Artigos
O princípio da insignificância e o Direito Penal do autor.
Este trabalho aborda o instituto da insignificância e a possibilidade de sua aplicação nos casos em que o agente é reincidente ou habitual, e possui contra si circunstâncias desfavoráveis alheias ao fato, denominado Direito Penal do Autor.
Os porquês da Lei de Terras de 1850 e o que mudou no cenário fundiário desde então
Explanam-se os principais aspectos relacionados ao contexto histórico que ensejou a criação da Lei de Terras (Lei 601/1850) e seus reflexos na questão fundiária brasileira até os dias atuais.
Tráfico de pessoas e seus desdobramentos no mundo contemporâneo
O objetivo do presente artigo é a análise do tráfico de pessoas e seus desdobramentos no mundo contemporâneo. Cabe aos países analisarem formas de interligarem o sistema internacional legislativo, executivo e judiciário, em prol do combate à essa prática.
Previdenciário: competência federal delegada à Justiça Estadual
O que fazer quando o segurado, o dependente ou beneficiário da assistência social, cujo benefício é gerido pelo INSS, residir em localidade em que a comarca não possui na sua sede uma vara da justiça federal?
Aspectos polêmicos sobre o credenciamento de particulares no Pregão realizado na forma presencial
Este breve ensaio visa provocar uma reflexão sobre as melhores práticas a serem adotadas durante o credenciamento de fornecedores em uma sessão pública de Pregão na forma presencial.
Inconstitucionalidade da Cobrança Prévia de Multa Por Infração Condominial
É inconstitucional regra condominial que condiciona à análise de defesa administrativa ao prévio pagamento da multa por infração condominial.
DIREITO CONSTITUCIONAL AUSTRÍACO
O ARTIGO APRESENTA ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE O SISTEMA CONSTITUCIONAL NA ÁUSTRIA.
Reintrodução da censura no Brasil e a epifania do intolerável de Umberto Eco
O inquérito aberto no Supremo por Dias Toffoli, para investigar objeto indeterminado e que consistiria em vagas ofensas e ameaças ao tribunal ou a ministros, sem a participação do MP, impõe que reflitamos sobre uma outra subversão, a dos valores jurídicos.
A REPRESENTAÇÃO INTERPRETATIVA E OUTROS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ANTES DA CF DE 1988
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O ENFOQUE HISTÓRICO E JURÍDICO O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE ANTES DA CF DE 1988.
A extinção do arquivamento judicial de investigações pela Lei Anticrime
A Lei 13.964/2019, que entrará em vigor dia 23/01/2020, conferiu nova redação ao art. 28 do Código de Processo Penal , refinando o sistema acusatório ao afastar a atividade judicial no procedimento de arquivamento das investigações.
A PROIBIÇÃO DA EXIBIÇÃO DE OBRA DA PORTA DE FUNDOS PELA NETFLIX
O ARTIGO DISCUTE CASO CONCRETO DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
Breve análise da conduta estatal, inclusive comissiva e omissiva, como pressuposto da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF/88
Comentários sobre a conduta estatal como pressuposto da responsabilidade civil à luz da doutrina e da jurisprudência.
A REPRESENTAÇÃO INTERPRETATIVA E OUTROS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ANTES DA CF DE 1988
O ARTIGO ABORDA A MATÉRIA DENTRO DE UM ENFOQUE HISTÓRICO E JURÍDICO.
Execução fiscal e desconsideração da personalidade jurídica
Embora o tema ainda não esteja sedimentado, tudo indica que o caminho da jurisprudência será no sentido de no mínimo admitir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal para os casos de formação de grupo econômico.
Princípio da eficiência administrativa: a construção possível de seu conteúdo
Reflete-se sobre a possibilidade de se construir um conteúdo jurídico específico e útil para o princípio constitucional da eficiência, a fim de permitir um controle de qualidade da administração pública não realizado por outros princípios.
O CADASTRO NO DIREITO IMOBILIÁRIO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE TEMA OBJETO DO REGISTRO DE IMÓVEIS.
Acordo de não persecução criminal no Brasil.
O acordo de não persecução penal aplica-se aos militares, pois a lei não veda expressamente. A exclusão por violência ou grave ameaça refere-se apenas a crimes contra a pessoa?
