Artigos
In dubio pro reo: limite legal ao indiciamento policial
O indiciamento exige juízo de probabilidade com base em indícios convergentes e fundamentação técnica pelo Delegado. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado nesse ato?
Atividade de risco: garantias aos agentes da lei
A Lei 15.134/2025 reconhece como atividade de risco as funções de magistrados e membros do MP, DP e advocacia pública. Como ela altera a proteção penal contra ameaças do crime organizado?
Direitos humanos em crises migratórias: Desafios contemporâneos na garantia de proteção a refugiados e imigrantes forçados
As crises migratórias contemporâneas representam um dos maiores desafios para a comunidade internacional no que tange à proteção e garantia dos direitos humanos. O deslocamento forçado de milhões de pessoas devido a conflitos armados, perseguições políticas, violações de direitos, desastres...
Violência silenciosa. O grito das mulheres e o clamor por justiça no Brasil do século XXI
RESUMO:Em pleno mês de celebração dos direitos das mulheres, os números da violência doméstica revelam um cenário brutal e contraditório. Este artigo analisa os dados alarmantes divulgados em março, especialmente no estado de São Paulo, à luz da Constituição Federal,...
Breves apontamentos sobre o pedido de autofalência de grupo econômico
Carlos Roberto Claro1O presente ensaio se destina a apresentar alguns breves apontamentos sobre a autofalência, prevista no art. 105 da Lei 11.101/05. Sobreleva o aspecto que se reputa relevante no escrito: a possibilidade de ajuizamento da autofalência de grupo econômico2.Algumas...
Sociedade e Cultura: Mídia digital, cultura do cancelamento e sociedade da hiperinformação
A presente pesquisa tem como objeto de análise os impactos socioculturais e comunicacionais da cultura do cancelamento no ambiente digital, interligando esse fenômeno à influência da mídia na construção da identidade cultural e aos efeitos deletérios da sociedade da hiperinformação....
A segurança do acordo cumprido com a utilização de cheque.
Sabe-se que o cheque é uma ordem de pagamento à vista e que considera-se não escrita qualquer menção em contrário. Acontece que, quando o consumidor faz um acordo com o lojista para a compra e venda de um negócio jurídico,...
Direitos humanos e justiça social: Racismo sistêmico, desigualdade de gênero e violência no Brasil: Uma análise Interseccional
O presente artigo tem como objetivo explorar as interconexões entre três importantes fenômenos sociais que afetam a população brasileira: o racismo sistêmico no sistema de justiça, a desigualdade salarial entre gêneros e raças, e a violência intrafamiliar contra crianças e...
A mediação no Ceará
Hoje, a mediação é desenvolvida com apoio da Prefeitura Municipal de Fortaleza, Governo do Estado do Ceará, Organizações não-governamentais e Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito, que abrem espaços para os alunos, enquanto estagiário, aprenderem a desenvolver habilidades...
A mediação na China
Pouco se fala sobre o surgimento da mediação na China. Para os que seguem a linha que a mediação surgiu neste país, a mediação já se mostrava como uma boa forma de resolver conflito. Hoje, a mediação é realizada através...
Responsabilização Transnacional e seus efeitos sistêmicos: O caso Vale na Justiça inglesa e os reflexos jurídico-econômicos no Brasil
O presente analisa e estuda os desdobramentos jurídicos e econômicos do julgamento da mineradora Vale S.A. na Inglaterra, decorrente do rompimento da barragem de Brumadinho, em 2019. A escolha do foro inglês por investidores estrangeiros prejudicados reflete a crescente tendência...
Entre a Luta e o Tempo. A Razoável Duração do Processo e a Alma da Justiça
RESUMOO presente artigo aborda o princípio da razoável duração do processo, com enfoque na fase pré-processual e na atividade de investigação criminal conduzida pela Polícia Judiciária. Destaca-se a importância da celeridade processual como elemento da eficiência administrativa e garantia fundamental...
A mediação na Argentina
A mediação na Argentina teve iniciativa do então Ministro da Justiça, Leon Carlos Arslanian, pretendendo implantar o Programa Nacional de Mediação. O Programa Nacional de Mediação foi implementado não só no Poder Judiciário como também nas escolas, empresas, organizações não-governamentais,...
Responsabilidade das plataformas digitais por discurso de ódio e desinformação.
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites da liberdade de expressão nas plataformas digitais representa um marco crucial para o direito constitucional brasileiro e para o enfrentamento dos desafios contemporâneos da era digital. A decisão a ser...
Pejotização, ativismo judicial e omissão legislativa: A precarização do trabalho sob o manto da liberdade econômica
A pejotização, fenômeno crescente nas relações de trabalho no Brasil, reflete uma profunda transformação do vínculo tradicional entre empregador e empregado, sendo frequentemente utilizada como instrumento de flexibilização contratual, redução de custos e mitigação de encargos trabalhistas. Ao transformar trabalhadores...
A mediação através dos tempos
A mediação tem crescido cada vez mais em todo o mundo, na Europa, por exemplo, especificadamente em Portugal, com a criação da Lei n. 78/2001, há um incentivo pela mediação, tendo como princípio basilar, a busca pela “justa composição dos...
O mito do consentimento na era digital: reflexões críticas à luz da LGPD
Introdução A presente pesquisa debruça-se sobre a problemática da falácia do consentimento na era digital, analisando criticamente o modelo previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e propondo alternativas para uma proteção de dados mais efetiva. 1. Fundamentos...
