Tudo
Prescindibilidade do dolo específico para a configuração do crime de apropriação indébita tributária e enquadramento da conduta do agente no tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990.
A configuração do crime de apropriação indébita tributária dispensa a prova de dolo específico.
Natureza formal e desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a configuração do tipo penal indicado no art. 2º da Lei nº 8.137/1990.
O crime previsto no art. 2º da Lei n. 8.137/1990 é de natureza formal. Logo, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário.
Prosseguimento de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime formal, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, independentemente da existência de impugnação administrativa de auto de infração.
A existência de impugnação administrativa de auto de infração que tenha dado notícia da emissão de notas fiscais em desacordo com a legislação não impede o prosseguimento de inquérito policial.
Impossibilidade da extinção da punibilidade ou da suspensão do processo penal que apura crime contra a ordem tributária com base na mera aceitação de garantia no procedimento de execução fiscal.
A aceitação de garantia no âmbito dos procedimentos de execução fiscal não pode ser equiparada a pagamento de tributo para fins criminais.
Sistema constitucional de crises
Estudam-se os instrumentos de controle de poder e a restrição aos direitos e garantias fundamentais em momento de estado de emergência.
A proteção da marca, concorrência desleal e os direitos do consumidor
O artigo aborda o viés social da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), ao tempo em que veda a concorrência desleal, protege os direitos do consumidor quanto aos sinais não registráveis como marca e suscetíveis de causar-lhe confusão na identifi
ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO
O assédio moral no ambiente de trabalho é de grande relevância, sendo caracterizada pela exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, sendo comum em relações hierárquicas onde veem com um meio de ter o poder de praticar tal ato.
Carona no registro de preços
Examinam-se todos os argumentos e contra-argumentos apontados quanto à constitucionalidade do carona frente aos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e moralidade, economicidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e obrigatoriedade da licitação.
Razoável duração do inquérito policial
O STJ, ao julgar habeas corpus, entendeu haver necessidade de se fixar critérios objetivos para dar segurança aos prazos na investigação.
“Família extensa” segundo o ECA: relação de afinidade e afetividade
Sob os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, o vínculo de parentesco, ainda que próximo, é insuficiente para a qualificação de alguém enquanto “família extensa”, sendo indispensável para tanto a relação de afinidade e afetividade.
Os limites da revista no âmbito corporativo
Entendo que hoje a questão já não é mais sobre o não revistar, mas sim de que maneira essa revista poderá ser realizada e como saber distinguir a linha tênue entre a legitimidade da prática e o abuso do empregador.
Comportamento nas Redes Sociais: O patrão pode impor limites?
O empregador pode impor limites ao comportamento do seu funcionário nas redes sociais? E mais, esse limite pode ser imposto ainda que fora do ambiente e horários de trabalho?
Qual o significado do princípio pecunia non olet?
Explicação do conceito e aplicação prática no Direito brasileiro.
Reforma fiscal, política criminal, moedas digitais, reforma tributária e metaverso.
Um estudo crítico sobre o des/acerto das políticas fiscais penais vigentes, os debates sobre a reforma tributária e suas alternativas, e em que se relacionam com as tecnologias altamente disruptivas atuais.
A Militarização da Segurança Pública no Brasil: o caminho entre a Ditadura Civil-Militar e a Democracia
O presente texto, por meio de uma busca histórica e sociológica, possui o intuito de proporcionar uma análise crítica ao atual modelo de Segurança Pública adotado pelo Brasil.
CONSTRUINDO UMA SOCIEDADE DE APRENDIZAGEM NA ECONOMIA DA INFORMAÇÃO E DO CONHECIMENTO
O presente texto destaca a importância da criação de uma Sociedade da Aprendizagem para a Economia do Conhecimento. Relata a experiência a frente do CRDH/UNEB com a formação de pessoas para a Sociedade 5.0.
CHIPS, PATENTES E GUERRA COMERCIAL
O Brasil está preparado para entrar na guerra de patentes dos chips?
Fui casada com o falecido pelo regime da Comunhão Universal de Bens. A herança é toda minha?
O Regime da Comunhão Universal de Bens, como os demais regimes, influenciará no resultado final do inventário.
Miguel Reale
Será um breve artigo sobre a historia do filosofo Miguel Reale.
