Ex-esposa que recebia pensão alimentícia tem direito a receber metade da pensão por morte após falecimento do ex-marido

Ex-esposa que recebia pensão alimentícia em razão do divórcio tem direito a receber pensão por morte em igualdade de condições com a companheira do falecido.Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1° Região negou provimento a apelação interposta pela...

Aposentado por incapacidade permanente tem direito a 100% do salário de benefício

Em sentença proferida nesta sexta-feira, 15, o Juizado Especial Federal da Subseção de Teixeira de Freitas/BA condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o valor da aposentadoria por incapacidade permanente de um segurado recalculando a sua renda mensal...

Segurados do INSS têm direito à revisão da vida toda, decide STF

Por maioria de votos (6 x 5), o STF decidiu que os segurados do INSS têm direito à revisão da vida toda.  O julgamento do Recurso Extraordinário n° 1276977, com repercução geral reconhecida, Tema n° 1.102,  foi finalizado nesta quinta-feira...

Nova idade para aposentadoria voluntária da mulher em 2022

Com a Reforma da Previdência, a idade mínima para a mulher conseguir aposentadoria aumentou de 60 para 62 anos. Todavia, para que esse acréscimo de mais dois anos na idade mínima para a aposentadoria voluntária da mulher não prejudicasse as...

Modelo de petição de recurso de Embargos de Declaração no JEC

Modelo de petição de recurso de Embargos de Declaração no JEC

INSS deixa de exigir procuração pública de advogado(a) quando o outorgante for pessoa analfabeta ou com deficiência visual ou física

A decisão foi tomada após a OAB - Seção Piauí ingressar com uma Ação Civil Pública contra o INSS

Pente fino do INSS. Fique ligado para não ter o seu benefício suspenso e cessado

A convocação está prevista no artigo 101 da Lei n° 8.213/91, que trata dos Benefícios Previdenciários. Confira se seu nome está na lista.

Cartão de crédito não solicitado

O envio de cartão de crédito sem solicitação ao consumidor, ainda que bloqueado, configura prática abusiva e gera dano moral.

Os impactos da Reforma da Previdência no valor do benefício da pensão por morte

Saiba como ficará o valor do benefício de pensão por morte para óbitos ocorridos após a entrada em vigor da Reforma da Previdência.

Quem tem direito ao auxílio emergencial de 600 reais e quais os requisitos

O auxílio decorrente da crise do coronavírus será pago aos microempreendedores individuais (MEI), aos contribuintes individuais e trabalhadores informais que cumpram os cinco requisitos cumulativos estabelecidos na lei.

Saiba o que é período de graça

Mesmo após a cessação das contribuições, por exemplo, é possível manter a qualidade de segurado por um período de tempo previsto na Lei de Benefícios Previdenciários.

Sancionada lei que estabelece a contagem de prazos em dias úteis nos Juizados Especiais

Estabelece contagem de prazos em dias úteis nos Juizados Especiais

Servidor do INSS tem direito a progressão funcional a cada 12 meses de efetivo exercício

A decisão está em conformidade com a orientação firmada pela TNU.