Artigos
Covid-19: é mesmo tão fácil revisar o contrato de locação?
Em razão da quantidade de consultas realizadas por clientes, tomo a liberdade de elaborar este texto com o objetivo de refletirmos sobre os efeitos da "teoria da revisão" sobre os contratos de locação vigentes durante o período de pandemia.
Estado de exílio: a normalização da exclusão
O Estado de Exílio é a normalização, antecipada ou aprofundada pelas redes sociais, do Estado de Exceção.
Como ficam os direitos dos trabalhadores em tempos de coronavírus?
O artigo abordará as modificações relacionadas ao direito dos trabalhadores em momento de pandemia, bem como o algumas dúvidas referente ao período que os estabelecimentos comerciais estão fechados.
A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) em ano eleitoral
Durante o período eleitoral, várias condutas são vedadas pela Lei Federal n. 9.504/1997 (Lei das Eleições). Será que a promoção da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) seria uma delas?
Eleições municipais 2020. Adiamento ou cancelamento. Um fato a ser ponderado.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS Logo de início destacamos que a pandemia SARS-COV-2, que causa a Covid-19, impôs ao Governo Federal a edição de um Decreto dispondo sobre o reconhecimento de uma situação administrativa excepcional, também chamada de calamidade pública, com repercussões no...
Programa Nacional de Desestatização: inconstitucional?
Resumo: O Partido Democrático Trabalhista (PDT), por meio de ADI, requereu a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.491/1997, que dispõe sobre as regras para a execução do Plano Nacional de Desestatização (PND). Em síntese, tal Lei atribui...
Contratos e a pandemia do Covid-19
Neste exato momento viagens estão sendo canceladas, festas também, os restaurantes e shoppings centers estão fechados e há poucas lojas ainda abertas, porém vazias à conta da pandemia do corona vírus - COVID19, ocasionando insegurança econômica e jurídica em todo...
Coronavírus: Como ficam os contratos em shoppings centers
A Onerosidade excessiva e a teoria da imprevisão A regra geral aplicada aos contratos é o da sua obrigatoriedade, ou seja, uma vez firmado pelas partes, não poderá ser modificado, a não ser que haja concordância de todos os seus...
Como a pandemia do coronavírus afetou os serviços do INSS
A pandemia do coronavírus afetou completamente a rotina do INSS, dos seus servidores e segurados.
A regulamentação do teletrabalho no Brasil: avanço ou retrocesso?
O presente artigo tem como objetivo analisar as principais mudanças, os benefícios e desvantagens atrelados à regulamentação do teletrabalho no Brasil, ocorridos após a reforma trabalhista de 2017, tema de acentuada relevância nos dias atuais.
Crise do coronavírus: Posso demitir e esperar que o governo pague a indenização?
Examina-se a possibilidade de se reconhecer a existência de excludentes de responsabilidade que isentem o Estado do pagamento da indenização constante no art. 486 da CLT.
Um empresário com dois estabelecimentos em estados diferentes
Pode ser cobrado por ICMS quando transfere produtos de um comércio para o outro?
O governo federal e a ameaça de etnocídio às comunidades quilombolas de Alcântara (MA)
Em meio à pandemia de coronavírus, que atinge, sobretudo, os mais vulneráveis social e economicamente - como as comunidades quilombolas, por exemplo - é publicada a Resolução 11/2020 do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, que parece querer acentuar, ainda mais, a precariedade da situação desses povos.
BEM DE FAMÍLIA
Trata-se de uma pesquisa sobre alguns aspectos do instituto bem de família no Brasil, procurando explicar sua classificação, demonstrando sua importância.
A tese fixada no julgamento de mérito do RE 940.769/RS e seus efeitos para o Setor da Construção Civil
O STF fixou que os Municípios não possuem competência legislativa para criar impeditivos à tributação do ISSQN na forma prevista nos §§ 1º e 3º, do art. 9º, do Decreto-Lei 406/68. A mesma lógica se aplica à prestação de serviços de construção civil.
Portador de LER/Dort pode ter direito à isenção do Imposto de Renda
Quando se trata de impostos, grande parte da população lembra logo do "Leão" da Receita Federal, que hoje representa uma das maiores fontes de receitas para os entes públicos. No entanto, sem saber, muitos pagam o imposto desnecessariamente.
Dispensa de licitação para combate ao coronavírus
Presume-se justificada a dispensa de licitação para aquisição e contratação emergencial nas ações de combate ao coronavírus. A presunção, entretanto, é relativa. Se não for comprovada oportunamente, pode-se estar diante de fraude ao dever de licitar e dano ao erário.
Descaminho, contrabando e tráfico internacional
O presente artigo, trata das diferenças entre Descaminho e Contrabando, dispostos nos Artigos 334 e 334-A , respectivamente e ambos do Código Penal, também faz um brave comparativo entre Contrabando e Tráfico internacional.
