Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Teoria do finalismo mitigado na competência territorial do processo civil
De que maneira a aplicação da teoria do finalismo mitigado, para efeito de definição da relação de consumo, afeta a fixação da competência territorial no Processo Civil?
Da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo: correta aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99
O trabalho versa sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal como resultado da ponderação entre dois valores com assento constitucional.
A adequada inteligência do conteúdo normativo disciplinador das medidas de natureza antecipatória
O texto apresenta uma breve incursão sobre a atitude interpretativa do julgador em face da adoção de medidas antecipatórias frente aos princípios e garantias constitucionais e exigências do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Jurisdição no Common Law
A jurisprudência como fonte principal do direito gera a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas, ponto primordial para o alcance da justiça social.
Disregard doctrine: notas sobre desconsideração da personalidade jurídica
Para o Código de Defesa do Consumidor, a insolvência já é razão para que seja desconsiderada a personalidade jurídica; já no Código Civil, faz-se necessário constatar desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
A ação de improbidade administrativa e o princípio da insignificância
Investiga-se a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nas ações civis públicas de improbidade administrativa, analisando julgados representativos sobre a matéria.
Aspectos Substanciais da Reforma da Lei de Arbitragem
Analisam-se aspectos de relevo quanto a algumas das disposições constantes do Projeto de Lei 7.108/2014, recentemente aprovado no Congresso e alcunhado como a reforma da Lei 9307/96, a Lei de Arbitragem (“LA”).
Proto-filtros-conceituais para leitura do NCPC/2015 (Parte 2)
Digressões para um horizonte hermenêutico na leitura do NCPC2015
Proto-filtros-conceituais para leitura do NCPC/2015 (Parte 1)
Digressões para um horizonte hermenêutico na leitura do NCPC2015.
O novo CPC e a jurisprudência defensiva
O novo Código de Processo Civil promete prestigiar o exame de mérito dos recursos.
Modernização dispendiosa.
Como a adoção do processo eletrônico pode, se não planejada adequadamente, implicar mais custos para os tribunais, em detrimento da almejada economia.
A boa-fé objetiva como limitadora ao exercício de direitos subjetivos na visão do Superior Tribunal de Justiça
Análise da boa-fé objetiva como elemento obstativo ao exercício de direitos subjetivos a partir de uma análise jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
Competência territorial no mandado de segurança e acesso à justiça
O presente trabalho consiste numa análise crítica do modo de distribuição territorial de competência nas ações mandamentais, em que se sustenta o direito do impetrante à escolha de ajuizar o mandado de segurança no foro do seu próprio domicílio.
O novo CPC visto por um advogado: parte 7
A finalidade do processo é instrumentalizar o exercício dos direitos civis, mas agora ele poderá também legitimar algumas fraudes.
No novo CPC, ação de dano moral deixará de ser porta da esperança
Os honorários advocatícios passarão a ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da atualizado da causa, que conterá obrigatoriamente o montante do ressarcimento pecuniário do dano moral pretendido.
O novo CPC visto por um advogado: parte 6
O "admirável mundo novo" da advocacia não será tão admirável assim, pois continuaremos sujeitos à algumas coisas antigas (como a validade do ato processual, por exemplo) e enfrentaremos novos problemas.
Agravo de instrumento nos juizados especiais
Destacáveis doutrinadores entendem cabível o agravo em sua forma instrumentalizada no rito dos juizados, desde que também verificada a iminência de lesão grave e/ou difícil reparação para parte, devendo ser endereçado à turma recursal.
