Publicações de Carlos
Da restituição das coisas apreendidas
Da restituição das coisas apreendidasSumário. De regra, as coisas apreendidas não se restituem enquanto interessarem ao processo-crime (art. 118 do Cód. Proc. Penal). Há casos, porém, em que a constrição legal pode e deve ser atenuada.I. Se já não interessarem...
Crime contra a ordem tributária. Pressuposto legal
Crime contra a ordem tributária. Pressuposto legalSumário. Que todo crime deva ser punido, tem-se por preceito legal, não só aspiração comum de justiça. Importa, porém, verificar primeiro se, no caso em espécie, concorrem, sem falta, os elementos constitutivos do tipo...
Mandado de Segurança em Matéria Criminal
Mandado de Segurança em Matéria CriminalAspectos NotáveisSumário. Na tutela de seus direitos e interesses, conta o indivíduo, entre outros, com dois clássicos remédios jurídico-processuais de grande peso e alcance: o “habeas corpus” (para conjurar os atos restritivos da liberdade de...
Prazo processual
Espaço ou lapso de tempo em que se devem praticar os atos impostos por lei ou determinados pela Justiça, os prazos (legais ou judiciais) representam verdadeira tortura para os advogados, com exercer sobre eles verdadeira tirania. É que, uma vez ultrapassados, já não se restituem.
Crime de violação dos direitos de autor
Todo o produto da inteligência humana está, em princípio, sob a especial proteção da lei. O autor de obra literária ou artística tem, por isso, direito subjetivo de ação contra o plagiário ou infrator, na esfera cível e criminal.
Advocacia Criminal: Excelsa Profissão
Advocacia Criminal: Excelsa Profissão 1Sumário. Entre as profissões humanas uma sobreleva, à conta de sua dignidade e excelência: a Advocacia; em particular, a Advocacia Criminal, reputada ofício nobilíssimo porque as pessoas que a exercem defendem um bem supremo: o direito...
A Formação Jurídica e Literária do Criminalista
A Formação Jurídica e Literária do Criminalista1Sumário. A sólida formação intelectual do advogado não se satisfaz com o mero estudo das disciplinas do currículo acadêmico de Direito. Se quiser obter merecidos e legítimos triunfos, será de mister se aplique, sem...
Inquérito policial: pontos relevantes
Sob pena de constituir violência contra a dignidade do indivíduo, a lei só permite o indiciamento em inquérito policial em face de prova cabal da existência do crime e de indícios veementes de sua autoria.
O Estado de Necessidade e a Lei Penal
O Estado de Necessidade e a Lei PenalSumário. Constrangido da necessidade, pode o homem praticar ações que o elevem e edifiquem, e também o aviltem e infamem, como as que caracterizam crimes; o furto, por exemplo. O autor de furto...
Da Coação no Direito Penal
Da Coação no Direito PenalSumário. Atributo fundamental do homem, a liberdade não lhe pode ser coartada (ou restringida), salvo por expressa disposição legal, conforme estabelece, peremptoriamente, a Constituição da República: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma...
A Reforma de Sentença pela Segunda Instância
A Reforma de Sentença pela Segunda InstânciaSumário. Nos pleitos judiciais, à parte sucumbente assiste o direito de recorrer, o que de ordinário faz o réu nos processos criminais. Mas, se da sentença que o absolveu apela a Justiça Pública, pugnando-lhe...
Liberdade de Expressão
Liberdade de ExpressãoSumário. É com a palavra — que lhe constitui singular privilégio — que o homem exprime suas ideias e pensamentos. Como não subsiste sem o influxo da liberdade, ela não conhece outro limite ou restrição que o seu...
O habeas corpus: teoria e prática
Admite-se em processo de habeas corpus a análise de provas para aferir a existência da justa causa para a ação penal; defeso é apenas seu exame aprofundado e de sobremão, como se pratica na dilação probatória.
Centenário da morte de Rui Barbosa, o maior brasileiro
Cultuar a memória dos grandes vultos da pátria é ato louvável de gratidão, além de franca oportunidade para satisfação de dever moral indeclinável: indicá-los por paradigma às novas gerações. Está nesse caso Rui Barbosa, guia seguro e modelo rematado muito para imitar.
O crime e a sanção penal
A ninguém é lícito violar, sem justa causa, a ordem jurídica; por isso, aos infratores são cominadas penas, que são o salário do crime. A não haver punição para o transgressor da lei, tornava-se impossível a vida em sociedade.
O Crime e a Sanção Penal
O Crime e a Sanção PenalResumo. A ninguém é lícito violar, sem justa causa, a ordem jurídica; por isso, aos infratores são cominadas penas, que são o salário do crime. A não haver punição para o transgressor da lei, tornava-se...
Crime continuado
Crime continuado é uma ficção jurídica destinada a evitar o cúmulo material de penas.
Da coautoria no direito penal
Como a doutrina e a jurisprudência diferenciam a coautoria da participação?