Cobranças insistentes

Receber inúmeras ligações de cobrança mesmo informando não ser o telefone da pessoa procurada, bem como solicitado a cessação das ligações e nada ser feito, é motivo suficiente para gerar uma indenização.

Alvará judicial: levantamento de PIS/PASEP e FGTS de falecido

Requerimento de alvará judicial para levantamento de saldo proveniente de contas vinculadas de PIS/PASEP existentes em favor de falecido.

Relação de consumo: fornecedor, consumidor , produto e serviço.

Toda a relação de consumo envolve basicamente duas partes: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço (“consumidor*) e de outro, o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço (“produtor/fornecedor*).

Plano de saúde - indevida a recusa do tratamento com base em uso off label de medicamento

A cláusula contratual constante nos contratos de plano de saúde, que restringe as doenças passíveis de cobertura é válida, porém à operadora de saúde é vedado limitar os procedimentos, técnicas e materiais a serem utilizados.

Responsabilidade civil

A responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse jurídico em virtude do descumprimento de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou não.

Responsabilidade civil: dano moral reflexo.

É o dano que se origina da lesão ao direito de personalidade de um indivíduo (dano direto) e atinge, de forma mediata, é direito personalíssimo de um terceiro, em razão de seu vínculo afetivo com aquele que foi atingido.

Tipos de contrato: Fiança.

No caso de fiança prestada sem prazo determinado ou ocorrendo prorrogação automática do contrato é licito o fiador exonerar-se da fiança através da notificação resolutória, que assume a natureza de uma denúncia vazia.

Considerações acerca do contrato de doação

Doação é o contrato pelo qual uma das partes transfere voluntariamente bens ou vantagens de sua propriedade para patrimônio da outra, sem receber nada como contraprestação. Trata-se de um ato de mera liberalidade.

Da multa penitencial

A multa penitencial constitui mera contraprestação pelo exercício do direito potestativo de arrependimento tardio do vínculo obrigacional.

Da resilição unilateral e a liberdade contratual

A doutrina pontua, no que respeita à intangibilidade, que tanto “a rescindibilidade como o arrependimento são próprios dos contratos” e que “nenhum contrato pode ser considerado irrescindível'”

Dos princípios da força obrigatória e da intangibilidade dos contratos

Um dos princípios regentes do direito contratual é o da obrigatoriedade ou da força obrigatória, segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato deve ser cumprido nos exatos termos definidos pelo exercício da vontade livre dos contratantes.

Da publicidade enganosa por omissão

Publicidade enganosa por omissão é a indução do consumidor à contratação por meio de erro, por não ter consciência sobre parte essencial ao negócio que, acaso conhecida, prejudicaria sua vontade em concretizar a transação.

Prescrição: compreenda como funciona

É apenas com a violação do direito, que seu titular passa a ter interesse (pretensão) em buscar o Poder Judiciário para obter seu adimplemento, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil.

Qual o termo inicial do prazo máximo de duração da anotação em cadastro de inadimplentes?

O limite temporal deve ser baseado em critério objetivo, porquanto sua definição não pode ficar submetida à vontade do banco de dados ou do fornecedor, sob pena de esvaziar o propósito legal de impedir consequências negativas ao consumidor.

Quais são os direitos do consumidor diante do corte de energia elétrica?

O Supremo Tribunal Federal definiu que há responsabilidade civil objetiva das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela de urgência

Reajuste de contrato de plano de saúde (contrato antigo e não adaptado) em desacordo com o pactuado , tornando a prestação excessivamente onerosa, impossibilitando o adimplemento da obrigação contratual por parte da consumidora.

Cláusula penal e a redução de ofício pelo juiz

A cláusula penal, também chamada de pena convencional e multa contratual, é uma obrigação acessória em que se estipula pena ou multa para evitar o inadimplemento da obrigação principal, bem como prefixar perdas e danos.

Quais são os direitos do consumidor diante do corte de energia elétrica?

A indevida interrupção na prestação de serviço essencial e a responsabilidade da concessionária de energia.

Fraude contratual: ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais

Operadora de telefonia móvel insere o nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito por débitos referentes as contas telefônicas, provenientes de contrato fraudulento realizado por terceiros em seu nome. A parte autora alega não ter contratado as linhas telefônicas cobradas pela ré, requerendo a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.

[Modelo] Ação de oferecimento de alimentos

O autor propõe-se a pagar pensão alimentícia no valor de vinte (20%) por cento de seus rendimentos líquidos, devendo tal valor ser descontado diretamente em folha de pagamento, oficiando-se, para tanto, seu empregador.