Artigos
Breve distinção da mediação com a negociação, conciliação e arbitragem.
A mediação, negociação, conciliação e arbitragem são meios de resolução de conflitos, com metodologia de resolução diferentes devendo a pessoa saber a mais adequada para solucionar a lide, e, para isso tem-se que os conhecê-los para escolher o que melhor...
Crianças influencers: ECA deve regular redes sociais
Como evitar que crianças influencers sejam exploradas? ECA e LGPD têm lacunas sobre monetização e exposição digital, exigindo regulamentação urgente para proteger direitos e saúde mental.
As escolas dos Tribunais de Contas e sua função educativa na Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Inicialmente, as Escolas dos Tribunais de Contas desempenham um papel fundamental na formação e capacitação dos profissionais que atuam na área de licitações e contratos administrativos. Com sua função pedagógica e educativa, essas instituições oferecem uma série de cursos, capacitações,...
Interação entre advogados e policiais militares: Direitos, limites e o conceito de autoridade
1. A Filmagem de Ações Policiais: Um Direito do Cidadão? A crescente utilização de dispositivos móveis capazes de registrar áudio e vídeo trouxe à tona um debate recorrente na sociedade brasileira: é permitido filmar a atuação de agentes policiais durante...
A defesa das prerrogativas da advocacia e o papel da OAB diante de potencial violação pelo STF
A Constituição Federal de 1988, ao garantir em seu artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da justiça, conferiu-lhe uma posição de relevância dentro do sistema jurídico, reconhecendo-lhe prerrogativas essenciais para o pleno exercício do direito de defesa...
A Mediação ao redor do mundo.
A mediação tem se afirmado, cada vez mais, como um método eficaz e reconhecido de resolução de conflitos em diversos países. Desde os primeiros registros até os dias atuais, mais de 50 nações já incorporaram oficialmente práticas de mediação aos...
Por que os Tribunais de Contas são os guardiões da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Inicialmente, os Tribunais de Contas são os verdadeiros guardiões da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles desempenham um papel fundamental na fiscalização e no acompanhamento do cumprimento das metas estabelecidas por essa lei. Pois, um dos principais instrumentos utilizados pelos Tribunais...
A polêmica proposta de exame de sanidade mental em Ministro do STF: Entre o debate político e os limites jurídicos
No final de abril de 2025, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) causou forte repercussão política e institucional ao sugerir, durante sessão da Comissão de Segurança Pública do Senado, que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fosse...
Atenção Humanizada no SUS -Precisamos de uma Lei para o Óbvio?
No Brasil, o tempo às vezes caminha para trás e a burocracia anda em círculos. Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 29 de abril de 2025, a Lei n.º 15.126, que insere a “atenção humanizada” como mais...
Pensionistas de servidores públicos falecidos após a EC 41/2003: Direito constitucional à paridade.
ResumoEste artigo examina, sob a ótica constitucional, a situação jurídica dos pensionistas de servidores públicos falecidos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, demonstrando que, em determinadas hipóteses excepcionais, tais beneficiários fazem jus à paridade com os servidores da...
Estudo sobre a incompatibilidade do exercício da Advocacia por membros e servidores vinculados ao Ministério Público e a Defensoria Pública
Resumo O presente estudo analisa a incompatibilidade do exercício da advocacia por membros e servidores do Ministério Público e da Defensoria Pública, à luz da mens legis do art. 28 do Estatuto da OAB e dos princípios constitucionais da moralidade,...
A influencia das redes sociais na criminalidade: O impacto da exposição virtual na pratica de crimes.
RESUMO Este artigo científico investiga a relação entre o uso das redes sociais e a prática de crimes cibernéticos, com ênfase no impacto das plataformas digitais na formação de comportamentos criminosos. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e quantitativa, com...
Direito à redução da jornada para servidores com filhos ou dependentes com deficiência
O direito à redução de jornada de trabalho para servidores públicos com filhos ou dependentes com deficiência é uma medida prevista em diversas legislações municipais e estaduais, que busca adaptar as condições de trabalho de servidores que, por motivos excepcionais,...
Concurseirismo no Direito
Resumo: o concurseirismo domina o mundo jurídico e sua formação de base, não formando intelectuais e pensadores, mas técnicos que não são capazes de pensar de forma crítica e abstrata e produzir trabalhos importantes na seara jurídica e intelectual. As...
Usucapião familiar: Aquisição de propriedade em âmbito familiar
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, assegura o direito de propriedade, o qual, conforme o disposto no inciso XXIII do mesmo artigo, deve ser exercido em consonância com sua função social. Ademais, o artigo 1.225, inciso I,...
Caos na Segurança Pública do Brasil
I - INTRODUÇÃO Sumariamente, é cediço que no Brasil, incumbem a Polícia Federal e ao comando do Exército, o controle de armas de fogo, munições e demais acessórios. No concernente a PF tem a incumbência de autorizar o porte de...
Súmula 385 do STJ: Entendendo a Indenização por inscrição indevida com registros preexistentes
1. Introdução: Inscrição Indevida e o Dano Moral no Direito do Consumidor Os cadastros de proteção ao crédito, como os mantidos pela Serasa Experian, SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e Boa Vista (administradora do SCPC - Serviço Central...
Tribunais da internet e linchamento virtual: Um projeto de lei urgente para proteger a dignidade humana
I – Introdução A revolução digital trouxe avanços incontestáveis, mas também expôs a sociedade a novos desafios jurídicos — entre eles, destaca-se o fenômeno dos chamados "tribunais públicos" virtuais. Trata-se de julgamentos sumários realizados nas redes sociais, nos quais indivíduos...
IPVA e alienação fiduciária: quem dirige, paga
O Excelso Pretório, no Recurso Extraordinário nº 1.355.870 (Tema 1.153 da repercussão geral), inaugurará um julgamento com o escopo de redefinir a sujeição passiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na conjuntura da alienação fiduciária. A diversidade...
O exemplo americano de mediação: Origem, desenvolvimento e impacto
A mediação teve um crescimento expressivo nos Estados Unidos a partir da década de 1990, embora sua prática tenha se iniciado ainda na década de 1970. O marco regulatório veio apenas em 2001, com a promulgação do Uniform Mediation Act...
