Publicações de Alexandre
Transporte colaborativo de passageiros
O transporte remunerado por aplicativo segue uma dinâmica econômica e social diversa do que nós tínhamos até então. É uma demanda surgida da deficiência dos serviços públicos e não deve ficar sujeita ao regime jurídico do direito administrativo.
A irregular propositura de ações civis públicas contra a advocacia pública e os danos à imagem e ao patrimônio.
As ações civis públicas irregulares contra a advocacia pública devem ser combatidas, especialmente por conta dos severos danos à imagem e patrimonial que normalmente lhe são imanentes, descortinados, muitas vezes, apenas anos depois de propostas.
Tribunais de contas e a fiscalização ambiental com auditoria periódica
O artigo discute a necessidade de se intensificarem os trabalhos de auditoria ambiental, postulando como mais adequado que os Tribunais de Contas venham a encabeçar tal proposta.
Sanções aplicáveis em contratos administrativos
O regular manuseio do instituto das sanções administrativas, disciplinadas pelas Leis nº 8.666/1993 e10.520/2002, é ferramenta fundamental ao exercício da função fiscalizatória que compete à Administração na realização de seus objetivos, além de ser medida eficaz de preservação e recomposição da res publica.
LOGÍSTICA REVERSA NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI FEDERAL Nº. 12.305/2010)
Ao disciplinar a destinação e a disposição final de produtos descartados pelos consumidores, atribuindo o seu retorno aos respectivos fabricantes, a lei deu atenção à problemática verificada no ocaso do ciclo produtivo e à responsabilidade compartilhada.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a logística reversa: o lixo é responsabilidade de todos
Ao disciplinar a destinação e a disposição final de produtos descartados pelos consumidores, atribuindo o seu retorno aos respectivos fabricantes, a lei deu atenção à problemática verificada no ocaso do ciclo produtivo e estabeleceu a responsabilidade compartilhada.
Crédito consignado para servidores como ativo especial a ser licitado
O artigo procura discutir a necessidade de licitação para a prestação relacionada a serviços de crédito consignado a servidores, por representar verdadeiro bem da Administração Pública, que não pode ser simplesmente entregue gratuitamente a terceiros.
A DESPESA PÚBLICA NAS LICITAÇÕES: FASES, HIPÓTESES DE INCORREÇÃO E POSSIBILIDADES DE RETIFICAÇÃO E CONVALIDAÇÃO ADMINISTRATIVA.
O artigo aborda a possibilidade de convalidação de atos de realização de despesa pública irregulares, dentro de determinadas balizas que procura discutir.
A requisição administrativa de bens e serviços no âmbito da saúde.
Este artigo aborda o instituto da requisição administrativa na saúde, sendo evento por vezes recorrente na realidade de muitos entes estatais que precisam intervir em hospitais e unidades de saúde para garantia da continuidade de serviços essenciais.
Controle por Tribunais de Contas: irregularidades insanadas, competência para atos de gestão e inelegibilidades
O legislador conferiu competência ao Tribunal de Contas para interagir em todos os procedimentos de fiscalização de contas públicas, diferenciando apenas a intensidade ou extensão com que isso se dará, variando da realização de atos de fiscalização em alguns casos, até a possibilidade de apreciação ou mesmo julgamento em outros.