Princípio da função social da empresa

A função social da sociedade empresária é atingida quando ela atende aos princípios da liberdade, igualdade, dignidade, solidariedade, democracia, reduz ou procura reduzir as desigualdades sociais e cumpre os valores ambientais.

Princípio non ultra vires hereditatis e princípio intra vires hereditatis.

A sucessão patrimonial decorrente da morte possui limites: o patrimônio transferido será o limite para a satisfação das dívidas contraídas pelo de cujus. Conheça os principais aspectos desta questão e qual o alcance dos princípios do non ultra vires hereditatis e do intra vires hereditatis.

Princípio da criação personificante

O princípio da criação personificante significa que o ser humano pode criar personalidades jurídicas, mediante o exercício do chamado princípio da autonomia da vontade.

Princípio indenitário

Com previsão expressa no artigo 778 do Código Civil, o princípio indenitário é aplicável apenas nos chamados seguros de danos e significa que a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato.

Princípio da saisine

Os sucessores são legitimados para defender direitos, ações, pretensões e exceções daquele que morreu, antes mesmo de qualquer procedimento relativo ao inventário.

Princípio da incolumidade das esferas jurídicas

O Princípio da Incolumidade das Esferas Jurídicas significa que a liberdade assegurada a todos é uma liberdade condicionada ao respeito pelos demais componentes de uma sociedade, sociedade esta que a Constituição Federal espera e quer ser livre, justa e solidária.

Princípio da cooperação internacional

Cooperação internacional é o ato de mútua ajuda entre duas ou mais Estados-Nação para a finalidade de um objetivo comum, que pode ser das mais diversas espécies: políticos, culturais, estratégicos, humanitários, econômicos.

Pesquisas científicas, transparência e sigilo

A revelação de informações da execução de projetos de natureza técnico-científica é um risco à propriedade intelectual em expectativa. Por isso existem diversas regras internacionais ligadas à propriedade industrial.