Princípio da moralidade administrativa e Princípio da fonte de custeio. Da inconstitucionalidade de concessão de aposentadoria, pensão, proventos e vantagens vitalícias similares nada republicanas a ex-ocupantes de cargos eletivos.

1. República Federativa do Brasil. Princípio da Moralidade Administrativa. 2. Princípio da Fonte de Custeio e a Concessão Graciosa de Aposentadoria, Pensão, Proventos, Vantagens Vitalícias e Outras Benesses Nada Republicanas a Ex-Ocupantes de Cargos Eletivos. 3. Princípio da Proibição de...

Responsabilidade do sócio retirante por obrigações contraídas pela sociedade empresária quando integrava o quadro societário, inclusive pelas dívidas anteriores à sua admissão.

1. Princípio da Função Social da Empresa.  2. Responsabilidade Passiva dos Sócios Por Obrigações Contraídas pela Sociedade Empresária Quando Integravam o Quadro Societário, Inclusive Pelas Dívidas Anteriores à Sua Admissão. 3. Jurisprudência. 4. Conclusões. 5. Bibliografia.     1. Princípio da Função Social...

Princípio de inescusabilidade de desconhecimento da lei - Princípio ignorantia legis non excusat (LINDB, artigo 3º)

1. Princípio. Conceito. 2. Princípio Ignorantia Legis Non Excusat. 3. Jurisprudência. 4. Conclusões. 5. Bibliografia.  1. Princípio. Conceito. O direito brasileiro é formado por normas jurídicas, consistentes em regras e princípios jurídicos. Pietro Perlingieri, em lição plenamente aplicável ao que se acaba...

Princípio da imprescritibilidade de bens imóveis de empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos

1. Prescrição Aquisitiva (=usucapião). 2. Afetação de bens ao serviço público. 3. Princípio da Imprescritibilidade de Bens Imóveis de Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista Prestadoras de Serviços Públicos. 4. A Súmula 340/STF. 5. A Súmula 619/STJ. 6. Jurisprudência....

Deduzido e dedutível: limites da coisa julgada

Como a eficácia preclusiva da coisa julgada defende a segurança jurídica e veda rediscussões sob o princípio do deduzido e do dedutível?

Penhora de salário: STJ consolida exceções razoáveis

A penhora de salários pode ser autorizada, desde que preserve o mínimo existencial do devedor. Em quais hipóteses o STJ admite essa flexibilização da impenhorabilidade?

Herança no exterior: quando a lei brasileira não alcança

Nem tudo pode ser inventariado no Brasil. Saiba quando vale a lei estrangeira e quando a Justiça brasileira perde a competência em inventários.

Princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da solidariedade familiar e direito real de habitação.

"A morte me puxa a orelha.“Vive”, diz ela, “estou chegando”.Virgílio“Evitai de vos observar ao microscópio.Bons olhos, sem vidros, voltados para o que vos cerca é quanto basta."Joaquim Nabuco“O próprio viver é morrer, porque não temos um dia a mais na...

Princípio par condictio creditorum

O princípio da igualdade constitucional é aplicável ao direito de empresa, admitindo-se tratamento diferenciado entre subclasses de credores na recuperação judicial.

Princípio de adimplir-se o que prometeu: princípio “pacta sunt servanda”

Sumário : 1. Obrigação. Conceito. 2. Princípio de Adimplir-se o Que Prometeu – Princípio Pacta Sunt Servanda. 3. Jurisprudência. 4. Conclusões. 5. Bibliografia. 1. Obrigação. Conceito. O conceito jurídico de obrigação foi magistralmente ofertada pelo tirocínio de Washington de Barros...

Princípio da proteção integral do consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor). Responsabilidade patrimonial dos gestores, administradores, sócios, dirigentes e/ou diretores (inclusive retirantes). Horácio Eduardo Gomes Vale

“Onde a força malogra, a astúcia triunfa. O essencial é ter olhos e ouvidos em alerta.”Maurice Leblanc“Da avareza nascem a traição, a fraude, a falácia, o perjúrio, a inquietação, as violências e a dureza de coração".São Gregório, o Grande“Me enxergue...

Elaboração testamentária, princípio da soberania da vontade do testador e princípio do melhor aproveitamento possível da vontade. Princípio voluntas spectanda.

Elaboração Testamentária,Princípio da Soberania da Vontade do Testador ePrincípio do Melhor Aproveitamento Possível da Vontade.Princípio Voluntas Spectanda.Horácio Eduardo Gomes Vale  1. Interpretação dos Negócios Jurídicos. 2. Testamento. 3. Princípio da Soberania da Vontade do Testador. 4. Princípio do Melhor Aproveitamento Possível...

Princípio da vinculação da oferta no Direito do Consumidor

Sumário: 1. Princípios Jurídicos. 2. Princípio da Vinculação da Oferta no Direito do Consumidor. 3. Do Denominado “Erro Grosseiro” que Excepciona a Vinculação. 4. Medidas Judiciais. 5. Jurisprudência. 6. Conclusões. 7. Bibliografia.1. Princípios JurídicosOs princípios jurídicos são importantíssimos para a...

Cofre do banco: responsabilidade por bens subtraídos

Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que impõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre os quais incidirá a obrigação de segurança e proteção.

Princípio da prioridade no sistema registral imobiliário

Fazemos uma incursão sobre o princípio da prioridade no sistema registral imobiliário, usado para aferir a legitimidade temporal na transferência da titularidade imobiliária.

Princípio da presentação

O artigo visita o princípio da presentação, figura jurídica comumente confundida com o instituto da representação.

Princípio da autossustentação e alimentos transitórios

O presente artigo fará uma breve incursão sobre a natureza jurídica dos alimentos e em especial da excepcionalidade dos alimentos transitórios, com apontamento da jurisprudência sobre a temática.

Princípio da transparência patrimonial no processo de execução

Reflete-se sobre o princípio da transparência patrimonial no processo de execução à luz da jurisprudência.

Princípio da primazia de julgamento de mérito

Uma das grandes novidades trazidas pelo CPC/2015 foi o princípio da primazia de julgamento de mérito, a nortear todo o sistema processual.

Princípio do Acertamento Judicial

O princípio do acertamento judicial, tem por escopo conferir concretude aos princípios da economia processual e instrumentalidade, para que o processo seja utilizado como um verdadeiro meio para a busca da tão sonhada justiça.