Publicações de Valter
Decisão do STJ sobre a restituição do ICMS na conta de luz (tema 986)
Antes de março de 2024, diversos tribunais vinham decidindo que os consumidores poderiam restituir o desconto mensal de ICMS sobre as tarifas (TUST, TUST e Encargos Sociais) na conta de luz dos últimos 5 anos.Contudo, ao analisar o caso sob...
STJ vai decidir se plataformas de negociação como SERASA pode cobrar dívida prescrita
Em abril de 2024, o Superior Tribunal de Justiça – STJ1, já havia decidido que, após cinco anos a dívida não pode mais ser cobrada, seja por meio de ação na justiça ou extrajudicial. Contudo, diante da insistência de plataformas...
STJ decidiu que o banco do brasil é o responsável pelo ressarcimento de valores para quem trabalhou antes de 1988
Em julgamento recente, o STJ decidiu que o Banco do Brasil é o responsável pelo ressarcimento de valores para quem trabalhou até 04 de outubro de 1988, por eventual falha na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques, além da...
Reajuste das aposentadorias: novo índice de correção previdenciária
Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa criar novo índice de correção previdenciária para aumentar o valor das aposentadorias e pensões da Previdência Social, a fim de preservar o valor dos benefícios previdenciários, mantendo...
Entenda a “revisão da vida toda” para quem trabalhou antes de 1994
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que aposentados e pensionistas que fizeram contribuições para a previdência social antes de julho de 1994, podem optar pela regra que lhes seja mais vantajosa e, com isso aumentar o valor do seu...
Falha no PASEP de 1970 a 1988: devolução de valores
Quem trabalhou como servidor entre 1970 até 4 de outubro de 1988 pode pleitear devolução de valores e indenizações ao Banco do Brasil, por falha na conta do PASEP, com base em decisão do STJ.
Ação para indenizar aposentado por desconto de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC)
Veja os embasamentos para ingressar com uma a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra instituições financeiras (bancos).Na ação deve-se alegar inicialmente:a)...
INSS e Banco Safra são condenados a pagar R$ 10 mil de indenização por empréstimo indevido
A justiça determinou a nulidade do contrato de crédito consignado, cancelando descontos em benefício previdenciário.A decisão é do juiz federal Adriano José Pinheiro, da 1ª vara Federal de Paranavaí, que condenou ainda o Banco Safra a devolver valores descontados de...
INSS: entenda a revisão que pode pagar mais de R$ 300 mil a aposentados
Em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Tema 1102, assegurou aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o direito de incluir todas as contribuições no cálculo para...
Revisão da vida toda aprovada no STF, por 6 votos a 5!
A questão submetida a julgamento no bojo do Tema 1102 no Supremo Tribunal Federal (STF), era exatamente para verificar a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva, quando mais favorável do que a...
Vítima de roubo que teve o seu veículo subtraído e na fuga os roubadores cometeram infrações de trânsito com o carro da vítima
Estando comprovado que o veículo com o qual foram cometidas infrações o veículo fora subtraido de seu proprietário, as multas de trânsito não são de responsabilidade do proprietário, que em nada concorreu para as infrações cometidas.
INSS: revisão da vida toda após decisão do STF
INTRODUÇÃOEste artigo contém informações valiosas, sobre a maior revisão de benefícios previdenciários da história do direito brasileiro.Nesta obra, eu explico, em detalhes, como aposentados e pensionistas do INSS, que recebem apenas um salário mínimo, podem passar a receber o teto...
Novo serviço financeiro do INSS - Reserva de Cartão Consignado – RCC
A Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que estabelece critérios sobre a contratação de empréstimo consignado aos filiados da previdência social, criou um serviço financeiro chamado de Reserva de Cartão Consignado – RCC, disponível aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro...
STF aprova a “REVISÃO DA VIDA TODA” para permitir que aposentados usem todas as contribuições previdenciárias
Aposentados e pensionistas que fizeram contribuições para a previdência social, antes de julho de 1994, poderão receber valores atrasados, respeitada a prescrição de 5 anos, além da possibilidade de aumentar o valor do benefício
Aposentados e pensionistas do INSS podem receber valores atrasados e aumentar o valor da renda mensal com base em decisão do STF
STF irá julgar dia 23 de novembro a maior ação de revisão de benefícios previdenciários da história do direito brasileiro. Tema 1102 – STF - recurso extraordinário (RE 1276977)
13º salário do BPC/LOAS para idosos e PCD
Atualmente, a legislação permite ampliar o limite de renda mensal familiar (per capta) para até meio salário mínimo, dependendo do grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho da atividade básica para a vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos especiais de saúde.
A maior revisão de aposentadoria de todos os tempos
Trata-se da REVISÃO DA VIDA TODA a qual consiste na inclusão na base de cálculo, dos salários-de-contribuição de todo o período contributivo e não somente as contribuições feitas após julho de 1994.
A OAB pode impedir alguém de advogar?
Comissões de prerrogativas de advogados de todo o país irão uniformizar a forma de encaminhar e processar denúncias de violações e, assim, operacionalizar o Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas, criado pelo provimento 179/2018.
INSS: 14º salário em 2022?
É sensato esperar a aprovação do pagamento de 14º para aposentados e pensionistas do INSS?
Revisão da vida toda para aposentados: julgamento histórico
A revisão da vida toda é a possibilidade de se incluir na base de cálculo os salários-de-contribuição de todo o período contributivo e não somente as contribuições feitas após a competência de julho de 1994.
