Menor de 18 anos tem direito de receber pensão por morte desde a data do óbito do falecido

A decisão da turma recursal concedeu à menor de 18 anos o direito de receber pensão por morte desde a data do óbito do pai, baseando-se na legislação vigente na época.

Ex-esposa que recebia pensão alimentícia tem direito a receber metade da pensão por morte após falecimento do ex-marido

A ex-esposa têm direito à pensão por morte em igualdade de condições com a companheira, mesmo com percentual inferior da pensão alimentícia recebida em vida.

Aposentado por incapacidade permanente tem direito a 100% do salário de benefício

Em sentença proferida nesta sexta-feira, 15, o Juizado Especial Federal da Subseção de Teixeira de Freitas/BA condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o valor da aposentadoria por incapacidade permanente de um segurado recalculando a sua renda mensal...

Segurados do INSS têm direito à revisão da vida toda, decide STF

Por maioria de votos (6 x 5), o STF decidiu que os segurados do INSS têm direito à revisão da vida toda.  O julgamento do Recurso Extraordinário n° 1276977, com repercução geral reconhecida, Tema n° 1.102,  foi finalizado nesta quinta-feira...

Nova idade para aposentadoria voluntária da mulher em 2022

Com a Reforma da Previdência, a idade mínima para a mulher conseguir aposentadoria aumentou de 60 para 62 anos. Todavia, para que esse acréscimo de mais dois anos na idade mínima para a aposentadoria voluntária da mulher não prejudicasse as...

[Modelo] Embargos de Declaração no Juizado Especial Cível

O embargante interpõe embargos de declaração contra sentença, alegando obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

INSS deixa de exigir procuração pública de advogado(a) quando o outorgante for pessoa analfabeta ou com deficiência visual ou física

A decisão foi tomada após a OAB - Seção Piauí ingressar com uma Ação Civil Pública contra o INSS

Pente fino do INSS. Fique ligado para não ter o seu benefício suspenso e cessado

A convocação está prevista no artigo 101 da Lei n° 8.213/91, que trata dos Benefícios Previdenciários. Confira se seu nome está na lista.

Cartão de crédito não solicitado

O envio de cartão de crédito sem solicitação ao consumidor, ainda que bloqueado, configura prática abusiva e gera dano moral.

Os impactos da Reforma da Previdência no valor do benefício da pensão por morte

Saiba como ficará o valor do benefício de pensão por morte para óbitos ocorridos após a entrada em vigor da Reforma da Previdência.

Quem tem direito ao auxílio emergencial de 600 reais e quais os requisitos

O auxílio decorrente da crise do coronavírus será pago aos microempreendedores individuais (MEI), aos contribuintes individuais e trabalhadores informais que cumpram os cinco requisitos cumulativos estabelecidos na lei.

Saiba o que é período de graça

Mesmo após a cessação das contribuições, por exemplo, é possível manter a qualidade de segurado por um período de tempo previsto na Lei de Benefícios Previdenciários.

Sancionada lei que estabelece a contagem de prazos em dias úteis nos Juizados Especiais

Estabelece contagem de prazos em dias úteis nos Juizados Especiais

Servidor do INSS tem direito a progressão funcional a cada 12 meses de efetivo exercício

A decisão está em conformidade com a orientação firmada pela TNU.