Um adquirente de imóvel residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Edifício You Parada Inglesa, em São Paulo, perante a incorporadora YOU (o nome da SPE era: North You Empreendimento Imobiliário Ltda.), obteve vitória expressiva na Justiça paulista com a declaração de quebra do “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de unidade autônoma” por ato do próprio adquirente, que já não mais suportava arcar com as parcelas, obtendo a devolução à vista de 80% sobre os valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde da data de cada pagamento (correção retroativa) + juros de 1% ao mês a partir da data da citação até o efetivo pagamento.
A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em fevereiro de 2014, quando então o pretenso comprador assinou o contrato perante a incorporadora. Após cerca de 1,5 ano pagando as parcelas, decidiu por não mais seguir com o contrato e procurou a vendedora para obter a devolução dos valores pagos.
Porém, a incorporadora informou que devolveria o equivalente a 60% dos valores pagos, sem qualquer correção.
Inconformado com a resposta obtida perante a vendedora, o comprador procurou o Poder Judiciário.
O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato do adquirente, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos.
O Juiz de Direito da 05ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dr. Gustavo Coube de Carvalho, em sentença datada de 23 de março de 2017, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por ato do comprador, amparado pela súmula nº 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de condenar a incorporadora na restituição à vista de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária sobre cada um dos pagamentos e com juros de 1% ao mês a partir da citação.
O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de que o comprador de imóvel na planta pode procurar a Justiça para solicitar a rescisão do contrato a qualquer tempo, independentemente de mora do credor ou do devedor (comprador), sendo certo que a vendedora deve restituir parte considerável dos valores pagos.
Nas palavras do magistrado:
- “O autor admite que pretende desistir da aquisição porque passa por dificuldades financeiras, tendo direito de reaver parte do preço pago, nos termos da da Súmula 1 do Tribunal de Justiça: "o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem”.
- No presente caso, em que não houve ocupação do imóvel, mostra- se adequado desconto de vinte por cento, a fim de indenizar o impacto negativo no planejamento financeiro da obra, cobrir despesas adicionais para recolocação da unidade à venda e ressarcir a incorporadora dos tributos incidentes sobre o faturamento frustrado.
- Com isso, terá a parte autora direito de reaver R$123.600,60, pagos de uma só vez, atualizados de cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação.
- Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declaro a rescisão do contrato e condeno a ré North You Empreendimento Imobiliário Ltda. a pagar ao autor a quantia de R$123.600,60 (cento e vinte e três mil e seiscentos reais e sessenta e seis centavos), atualizada de cada pagamento indicado na planilha de fls.51 com base na tabela oficial do TJSP e, a partir da citação, acrescida de juros de mora de um por cento (1%) ao mês.”
Processo nº 1059199-68.2016.8.26.0100
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel na planta)
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http://mercadanteadvocacia.com/decisao/rescisaodistrato-do-contrato-por-ato-do-comprador/
* O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza do escritório Mercadante Advocacia. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial.