Publicações de Rogério
O problema do teto constitucional
Até o advento da EC 41/03, subsistia o direito ao não comprometimento das vantagens pessoais para fins de cálculo de abatimento no teto remuneratório. Entendemos que, mesmo no novo regime constitucional, poderão ser excluídas dos limites máximos as chamadas indenizações.
Competência para julgar crimes ambientais de lançamento indevido de resíduos
Apresentamos caso concreto para abordar o tema da competência para processar e julgar crimes que envolvam poluição em razão de lançamentos de resíduos, previstos na Lei de Crimes Ambientais.
A ação de investigação judicial eleitoral proposta para cassação de registro de candidato
O “caixa-dois” é o ato de fraudar a legislação eleitoral, inserindo elementos falsos ou omitindo informações, com o fim de ocultar a origem, o destino, ou a aplicação de bens da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral.
PEC que busca o aumento de remuneração viola processo legislativo
A Câmara aprovou, em 1° turno, emenda constitucional que abre a porta para aumentos da remuneração de algumas categorias de servidores até o limite de 90,25% do subsídio dos ministros do STF. O que há de errado?
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO RECENTE DECISÃO DO STF NA MATÉRIA.
O ressarcimento dos prejuízos na Operação Lava-Jato
No presente texto, tratamos da questão do ressarcimento de danos no âmbito do escândalo da Petrobras. A AGU demanda a reparação em face das empreiteiras corruptas envolvidas no caso.
Parque do Cocó: uma área a ser preservada
Colocamos em discussão o problema das chamadas zonas de amortecimento, diante do exemplo do Parque do Cocó, em Fortaleza, Ceará.
Rodrigo Janot e o Senado Federal
Trata-se de uma breve análise acerca da atual conjuntura política do país no que concerne ao papel do Senado Federal quanto à recondução ao cargo de Procurador-Geral da República do indicado, por Dilma, Rodrigo Janot.
Um caso de injúria real
A notícia abaixo merece reflexão:“Seis haitianos foram baleados em dois ataques diferentes na Baixada do Glicério, no centro de São Paulo, na tarde de sábado 1º. Os feridos foram internados no Hospital Tatuapé, na zona leste da capital. A suspeita é que...
Um exemplo de contrabando que deve ser combatido
O artigo 334 do Código Penal, na redação anterior, previa o crime de contrabando ou descaminho ao dizer: ¨Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela...
Efeitos da maconha e a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas
O uso do direito penal para inibir o uso de drogas somente seria legítimo — do ponto de vista do sistema constitucional pátrio — se justificado pela necessidade de proteger algum bem jurídico imprescindível à garantia da dignidade humana.
As singularidades do processo penal diante do processo civil em alguns exemplos
O artigo traz à colação singularidades do processo penal diante do processo civil.
Caso José Dirceu: maus antecedentes ou reincidência?
As propinas em contratos de prestação de serviço ligados à Petrobras teriam ocorrido antes ou depois do trânsito em julgado da condenação pelo mensalão? Estaríamos diante de maus antecedentes ou de reincidência?
Aumenta o número de refugiados no Brasil
O Brasil, com todos os seus problemas, com uma impressionante legião de desempregados, com problemas crônicos em sua economia, está utilizando, no plano concreto, políticas mais humanas do que a Europa para lidar com refugiados.