Artigos
Do sentido jurídico do termo “insuficiência de recursos” para fins de gratuidade de justiça.
A "insuficiência de recursos" que versa o texto de lei é aquela que resulta da confrontação, rendimentos x custos e despesas processuais.
Tudo sobre a PEC 45/2019: reforma tributária
Você está por dentro das novidades propostas pela PEC 45/2019? Essa proposta de emenda constitucional busca promover uma grande transformação no sistema tributário brasileiro. O seu objetivo é de substituir um modelo tributário ineficiente por um sistema
O fenômeno do superendividamento do consumidor e a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana
O Superendividamento é um fenômeno cada vez mais comum na sociedade brasileira e no mundo, haja vista a tendência de consumo irresponsável que é substancialmente fomentada pelo capitalismo. Assim, é necessário que a ordem jurídica atente à estes casos.
Da capciosa intranscendência da pena
A pessoalidade das penas é parâmetro para a aplicação penal, mas, na prática, tal princípio não se mostra tão verdadeiro, pois familiares e amigos são afetados antes, durante e depois do processo penal.
Ação de dano moral: determinação do valor da causa e superação da Súmula 326/STJ
A parte lesada com sucumbência decorrente do não acolhimento integral do valor pleiteado a título de danos morais poderá impugnar a decisão com fundamento na Súmula 326/STJ?
Possibilidade de execução da pena após condenação em segundo grau de jurisdição
O presente artigo faz uma abordagem sobre o motivo pelo qual o princípio da não culpabilidade deve ser relativizado ante o novo sistema social e jurídico e a necessidade de aplicação da pena de forma mais célere.
Limites da transação penal: até onde vai o poder do Ministério Público?
Reflete-se sobre os limites do poder do Ministério Público quando do oferecimento da proposta de transação penal e o que diz a Lei dos Juizados Especiais sobre isso.
AS CONSEQUENCIAS NEFASTAS DO NEOLIBERALISMO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A EXPERIÊNCIA NEOLIBERAL NO CHILE.
Conceitos jurídicos indeterminados: concretização enquanto juízo de legalidade
O artigo aborda a interpretação e aplicação dos conceitos indeterminados enquanto juízo de legalidade, expondo a construção argumentativa necessária a evidenciar e comprovar que a interpretação dos conceitos indeterminados não é discricionária.
A Função Contramajoritária do Supremo Tribunal Federal em omissões penais prejudiciais às minorias
Diante de lacunas legislativas referentes à não concretização de mandamentos constitucionais de criminalização, a atuação da Corte Suprema em prol de direitos e garantias fundamentais torna-se necessária, mas enfrenta uma minuciosa problemática.
Projeto de Lei lançado por governo Bolsonaro propõe alterações em diversos pontos do Código e Trânsito
As alterações propostas incluem mudanças em regras já vigentes e, também, implantação de novas normas.
A prática de novo crime, após homologação de acordo de colaboração premiada, como hipótese de rescisão do pacto
O artigo problematiza a constitucionalidade das cláusulas contratuais que estabelecem a quebra de acordo de colaboração premiada com base na prática de novo crime após a sua homologação.
Os juros de mora, a Taxa Selic e o desacordo entre ambos
Breve comentário sobre o verdadeiro critério legal de fixação dos juros de mora e a não incidência da taxa SELIC. Tema recorrente em lides de Direito do Seguro e de Direito dos Transportes.
Garantismo integral e relativização da presunção de inocência: um processo penal garantista e mais eficiente
Aguardar o trânsito em julgado para, só a partir de então, executar a pena, confere proteção deficiente a objetivos e bens jurídicos tutelados pela ordem constitucional.
Débitos condominiais: parcelas que se venceram no decurso do processo de execução poderão ser inclusas no mesmo processo
Fonte original: https://regesadvogado.blogspot.com/2019/10/debitos-condominiais-parcelas-que-se.html
Nova modalidade de extinção de contrato de trabalho.
Artigo abordando a nova modalidade de rescisão contratual por mútuo acordo, entre empregado e empregador, expondo principais aspectos do tema de forma simples ao mesmo tempo técnica. Expõe as peculiaridades, características e requisitos para o Distrato.
A Função de Julgar
Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eminente Desembargador Luiz Elias Tâmbara; Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Dr. José Mário Antonio Cardinale; Inspirado e gentil orador, Dr. Jo Tatsumi; Meus amigos: Permiti que vos...
A prestigiosa e altiva Acrimesp
No intento de congregar os profissionais que atuam na esfera do Direito Penal, alguns advogados, idealistas e de notável saber jurídico, resolveram fundar uma associação. Do estatuto, com que lhe deram corpo e alento, consta em caracteres indeléveis o seu...
