O direito do consumidor e os cadastros negativo e positivo à luz da LGPD

A abertura de qualquer espécie de banco de dados deve ser informada de forma clara ao consumidor, para que haja o seu consentimento informado e inequívoco, ou, quando a base legal utilizada não for o consentimento, que sejam observados os direitos inerentes à autodeterminação informativa.

A (IN)APLICABILIDADE DA NEGATIVAÇÃO DOS IMPOSTOS

O presente trabalho visa perquirir se o imposto pode ser negativado nos sistemas de proteção ao crédito e se está em acordo com as diretrizes e leis vigentes no ordenamento brasileiro. Trata-se de uma pesquisa qualitativa.

A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO FRENTE AOS NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO E SUA EVOLUÇÃO

O presente trabalho trata da Responsabilidade Civil das Concessionárias de Serviço Público frente aos não usuários do serviço, e tem como objetivo analisar a posição dos Tribunais Superiores sobre o terceiro não usuário do serviço público.

Competência comum na LC 140.

Como objetivos fundamentais comuns a serem realizados pelos entes da Federação podemos citar a proteção e defesa do meio ambiente; o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico; a harmonização das políticas e ações administrativas.

Sistema carcerário no Brasil: solução(ões)?

O sistema prisional atual continua a indicar o internamento em celas individuais, porém superlotadas, no entanto, primando pela segurança e disciplina. Antigamente as prisões destinadas aos suplícios eram, em geral, subterrâneas.

Embargos declaratórios com efeitos modificativos

O art. 942 do CPC prevê ampliação de colegiado em julgamentos não unânimes para maior análise do voto minoritário. A técnica aplica-se aos embargos de declaração?

Limites às organizações sociais na Amazônia: mais um projeto antidemocrático

A proposta do governo de controlar ONGs e barrar suas atividades em nome de “interesses nacionais” é inconstitucional.

Executivo legislando: estamos em regime de exceção?

O Executivo não pode deixar de dispor de competência normativa, seja ela legislativa, seja ela infralegal, desde que sob os olhos atentos da sociedade civil e dos órgãos de controle.

Invadiram o STJ e apagaram 1200 servidores. O que temos a aprender com isto?

Invadiram o STJ e apagaram 1200 servidores. O que temos a aprender com isto?

A análise da imputação em pagamento em Direito Tributário frente a súmula 464 do STJ.

A súmula 464 do STJ tem o seu uso restrito de forma que a edição de nova norma tributária específica não entra em choque com seu dispositivo.

Parcerias público privadas na gestão de presídios brasileiros

O presente artigo apresenta considerações sobre os direitos do preso estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na lei de execuções penais, lei 7.210/84 demonstrando a ineficiência do Estado na gestão do sistema prisional.

EFICÁCIA DA LEI 12.990/14 E SUA EVIDENTE SUBJETIVADE NO CASO EM CONCRETO

o presente estudo elenca a necessidade de se estabelecer critérios mais objetivos os quais devam estar elencados com a força da lei, a Constituição Federal elenca em seu artigo 3º, IV.

LGPD e o ataque hacker ao STJ

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem se falado e debatido sobre o tema. Recentemente o portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sofreu um ataque hacker e os dados do tribunal...

Poluição atmosférica em tempos de pandemia

A pandemia causada pelo coronavírus tem gerado inúmeras consequências, não só para a saúde pública, mas para o direito. Estima-se que municípios, estados e o governo federal tenham produzido mais de 1000 atos normativos e tudo indica que ainda teremos.

Segurança da Informação, Disponibilidade e Proteção de Dados Pessoais em Processos Judiciais – O Ataque Cibernético ao STJ

O realiza uma análise exclusivamente jurídica sobre a segurança da informação e os aspectos processuais da proteção de dados pessoais nos processos judiciais, a partir do recente ataque cibernético praticado contra o Superior Tribunal de Justiça.

A audiência de custódia perante o Sistema Penitenciário brasileiro

Panorama da Audiência de Custódia após Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como suas finalidades e impactos na legislação brasileira.

REVISÃO DA VIDA TODA

Trata-se da revisão previdenciária que busca incorporar no Período Base de Cálculo as contribuições anteriores a 07/1994.

A luta feminina pela sua sobrevivência

Uma reflexão sobre a luta da mulher ao longo dos séculos por compreensão, espaço e empatia.

As cores de Dandara

Esse artigo é uma crônica sobre o caso que ocorreu em 15 de fevereiro de 2017 na cidade do Ceará em Fortaleza. A morte de Dandara ganhou repercussão internacional.

Feminicídio

Esse texto se vale da narrativa da evolução histórica, onde por muito tempo a figura feminina teve seus direitos silenciados e ignorados, como também de exemplos de conhecimento geral que comprovam a necessidade da modificação-inserção da mencionada norma