Artigos
A interpretação contra o predisponente contratual (contra proferentem) e a lei da liberdade econômica (lei nº 13.874/2019)
O presente artigo pretende discutir acerca da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que introduz a regra de que a cláusula contratual mal redigida, ambígua ou abusiva deve ser interpretada em desfavor da parte que redigiu, em todos contratos.
Acórdão determina: Período de União Estável foi apenas Namoro Qualificado
Acórdão diferencia o período de União Estável do Namoro, mesmo com a presença de filho menor durante o namoro. A vontade de constituir família foi crucial para a decisão.
Breves considerações sobre o procedimento para apuração de ato infracional
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n. 8.069/1990, possui mecanismos processuais adequados à rápida solução do litígio, em obediência ao princípio da razoabilidade previsto na Constituição Federal em seu art. 5º, LXXVIII.
Permissão de cultos religiosos na pandemia: barbeiragem jurídica ou política?
A decisão do Min Nunes Marques, do STF, que liberou a realização de cultos presenciais em meio à pandemia, no bojo da ADPF 701, vem causando bastante estranheza.
O voto de Lewandoski no HC 143.641 e a cultura do encarceramento
Analisa-se o voto do relator do Habeas Corpus 143.641 – São Paulo, que foi o ministro do STF Ricardo Lewandowski, no sentido de evitar que mulheres grávidas ou com filhos até doze anos de idade permanecessem encarceradas.
Direito do Consumidor em tempos de pandemia
Direito do Consumidor em tempos de pandemia
Os 99 anos do Partido Comunista do Brasil e os desafios do século XXI
O artigo é uma reflexão da história e da atuação do Partido Comunista do Brasil em seus 99 anos de existência.
Quando cabe legítima defesa?
Breves considerações sobre a legítima defesa.
iFood está proibido de pactuar novos contratos com cláusula de exclusividade
O iFood, apartir de 10 de março de 2021, está proibido de pactuar novos contratos com cláusula de exclusividade com restaurantes. Neste artigo, esclarecemos quais medidas preventivas foram impostas pela SG/CADE.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBTIDOS PELO CONTRIBUINTE COM DÉBITOS PARCELADOS SEM GARANTIA
Reflexos para o contribuinte, para a Fazenda Nacional e para o Poder Judiciário no que tange à divergência entre a legislação e a jurisprudência acerca da compensação de ofício de débitos parcelados.
ADPF 701/MG: pandemia versus liberdade religiosa
O STF e o caso da ADPF promovida pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE), contra o art. 6º do Decreto n. 31, de 20/03/2020, do Município de João Monlevade/MG.
Não gosto do meu sobrenome. Posso alterá-lo?
O sobrenome tem a função de identificar a origem familiar de uma pessoa. Saiba se é possível alterar, incluir ou excluir sobrenomes e qual o meio adequado para tanto.
A Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD nas Relações de Consumo
Saiba sobre aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de consumo. Entenda de como a LGPD respalda o direito à privacidade e efetiva as garantias constitucionais do seu titular também na relação consumerista.
Síndico pode fechar áreas comuns do condomínio na pandemia?
A pandemia causada pela covid-19 é algo sem precedentes na história mundial, o que implicou mudanças radicais no funcionamento de toda a sociedade. Terá o direito condominial também sido afetado?
Liberalismo Econômico e Políticas Ambientais no Brasil:
Esse tema suscita grandes discussões e polêmicas. Isso porque na realidade brasileira, objeto de nossa análise, é comum associar-se a agenda ambiental a agendas políticas de movimentos de esquerda. Seria esse o único caminho possível? Certamente não!
A importância do princípio da publicidade
Este presente resumo expandido irá tratar da importância do princípio da publicidade no processo licitatório brasileiro, de tal molde que defina e demonstre a natureza do mesmo, a sua importância e a aplicabilidade no âmbito administrativo.
O Estado de Exceção
Resumo: o presente conteúdo jurídico tem como objetivo comentar sobre a defesa do Estado, sendo o Estado de Defesa ou Estado de Sitio. Este conteúdo já foi publicado por aqui, mas voltou à tona por conta de Governo Federal ter a ideia de decretar o Estado
FAMÍLIA SUBSTITUTA
Na adoção há um importante impacto na vida do infante, adolescente ou maior de idade: os vínculos que possuía com sua família natural são, de uma forma geral, rompidos e, ao mesmo tempo, nascem novos vínculos sócio afetivos com sua nova família.
Danos morais: quem tem direito e como receber indenização
Danos morais afetam a personalidade e são difíceis de definir objetivamente. Exemplos incluem constrangimento no trabalho e negativação indevida em sistemas de proteção de crédito.
Ação de indenização - direitos em casos de negativação indevida
Veja como entrar com uma ação de indenização pela negativação indevida e as vantagens de tentar um acordo por vias não judiciais!
