Tudo de Polícia na investigação criminal
Infiltração de agentes na internet no combate aos crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente
O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei 13.441/17, a qual fez alterações significativas na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com a previsão de agente infiltrado na internet no combate aos crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente como sendo um avanço significativo nas técnicas especiais de investigação criminal. Referida modalidade de investigação foi instituída através da Lei 13.441/17.
DA ILICITUDE DA PROVA POR INVESTIGAÇÃO DIRETAMENTE LEVADA A EFEITO PELO MP
Considerando a competência da Polícia Judiciária na realização da investigação criminal, na forma do art. 4º do CPP, entende-se como prova ilícita aquela realizada diretamente pelo Ministério Público.
O indiciamento em infrações de menor potencial ofensivo no contexto da Lei Maria da Penha
O artigo aborda o ato de indiciamento no inquérito policial pelo Delegado de Polícia, além de contextualizá-lo com as Leis n. 9.099/95 e 11.340/06, levando em consideração os fundamentos e peculiaridades das mesmas.
A prisão temporária e seus principais aspectos
A prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960/89, a qual já existe há quase 30 anos e até hoje o Supremo Tribunal Federal – STF não decidiu se a mesma é inconstitucional ou não, pelo fato de ser originada de Medida Provisória.
Infiltração de agentes em organização criminosa por meio virtual
A infiltração de agentes em organizações criminosas é uma técnica especial de operações de inteligência, autorizada judicialmente, visando à coleta de dados para eventual ação penal. E se a infiltração se der por meio virtual? Quais os riscos?
Principais aspectos do inquérito policial
O Inquérito Policial é uma das espécies do gênero investigação preliminar e como será demonstrado no decorrer do trabalho, é indispensável para o oferecimento da denúncia.
Responsabilidade penal dos agentes infiltrados em organizações criminosas
A presente pesquisa tem como principal objetivo responder à problemática, ainda atual, da responsabilização penal que o agente infiltrado em organizações criminosas pode sofrer pelos crimes praticados enquanto estiver nessa condição.
Tramitação Direta Polícia Federal x Ministério Público Federal
A Resolução é inconstitucional, pois afronta o sistema jurídico brasileiro, uma vez que atinge matéria sujeita a reserva legal, conforme inteligência do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988 e Artigo 10 e 16 do Código de Processo Penal Brasileiro.
Os meios ocultos de investigação criminal: até onde se deve admiti-los?
Objetivando a repressão a delitos de complexa apuração, como a corrupção, o tráfico e os praticados por organizações criminosas, o Brasil importou meios de investigação que, da forma como estão sendo utilizados, violam direitos e garantias constitucionais.
Ofício Resposta à Polícia Federal.
Delegado de Polícia Federal Requer Informações sobre Saldo e Movimentações de Animais de Particular para fins de Instrução em Inquérito Policial.
A teoria geral do crime nas mãos do delegado de polícia
A teoria geral do crime deve ser aplicada segundo a ação contagiante dos princípios penais constitucionais, não havendo possibilidade de dissociação, seja na interpretação das normas incriminadoras, seja na interpretação das excludentes de criminalidade.
A importância do indiciamento policial no processo penal
O indiciamento é ato formal, de atribuição exclusiva da autoridade policial e que deve ser precedido por decisão fundamentada. Mas não só isso: é, também, uma garantia à ampla defesa do indiciado. Conheça os meandros desse instituto, cuja importância para a persecutio criminis ainda suscita questionamentos.
A LEI 13.245/2016 QUESTÕES PRÁTICAS E JURÍDICAS
A Lei 13.245/2016 é mais um passo do legislador ordinário para garantir os direitos, contraditório e ampla defesa, previstos no Artigo 5°, LV da CRFB, especialmente considerando os efeitos deletérios de um indiciamento, e de uma prisão cautelar.
Polícia pode verificar mensagens no celular?
O STJ já se posicionou sobre a questão e definiu que o acusado pode, espontaneamente, abrir mão do sigilo e exibir os dados solicitados, contidos em suas redes sociais; porém, mantê-los em sigilo é um direito que lhe é garantido constitucionalmente. Do contrário, somente com autorização judicial.
Ação controlada: Nova técnica investigativa de combate ao Crime Organizado
Ação Controlada como meio de prova: autorização judiciária ou prévia comunicação ao juiz de direito?
A processualização do procedimento
Este fenômeno jurídico influencia as relações jurídico penais no ordenamento o que meche com a ordem constitucional-penal brasileiro.
O inquérito policial como alicerce ao Processo Penal
Demonstra-se a importância do inquérito para com o processo penal, seja como alicerce à propositura da ação penal, seja como diretriz na condução dos trabalhos, auxiliando, sobremaneira, ao convencimento do juiz quando da sentença.
O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MERGULHO DELIBERADO NA LAMA: O INÍCIO DA MÁCULA DOS IMACULADOS
Comentários sobre a decadência da imagem do MPF no caso do escândalo da JBS e o flagrante do Procurador Geral da República num "boteco" com o Advogado dos réus.
Aplicabilidade do contraditório e ampla defesa no inquérito policial
O presente trabalho aborda a aplicação dos princípios do contraditório e ampla defesa no âmbito do inquérito policial como uma forma de garantir os direitos fundamentais do cidadão mesmo numa fase reconhecida na doutrina como meramente procedimental.
