Artigos de Crédito tributário
Fiscalização do trabalho: Distinções entre bis in idem, infração continuada e reincidência delitiva
A intenção deste artigo é dar as balizas para se chegar à interpretação jurídica que deve ser adotada pela Fiscalização do Trabalho diante da constatação de repetidas infrações à legislação do trabalho. Reincidência não se confunde com infração continuada.
Isenção da Cofins pela LC nº 70/1991: (in)aplicação de efeitos ex nunc nas ações rescisórias
É perceptível a necessidade de se impor efeitos ex nunc às decisões proferidas nas ações rescisórias propostas pela Fazenda Pública que visam desfazer a isenção da Cofins às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais legalmente regulamentados.
A imunidade tributária dos templos de qualquer culto e os reflexos da constitucionalização da liberdade de credo no desenvolvimento das atividades empresariais
A imunidade tributária dos templos de qualquer culto não fere o ideal laico do Estado Brasileiro, sendo, inclusive, fator que beneficia a atividade empresarial do país.
Imunidade tributária para entidades sem fins lucrativos: dever obrigacional do Estado
Posicionamento jurídico favorável a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária as entidades sem fins econômicos e de interesse coletivo (associações e fundações), e apresenta motivos para defesa da imunidade total.
A decadência do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCD
A Súmula 114 do STF, que tem sido utilizada de base pela maioria dos Tribunais Superiores de nosso País, como contagem inaugural do prazo prescricional e decadencial para a exigibilidade do ITCD. Este texto faz considerações a respeito dessa súmula e das alterações legislativas trazidas pela Lei n º 11.441,de 4 de janeiro de 2007.
Autarquia que loca imóvel a terceiro perde imunidade tributária?
Este artigo analisa o imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), diante de imóvel de Autarquia Federal locado a terceiro. A locação do imóvel afasta a imunidade prevista no artigo 150 da Constituição Federal?
Qual o efeito, relativamente à ação penal, do deferimento do pedido de parcelamento do débito tributário?
O presente artigo tem como objetivo discutir as controvérsias e os aspectos dentro das esferas penais e tributárias da instituto do parcelamento do débito tributário.
Correios e imunidade fiscal
O serviço prestado pela ECT não representa uma concorrência real, colocando-se em cidades afastadas, nas quais as empresas privadas não têm interesse em investir.
Considerações sobre a interpretação da imunidade tributária e a validade jurídica da instituição, por lei, de exigência pecuniária de natureza nãotributária e não prevista
O presente artigo tece considerações sobre a interpretação da imunidade tributária e a validade jurídica da instituição, por lei, de exigência pecuniária de natureza não tributária e não prevista pela visão da doutrina e do STF.
Papel das isenções fiscais para a aquisição de veículos na inclusão social das pessoas com deficiências
Os problemas de acessibilidade representam hoje um dos principais obstáculos à plena inclusão social das pessoas com deficiências. Bem neste sentido a desoneração da aquisição e propriedade de veículos por deficientes representa um esforço louvável.
Imunidade tributária religiosa
Este trabalho busca expor conceito de imunidade bem como demonstrar a imunidade religiosa à luz da Constituição da República Federativa do Brasil.
Incidência do IPTU sobre os cemitérios particulares Uma análise a partir da visão do STF
Trata-se de uma análise acerca da possibilidade de incidência do IPTU sobre os cemitérios particulares, destacando a possibilidade de serem considerados templos de qualquer culto, hipótese em que se enquadrariam no conceito de imunidade religiosa.
Exclusão do crédito tributário: Isenção e anistia
O Código Tributário Nacional possibilita a exclusão da exigibilidade do crédito tributário, através dos institutos da anistia (multa) e da isenção ( tributo). Este procedimento deverá ocorrer antes do ato de lançamento, que impede a criação do crédito.
Bem de família de pessoa solteira é inalienável na execução de crédito tributário?
As exceções que abrangem a possibilidade de penhora de bens para execução de crédito tributário alcançam o bem de família de pessoa solteira? Quais exceções podem levar a essa penhora?
Constituição do crédito tributário: lançamento pelo fisco como requisito de exigibilidade
O processo inicial constitutivo do crédito tributário observa as modalidades para lançamento da obrigação tributária que vincula a atividade fiscalizatória?
Imunidade tributária religiosa: Qual o entendimento do STF?
Como o Supremo Tribunal Federal compreende um ente religioso?
A imunidade de impostos para templos religiosos
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a incidência de imunidade tributária para os templos religiosos de qualquer culto. Demonstrando como a Constituição Federal evoluiu nesse sentido, passando de um país oficialmente católico para um país laico.
Cautelas Necessárias na Aplicação de Multas Tributárias
Trata-se de estudo acerca dos excessos cometidos pela Administração Fazendária ao aplicar penalidades por descumprimentos legais tributários e dos cuidados cujas observâncias são imprescindíveis para evitar tais iniquidades no arbitramento de multas.
