Artigos
Liberdade religiosa no Brasil: garantias e limites
Resumo: A liberdade religiosa é um direito fundamental consagrado pela Constituição Brasileira, que assegura a todos os cidadãos a liberdade de professar suas crenças e práticas religiosas sem discriminação. Contudo, esse direito não é absoluto e pode ser limitado pelo...
IA e humilhação digital: Lei nº 15.123 protege mulheres
A Lei nº 15.123/2025 aumenta a pena para violência psicológica com uso de inteligência artificial que distorce imagem ou som da vítima. Como o Direito Penal deve reagir à humilhação digital misógina?
Ativismo judicial
Resumo: O ativismo judicial no Brasil tem se destacado, especialmente, com o papel do Supremo Tribunal Federal, que frequentemente intervém em questões políticas e sociais de grande relevância. Este fenômeno, marcado pela crescente judicialização da política, provoca intensos debates sobre...
Brumadinho e o descaso com mortes de trabalhadores
Centradas no lucro, corporações como a Vale ignoram normas trabalhistas e ambientais, expondo vidas humanas a riscos evitáveis. A legislação atual é suficiente para conter essa lógica destrutiva?
Transferência internacional de dados: desafios regulatórios, implicações éticas e caminhos para uma governança global equilibrada
Resumo: A transferência internacional de dados é um componente essencial da economia digital contemporânea, viabilizando atividades transnacionais em setores como comércio, pesquisa e serviços digitais. Entretanto, o fluxo de informações entre jurisdições com diferentes níveis de proteção de dados impõe...
Permissões e exceções no uso de dados pessoais: entre a proteção da privacidade e as necessidades da sociedade digital
Resumo: O tratamento de dados pessoais na era digital exige um delicado equilíbrio entre a proteção da privacidade e as necessidades legítimas de uso da informação por agentes públicos e privados. Este artigo examina os fundamentos, os limites e as...
Fundamentos ético-jurídicos da proteção de dados pessoais na era digital
ResumoA crescente digitalização das relações sociais e econômicas tem intensificado a coleta, o tratamento e a disseminação de dados pessoais, exigindo a consolidação de princípios jurídicos e éticos para sua adequada proteção. Este artigo analisa os fundamentos normativos da proteção...
Princípios fundamentais da proteção de dados pessoais
ResumoA intensificação do uso de tecnologias digitais e o crescimento exponencial da coleta de dados pessoais impuseram à sociedade o desafio de compatibilizar o progresso tecnológico com a proteção dos direitos fundamentais. Nesse contexto, os princípios fundamentais da proteção de...
Classificações de dados e a proteção da privacidade na sociedade digital: Implicações éticas e jurídicas
Resumo A era digital consolidou os dados como recursos centrais para a inovação tecnológica, a economia da informação e a formulação de políticas públicas. No entanto, a coleta e o tratamento intensivo de informações pessoais despertam preocupações relativas à privacidade,...
Boas práticas de governança de dados, segurança da informação e desenvolvimento de produtos orientados por análise de dados
ResumoO presente artigo explora o papel central da governança de dados na transformação digital, examinando as boas práticas de coleta, tratamento e utilização de informações pessoais no desenvolvimento de produtos baseados em análise de dados. A discussão abrange os princípios...
EUDR exige rastrear carne e soja do Brasil
Novo regramento europeu proíbe importação de produtos ligados ao desmatamento pós-2020. O Brasil conseguirá atender às exigências de rastreabilidade e continuar vendendo carne e soja para a Europa?
Responsabilidade jurídica em vazamentos de dados: fundamentos normativos, desafios éticos e estratégias de prevenção
Resumo: Na sociedade digital contemporânea, o vazamento de dados pessoais tornou-se um fenômeno recorrente e altamente prejudicial, tanto para os titulares quanto para as organizações envolvidas. Este artigo examina a responsabilidade jurídica associada a esses eventos, com enfoque nos fundamentos...
1º de maio, dia do trabalho ou da mentira?
Quando foi promulgada, a Constituição Federal de 1988 foi um marco importante da modernização das relações do trabalho no Brasil. Digo isso pensando especificamente na melhoria automática que o art. 7º caput produziu em relação ao trabalho rural, cuja situação...
A arquitetura jurídica da sociedade digital brasileira: Articulação normativa entre o Marco Civil da Internet, a Lei de Acesso à Informação e a Lei do Cadastro Positivo
Resumo A consolidação da sociedade digital no Brasil impôs desafios significativos ao ordenamento jurídico, exigindo a construção de um arcabouço normativo capaz de regular a circulação de informações, garantir direitos fundamentais e disciplinar a atuação de agentes públicos e privados....
Regulação da proteção de dados no Brasil: Desafios e impactos da Lei nº 13.709/2018
A ascensão da sociedade digital e a expansão exponencial do uso de tecnologias informacionais intensificaram a preocupação com a proteção da privacidade e a segurança dos dados pessoais. Diante da ubiquidade de processos automatizados de coleta, armazenamento e tratamento de...
INSS: descontos indevidos podem ser ressarcidos na Justiça
Aposentados e pensionistas do INSS sofrem descontos ilícitos nos proventos devido a fraudes com cartão não solicitado e reserva de margem consignável (RMC). Como identificar e reverter descontos irregulares nos benefícios previdenciários?
A General Data Protection Regulation no contexto europeu: Fundamentos, impactos e perspectivas evolutivas da proteção de dados na sociedade digital
Resumo: A General Data Protection Regulation (GDPR) constitui o mais relevante instrumento normativo da União Europeia no campo da proteção de dados pessoais, tendo redefinido os paradigmas jurídicos da privacidade na era digital. Este artigo analisa os fundamentos, os desafios...
Construção de um ecossistema regulatório para a proteção do usuário: Fundamentos, salvaguardas e mecanismos reparatórios na ordem digital
Resumo A crescente interdependência entre indivíduos e plataformas digitais exige a consolidação de um ecossistema regulatório robusto que assegure a proteção efetiva dos direitos dos usuários. Em um ambiente marcado pela coleta massiva de dados e pela intensificação da vigilância...
Pedidos judiciais e administrativos de disponibilização de dados: limites legais, desafios éticos e o equilíbrio entre interesses públicos e individuais
Resumo: Os pedidos judiciais e administrativos de disponibilização de dados figuram como instrumentos essenciais na administração da justiça e na regulação estatal, viabilizando investigações e políticas públicas. Todavia, tais requisições suscitam relevantes questões jurídicas e éticas, especialmente no que se...
