TRF1 rejeita recurso do INSS para alterar cálculo dos atrasados de benefícios previdenciários

Primeira Turma entendeu que recurso da autarquia discutia situação apenas hipotética, já que sentença havia determinado a observância do Manual de Cálculos da Justiça FederalA Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento...

Meu benefício do INSS foi negado. O que devo fazer agora?

Receber uma decisão informando que o benefício solicitado ao INSS foi negado pode causar preocupação, principalmente quando o segurado depende daquela renda para sua subsistência. A primeira reação de muitas pessoas é imaginar que não possuem o direito ou, no...

CNPJ de MEI sem renda efetiva não afasta direito ao bpc, decide Justiça Federal

Decisão considerou que a existência formal de empresa não comprova, por si só, atividade econômica ou renda capaz de afastar a situação de vulnerabilidade socialA Justiça Federal julgou procedente ação envolvendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de uma pessoa...

Justiça Federal reconhece direito de gari à aposentadoria especial e valida LTCAT extemporâneo

A Justiça Federal reconheceu o direito de uma trabalhadora da limpeza urbana à aposentadoria especial após concluir que a atividade de gari foi exercida por mais de 27 anos sob exposição habitual e permanente a agentes biológicos. A decisão também...

Justiça Federal reconhece incapacidade permanente de gari com cegueira em um olho e baixa visão no outro

Decisão unânime afastou conclusão de perícia judicial considerada insuficiente e determinou ao INSS a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação do auxílio-doençaA 18ª Turma 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de...

Senado aprova PEC 14/2021: agentes comunitários de saúde e de combate às endemias terão aposentadoria diferenciada e novas garantias constitucionais

Texto segue para promulgação e representa uma das maiores mudanças constitucionais já promovidas para a categoria desde a Emenda Constitucional nº 51/2006.O Senado Federal concluiu, em 14 de julho de 2026, a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº...

Senado aprova em dois turnos a PEC 14/2021: agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias terão aposentadoria diferenciada e estabilidade constitucional do vínculo

Texto segue para promulgação e representa uma das maiores mudanças constitucionais já promovidas para a categoria desde a Emenda Constitucional nº 51/2006.O Senado Federal concluiu, em 14 de julho de 2026, a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº...

Pensão por morte: como comprovar a união estável perante o INSS?

A comprovação da união estável é uma das maiores dificuldades enfrentadas por companheiros e companheiras que buscam benefícios previdenciários junto ao INSS, especialmente nos pedidos de pensão por morte.Embora muitas pessoas convivam durante anos como uma verdadeira família, a ausência...

INSS: Quando é possível pagar contribuição em atraso?

Muitos segurados descobrem apenas no momento de pedir um benefício que possuem períodos sem contribuição ao INSS. Nessa situação, surge uma dúvida bastante comum: é possível pagar contribuições em atraso para recuperar esse tempo?A resposta é sim, mas a legislação...

Doenças que Garantem Benefícios por Incapacidade sem Carência no INSS

Conheça as enfermidades que dispensam o cumprimento das contribuições mínimas exigidas pela Previdência SocialUma das dúvidas mais frequentes entre os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é saber se existe a possibilidade de receber um benefício por incapacidade...

Aposentadoria do Professor em 2026: conheça as regras, requisitos e formas de cálculo do benefício

A aposentadoria dos professores possui regras diferenciadas em relação às demais aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A justificativa para esse tratamento especial está no reconhecimento do desgaste físico e emocional inerente à atividade de magistério exercida na...

STJ reconhece possibilidade de aposentadoria especial para motoristas e cobradores por penosidade após 1995

Tema 1307 abre nova perspectiva para motoristas de ônibus, cobradores e caminhoneirosA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1307, fixou importante tese favorável aos trabalhadores do setor de transporte, reconhecendo a possibilidade de...

Nova regra permite renúncia ao Bolsa Família para viabilizar concessão do BPC

Governo cria procedimento para famílias abrirem mão do Bolsa Família quando o benefício impedir a concessão do BPCUma mudança importante publicada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) pode beneficiar milhares de famílias que enfrentam dificuldades para obter o...

STF declara inconstitucional idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem atividades expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A decisão foi proferida no...

Lei nº 15.415/2026 impõe prazo de 30 dias ao INSS para conceder salário-maternidade e cria concessão automática em caso de atraso

Nova legislação altera a Lei de Benefícios da Previdência Social e fortalece a proteção à maternidade diante da demora administrativa do INSSFoi publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2026 a Lei nº 15.415/2026, que promove...

ACS e ACE: Senado aprova aposentadoria especial

Senado regulamenta aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, garantindo idade reduzida e salário integral. Como o projeto trata o reconhecimento automático do tempo especial?

TRF1 reconhece erro do INSS e garante aposentadoria por idade urbana a segurado prejudicado por exigência indevida

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um segurado que buscava a retroação da data de início de sua aposentadoria por idade urbana, reconhecendo que o Instituto Nacional do Seguro...

Menor de 18 anos tem direito de receber pensão por morte desde a data do óbito do falecido

A decisão da turma recursal concedeu à menor de 18 anos o direito de receber pensão por morte desde a data do óbito do pai, baseando-se na legislação vigente na época.

Ex-esposa que recebia pensão alimentícia tem direito a receber metade da pensão por morte após falecimento do ex-marido

A ex-esposa têm direito à pensão por morte em igualdade de condições com a companheira, mesmo com percentual inferior da pensão alimentícia recebida em vida.

Aposentado por incapacidade permanente tem direito a 100% do salário de benefício

Em sentença proferida nesta sexta-feira, 15, o Juizado Especial Federal da Subseção de Teixeira de Freitas/BA condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o valor da aposentadoria por incapacidade permanente de um segurado recalculando a sua renda mensal...