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Ato que elimina candidato de concurso público pode ser revisto
No julgamento do AREsp 1.806.617, a Segunda Turma (STJ) destacou que a discricionariedade administrativa não é imune ao controle judicial, especialmente diante da prática de atos que impliquem restrições a direitos dos administrados como a eliminação de concurso público , cabendo...
Controle jurisdicional de critérios de correção de provas em concurso
A jurisprudência atual (2022) do STJ segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento do Tema 485, segundo o qual, em regra, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição...
Benefício de prestação continuada da LOAS
O BPC não é devido apenas para pessoas miseráveis, como muitas vezes se propaga. O seu foco, longe da miséria, está nas pessoas vulneráveis.
Como funciona a lei para criar e-commerce e vender na internet?
Criar um e-commerce e vender não é tão simples quanto parece. Veja como fazer para estar dentro da lei.
Estudante de medicina ironiza morte da paciente. Lições do código de ética
O Código de Ética do Estudante de Medicina se preza a condenar a conduta em exame.
Kafka e a execução da pena Na Colônia Penal
Franz Kafka, 1923 (Foto: via Wikimedia Commons) Como esclarecimento dessa narrativa acrescento apenas que não só ela é penosa, mas que o nosso tempo em geral e o meu em particular também o são. KAFKA ao seu editor, sobre Na colônia...
Direito Ambiental: atuação do Poder Público numa ciência ainda pouco protegida
RESUMO Trata-se de pesquisa sobre a degradação do meio ambiente e os dispositivos legais que atribuem maneiras de evitar os crescentes danos a este. Examina-se a opinião de vários doutrinadores para se chegar a conclusões sobre como o meio ambiente...
A complexidade da fixação de alimentos e Guarda Compartilhada
RESUMO O artigo científico em análise investiga a definição de guarda compartilhada e da relação deste instituto com a obrigação de prestar alimentos, fundamentando-se no entendimento doutrinário e legal. Tem como objetivo entender como o homem evoluiu como espécie e...
O FENÔMENO DAS FAKE NEWS, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO DIGITAL
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito para conclusão do Curso de Pós Graduação em Direito Público e Privado perante à Uniamérica. RESUMO O presente trabalho visa abordar a questão das notícias falsas, tão disseminadas no Brasil atualmente, muitas...
O PERJÚRIO DO RÉU E O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL
RESUMO O crime de perjúrio do réu é a punição do acusado na criação e inverdades em âmbito processual penal. Não tem previsão ainda no ordenamento jurídico brasileiro. Mostra-se imprescindível para a tutela de todo o corpo judiciário, indo ao...
Inquérito Policial - Manual Prático
1. ConceitoO Inquérito Policial é um procedimento administrativo preliminar presidido pela autoridade competente que tem como objetivo averiguar o indício de autoria e prova da materialidade do fato tido como criminoso, ou seja, a justa causa ou o fumus commissi...
O dever de cooperação processual no âmbito dos tribunais
INTRODUÇÃO O Novo Código de Processo Civil positivou, em seu art. 6o, o princípio da cooperação processual e, com isso, inaugurou um novo modelo de processo, o cooperativo. Com isso, atribuiu-se deveres de solidariedade aos sujeitos processuais, o que, por...
Motivação do crime e criminologia crítica
O atual quadro de crise do sistema penitenciário demanda soluções coerentes, dependendo, para isso, da seriedade e cientificidade do discurso sobre política penitenciária.
A operacionalidade no cumprimento de mandados de busca e apreensão
O bom planejamento de uma investigação impõe o estabelecimento de quesitos, que devem ser respondidos antes da produção de cada prova. Na cautelar de busca e apreensão, devem ser produzidos alguns quesitos, antecipando-se ao ataque a que a investigação e a prova serão submetidos através do contraditório judicial.
Trabalho presencial da gestante na pandemia (Lei 14.311/22)
Introdução As gestantes já podem retornar ao trabalho presencial? O que diz a Lei? A lei 14.311 de 09/03/2022 prevê que a gestante que não tenha sido totalmente imunizada contra o corona vírus SARS-Cov-2 deve permanecer afastada das atividades presenciais....
Contrato de Consultora de Imagem e Estilo: cuidados necessários na oferta de serviços.
Projeto torna obrigatório uso de papel reciclado em provas de concursos públicos e no Enem
O Projeto de Lei 273/22 torna obrigatório o uso de papel reciclado em todas as provas de concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) realizados no Brasil, independente de ser de nível federal, estadual ou municipal. O...
A responsabilidade e o dever de indenizar ao lume do código de defesa do consumidor.
Tribunal de Justiça da Bahia reforma decisão de danos morais contra Fundo de Investimentos que negativou devedora
Ciente de que nem sempre atitudes e movimentações de empresas, bancos e/ou Fundos de Investimentos são passíveis de serem condenados por danos morais, o TJ-BA reformou, recentemente, uma ação que um FIDC recebeu declarando inexigibilidade de débito combinada a indenizatória...
Forças-tarefas no combate à criminalidade organizada violenta
A concertação de capacidades investigativas e operacionais, calcada na atuação cooperativa, sistêmica e integrada, configura o principal combustível para materialização do objeto do Plano de Forças-Tarefas de Combate ao Crime Organizado.
