Artigos
A função pedagógica dos Tribunais de Contas
Inicialmente, os Tribunais de Contas desempenham um papel fundamental na sociedade, não apenas fiscalizando o uso do dinheiro público, mas também exercendo uma importante função pedagógica. Essas instituições têm a responsabilidade de orientar e informar gestores públicos, servidores, e a...
Advocacia predatória: um duro golpe contra o cidadão vulnerável
A famosa advocacia predatória que tanto gera manchetes nos jornais jurídicos caracteriza-se pela prática de protocolo de ações genéricas, frequentemente fundamentadas em um ou vários documentos fraudulentos ou falsos, precedida pela captação ilegal de clientes com a posterior apresentação de...
Na abertura do inventário descobri que os imóveis da herança são imóveis de posse. O Inventário poderá ser feito?
Não é incomum descobrir fatos desagradáveis quando se inicia um procedimento de Inventário: a divisão da herança escolhida pelo falecido através do seu Testamento pode ser uma delas mas uma que com certa frequência nos ocorre é aquela onde os...
Prestações continuadas, trânsito em julgado e o alcance da Lei 11.960/09: reflexões sobre o Tema 810 do STF
A recente conclusão, em 29 de abril de 2025, do julgamento virtual dos segundos embargos de declaração no RE 611.503 (Tema 1.025) reacendeu o debate acerca da incidência imediata da Lei 11.960/2009 sobre a atualização de condenações não tributárias impostas...
A mão Invisível no mercado de trabalho
Uma reflexão sobre o Dia do Trabalhador. “A consciência aflora como atributo humano paradoxal: dá instrumentos para se tentar responder a essas indagações, possibilita que se busque o sentido da vida e também desponta como fonte de dúvidas, assinalando a...
A ideologia na formação do bacharel em direito: Uma análise crítica de "Juristatus"
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a obra Juristatus: a ideologia na formação do bacharel em Direito, de Antonio Carlos Gomes Ferreira, e discutir as implicações da formação jurídica no Brasil, marcada por uma visão fragmentada e ideologizada...
A criminalização da advocacia de defesa dos consumidores: Um ataque ao direito de acesso à Justiça
Nos últimos anos, uma perigosa narrativa vem sendo construída por grandes conglomerados econômicos – especialmente bancos e seguradoras – que visa deslegitimar o trabalho de advogados que atuam na defesa de consumidores lesados. O rótulo “advocacia predatória”, cunhado não pelo...
Segurança Privado pode revistar? Entenda a diferença entre inspeção e busca pessoal
1. Inspeção de Segurança vs. Busca Pessoal: Conceitos e Diferenças Fundamentais No cotidiano, especialmente em ambientes de acesso controlado como casas noturnas, eventos ou aeroportos, é comum que os termos "revista", "inspeção" e "busca pessoal" sejam utilizados como sinônimos. No...
Natureza jurídica das fiscalizações dos Tribunais de Contas
Inicialmente, os Tribunais de Contas desempenham um papel fundamental na fiscalização dos recursos públicos. Mas afinal, qual é a natureza jurídica das fiscalizações realizadas por esses órgãos? Logo, as fiscalizações dos Tribunais de Contas podem se dividir em cinco categorias...
Breve análise sobre o item 10 da nota recomendatória conjunta atricon-irb-cnptc-abracom- audicon nº 01/2025
Com base na análise da legislação vigente e nos documentos disponíveis, é plenamente legal e juridicamente aceitável que consórcios públicos realizem a chamada “adesão compartilhada” a atas de registro de preços de outros consórcios, desde que o objeto da contratação...
Dilema do bonde, utilitarismo e valor da pessoa: uma reflexão filosófica
O dilema do bonde é um dilema ético e moral que faz o seguinte exercício: suponha que há um bonde desgovernado, um operador em uma alavanca que mudará para dois trilhos; de um lado dos trilhos, há uma pessoa e...
Primeiro de Maio, Dia do Trabalhador
O primeiro de maio é dia de luta, pois em sua origem, nos idos de 1886 durante a greve em Chicago, nos EUA, os trabalhadores foram agredidos, presos e executados, durante as reivindicações por redução de jornadas laborais diárias que...
A mediação na França: Um modelo que une o Judiciário e a sociedade
Na França, a mediação é amplamente utilizada como método alternativo de resolução de conflitos, e se divide em duas principais categorias: mediação institucional e mediação cidadã. Mediação institucional: realizada no âmbito de instituições públicas ou privadas, onde os mediadores são...
O papel do mediador na resolução de conflitos
O mediador é um profissional capacitado e com formação específica para atuar em processos de mediação de conflitos. Sua principal função é facilitar o diálogo entre as partes envolvidas, sempre respeitando os princípios e procedimentos da mediação, com o objetivo...
A liberdade de crença para além da esfera privada
Resumo : a presente reflexão tem por finalidade analisar se a autonomia de crença pode ir afora a esfera privada e ingressar na esfera pública e se tal fato violaria a laicidade do Estado brasileiro ou afrontaria algum de seus...
A corrupção contagia os poderosos: associação diferencial
Os crimes de colarinho branco são aprendidos entre elites, como explica a teoria da associação diferencial. A convivência institucional com a corrupção favorece sua reprodução?
Pais podem nomear filhos nascidos mortos?
O Provimento nº 151/2023 do CNJ garante o direito ao nome do natimorto, reforçando dignidade e padronização nos registros. A medida respeita o luto familiar sem atribuir personalidade jurídica ao natimorto.
Liberdade religiosa no Brasil: garantias e limites
Resumo: A liberdade religiosa é um direito fundamental consagrado pela Constituição Brasileira, que assegura a todos os cidadãos a liberdade de professar suas crenças e práticas religiosas sem discriminação. Contudo, esse direito não é absoluto e pode ser limitado pelo...
IA e humilhação digital: Lei nº 15.123 protege mulheres
A Lei nº 15.123/2025 aumenta a pena para violência psicológica com uso de inteligência artificial que distorce imagem ou som da vítima. Como o Direito Penal deve reagir à humilhação digital misógina?
