Artigos
IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR POR INABILITAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO OU PRESENCIAL
No Pregão (presencial ou eletrônico) é frequente a aplicação de penalidades administrativas ao licitante com fundamento em equívoco na documentação de habilitação ou na proposta. Tal penalização, porém, não deve ser validada se não caracterizada a má-fé.
COMPREENDENDO O SISTEMA POLITICO BRASILEIRO PÓS-CONSITUINTE: Análises e perspectivas acerca do presidencialismo de coalizão
O presidencialismo de coalizão brasileiro consiste na necessidade do chefe do poder Executivo manter uma base de apoio no Legislativo para que possa ter aprovados os seus projetos de governo.
Parcelamento de salários de servidores
O presente ensaio tem por objetivo precípuo analisar, sem pretensão exauriente, o parcelamento de salários de parte de servidores públicos, com graves violações dos direitos humanos em Minas Gerais, e seu consequente enquadramento ao sistema jurídico.
Portar arma de fogo sendo produto de crime: receptação ou porte ilegal ou os dois? Parte 2
No meu entendimento o nobre Professor Dr. mantém seu fundamento com base na inaplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, por ser diversa a natureza jurídica dos tipos penais, neste mesmo sent..
Portar arma de fogo sendo produto de crime: receptação ou porte ilegal ou os dois? (Parte 1)
Em uma das minhas avaliações acadêmica me deparei com esta duvida, nesta referida avaliação uma das questão contia o conteúdo com a seguinte assertiva: Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo...
Será que vale a pena adotar a cláusula compromissória?
As Câmaras arbitrais existem há tempos. Recentemente vêm ganhando maior notoriedade e, inclusive, maiores buscar pela sua adoção. Mas adotar uma cláusula nesse sentido pode se tornar um tanto quanto arriscado se não houver uma análise prévia dos custos.
Responsabilidades dos influencers digitais.
A internet ganhou tamanha relevância na vida das pessoas, seja por lazer, social, trabalho ou pesquisa. Nesse sentido, é incontestável as novas oportunidades que também surgiram, em especial as novas profissões. E, agora, precisamos conversar sobre isso!
A INADEQUADA SUBSUNÇÃO DO CRIME DE ROUBO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO BRASIL: A LEI ANTITERRORISMO
O presente trabalho revela aspectos, incidência e a subsunção criminal sobre o crime de roubo as instituições financeiras no Brasil. Inicialmente, faz-se um paralelo a forma original do tipo de roubo e propõe uma atualização penal.
É correta a fixação de valor indenizatório mínimo em sede de sentença criminal?
A partir de uma análise perfunctória do art. 91, I, do CP, diversos juízos vêm fixando de oficio o quantum indenizatório mínimo em sede de sentença, levando, em diversos casos, ao reconhecimento do julgamento extra petita pelas instâncias superiores.
O Princípio da Presunção de Inocência e sua Metamorfose ao longo dos anos
Ameja-se demonstrar brevemente como o Principio da Presunção de Inocência é entendido pelo STF, viajar temporalmente relembrando pontos históricos relacionados e elucidar a forma que ao longo dos anos se transformou até findar em seu atual entendimento.
Fiscalidade e extrafiscalidade: os fins dos tributos
Com finalidade informativa, busca-se neste texto apresentar os conceitos de fiscalidade e extrafiscalidade.
Mediação de conflitos internacionais: a diplomacia preventiva, peacekeeping, peacemaking e peacebuilding
Mediação de Conflitos Internacionais: A Diplomacia preventiva, Peacekeeping, Peacemaking e Peacebuilding
Revogação de isenção fiscal deve obedecer o princípio da anterioridade?
A literalidade do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF cercam a celeuma que envolve a revogação de isenção fiscal e a observância ou não do princípio da anterioridade.
Contratação de serviços de informática e índice de custos de tecnologia da informação
Além das cautelas na preparação e realização dos procedimentos licitatórios para soluções de TI, o gestor público deve estar atento às cláusulas contratuais a serem firmadas entre os pactuantes. A adoção de índice específico para reajuste contratual é uma dessas cautelas.
Incidência do princípio da congruência nas ações civis públicas
Os limites da sentença e decisão de mérito na ação civil pública devem ter por norte central o fato de que, em tais ações, busca-se a tutela de interesses coletivos e difusos, cuja natural repercussão social leva à indisponibilidade do direito.
Responsabilidade Civil e Comercial nos Contratos de Transporte de Cargas
A regulação genérica dos transportes é feita pelo consagrado diploma legal, Código Civil, aplicando-se normas especiais em casos específicos, como no transporte aéreo interno, com o CBA, Lei. Nº 7.565/1986, e transporte marítimo, com o DL Nº 116/1967.
A independência da instituição permanente Ministério Público
O presidente e autoridades políticas brasileiras ameaçam a democracia, tentando enfraquecer o Ministério Público e restringir liberdades civis.
Mediação no programa municipal de pacificação restaurativa em Petropólis
Destaca-se a criação da lei municipal de pacificação restaurativa e explicita possíveis aplicações, como seu impacto social e econômico.
Fraudes em Certificados e Diplomas: de Darcy Ribeiro ao criminoso que investiga o seu crime
Os cursos superiores sequenciais, criados pela Lei Darcy Ribeiro, após duas décadas tornaram-se objeto da Operação Darcy Ribeiro, investigação que apura fraudes em certificados conferidos para candidatos a concursos da segurança pública.
FGTS: multa em caso de demissão
Fundamentação: Artigos 477, 479, e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho
