Requisitos do contrato de trabalho e a jurisprudência

O presente artigo, à luz da doutrina e da jurisprudência atuais, pretende compreender melhor os requisitos tidos como essenciais ao contrato de trabalho segundo a CLT.

É possível reverter a Pena de Demissão no PAD?

Em grande parte dos processos administrativos disciplinares os servidores públicos acusados fazem sua própria defesa, sem a assistência de advogado, já que não é obrigatória a presença do advogado no PAD.

Reintegração de servidor demitido no PAD garante o recebimento das remunerações do período de afastamento

É muito desgastante responder a um PAD. Pior ainda é quando o servidor público é demitido no PAD. Pois, com a demissão vem a humilhação perante os colegas de trabalho, familiares e amigos.

Dispensa do prévio registro imobiliário do instrumento do contrato de compromisso de compra e venda para a adjudicação compulsória do bem.

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do instrumento do contrato de compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento de despesas condominiais desde a imissão na posse ainda que sem prévio registro imobiliário do instrumento contratual.

Responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento de despesas condominiais desde a imissão na posse mesmo que sem o registro imobiliário do instrumento contratual.

O Que Ficou Resolvido no IRDR Sobre a Promoção por Escolaridade?

Afinal, o que realmente ficou resolvido no IRDR sobre a Promoção por Escolaridade? [Atualização 2020: Atualizei esse post conforme as recentes decisões judiciais sobre o tema e, principalmente, em virtude da proposta de Reforma Administrativa

Admissibilidade da pretensão reparatória de danos por inobservância do direito de preferência do locatário mesmo sem averbação do instrumento do contrato de locação no registro imobiliário.

A inobservância do direito de preferência, independentemente do registro do contrato de locação, não impede que o locatário preterido pretenda, eventualmente, a reparação de danos.

A prévia averbação do contrato de locação no registro imobiliário como condição necessária ao exercício do direito de preferência do locatário para a aquisição do bem

A falta de averbação do contrato de locação registro de imóveis afasta o exercício do direito de preferência pelo locatário em face de terceiro de boa-fé.

Inadmissibilidade de cobranças de taxas de ocupação, foro e laudêmio fundadas na ocupação de terreno da marinha sem referência à propriedade pública no registro imobiliário

Não se admite a cobrança dos encargos decorrentes de ocupação de terreno de Marinha (taxa de ocupação, foro e laudêmio), relativamente a imóvel cujo registro não faz qualquer referência à propriedade pública.

Incorporação das restrições e obrigações do contrato-padrão de loteamentos ao registro imobiliário.

As restrições e obrigações constantes no contrato-padrão de loteamento imobiliário se incorporam ao registro e vinculam os posteriores adquirentes do bem.

Impossibilidade do reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família no caso de vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis.

É possível a penhora de vaga de garagem pois, mesmo havendo matrícula própria no registro de imóvel, não se configura bem de família.

Dispensa do registro do contrato de alienação fiduciária em garantia no cartório de títulos e documentos e da anotação do gravame no órgão de trânsito para a validade do negócio.

A exigência de registro do instrumento do contrato de alienação fiduciária em garantia no cartório de títulos e documentos e a respectiva anotação do gravame no órgão de trânsito não constituem requisitos de validade do negócio.

Possibilidade de alteração do prenome e do designativo de sexo no registro civil independentemente de cirurgia de redesignação sexual (CRS)

É admissível a alteração do prenome e do designativo de sexo no registro civil, independentemente de cirurgia de redesignação sexual (CRS).

A importância do controle interno na Administração Pública

Atuação independente do Controle Interno dentro do Órgão permite uma base de dados segura, objetiva e impessoal para a tomada de decisão.

Possibilidade de retificação excepcional e fundamentada do registro civil quando constatado erro capaz de provocar conflito, insegurança ou violação ao princípio da veracidade.

Admite-se a alteração do nome no registro civil sempre que, excepcionalmente, for constatado equívoco capaz de provocar conflito, insegurança ou violação ao princípio da veracidade.

Inaplicabilidade do regime especial de alíquota fixa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos serviços de registros públicos (cartorários e notariais).

Não se aplica o regime especial de alíquota fixa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no § 1º do art. 9º do Decreto Lei nº 406/1968 aos serviços de registros públicos (cartorários e notariais).

Inviabilidade da interposição de recurso especial para impugnar procedimento administrativo de dúvida registral

A natureza administrativa do procedimento de dúvida registral impede a impugnação por meio da interposição de recurso especial.

Inexistência de direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório cuja vacância tenha ocorrido após a vigência da Constituição Federal de 1988

O substituto do titular de serventia extrajudicial não possui direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, se a vacância do cargo ocorreu após a vigência da Constituição Federal de 1988.

Prestação dos serviços notariais e de registro: caráter personalíssimo e natureza não empresarial.

A primeira Turma do STJ, apesar de reconhecer a prevalência do entendimento contrário da Primeira Seção, manifestou-se no sentido de que os serviços notariais e de registro são prestados em caráter personalíssimo e não tem natureza empresarial.

A essência do interesse público

O Estado brasileiro existe como fruto de um pacto social que une a sociedade ao redor de necessidades básicas e do bem comum