPECTIVAS NO DIREITO PENAL
ESUMO O presente artigo trará os principais posicionamentos sobre o simbolismo penal e os direitos humanos e a relação entre eles, cujo confronto de teorias será a força propulsora interna deste trabalho, assim, a dialética das correntes estabelece o delimitador...
PROTEÇÃO PATENTÁRIA
PROTEÇÃO PATENTÁRIA Direitos e Procedimentos administrativos e jurisdicionais INTRODUÇÃO Ao iniciarmos nosso trecho sobre a proteção conferida ao titular de um direito de patente, mister se faz apresentar uma rápida introdução sobre tema tão importante. Cabe aqui ressaltar que,...
Patenteabilidade de Invenções e Modelos de Utilidade
INTRODUÇÃO Inventor é aquele que através do trabalho do intelecto ou do acaso fez uma descoberta ou idealizou alguma coisa nova, suscetível de ser industrializada. A invenção é o produto de seu trabalho, decorrendo daí que a patente é o...
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: HIPÓTESES E CARACTERIZAÇÃO
Resumo: O presente trabalho tem o escopo de estudar as hipóteses caracterizadoras de inexigibilidade de licitação, com ênfase em celeumas que pairam sobre o assunto, inclusive no que tange aos elementos necessários à correta instrução do processo de inexigibilidade de...
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: REQUISITOS E POSSIBILIDADES
Resumo: O presente artigo científico é uma singela abordagem sobre o tema da compensação tributária, seus requisitos e possibilidades. Palavras-Chave: Compensação Tributária; Requisitos Legais para Compensação; Possibilidades de Compensação. INTRODUÇÃO O Código Tributário Nacional (CTN) prevê em seu art. 156,...
Sugestões para a segurança pública
Urge que o legislador brasileiro revise as penas de todos os crimes no Brasil e, além disso, estabeleça um maior rigor no sistema de cumprimento dessas penas, tal qual realizado pela política de lei e ordem empregada em Nova Iorque nos idos da década de 90.
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo Código de Processo Civil e uma Possível Implicação de Ordem Prática no Processo do Trabalho
Resumo: O novo Código de Processo Civil, cujo projeto de lei encontra-se em trâmite no Congresso Nacional, traz regras pertinentes ao denominado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do Projeto de Lei nº 8.046, de 2010). Apesar...
Situação das mulheres presas no Brasil e no Tocantins
O presente artigo evidencia os principais aspectos que levam as mulheres encarceradas ao cometimento de crimes, identificando também como as condições atuais das penitenciárias condicionam a mulher a uma situação vexatória e desumana.
