Artigos
Da responsabilidade da Facebook Brasil pelos atos do whatsApp
Atualmente, diversos golpes financeiros e ilícitos são praticados por meio do WhatsApp, causando prejuízos não apenas financeiros, mas também morais às vítimas, que frequentemente recorrem ao Poder Judiciário para buscar uma justa reparação.No entanto, ao tentar processar o WhatsApp, os...
Lei nº 17.843/2023: novo marco da transação tributária em São Paulo e a importância da defesa tributária estratégica
O Estado de São Paulo deu um importante passo em direção à modernização de sua política de recuperação de créditos tributários com a promulgação da Lei nº 17.843, de 07 de novembro de 2023, que institui e disciplina a transação...
É possível a adesão de uma estatal, na condição de carona, à uma ARP elaborada por um órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta e vice-versa?
O Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/2016) caracteriza o sistema de registro de preços (SRP) como um procedimento auxiliar das licitações empreendidas por empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 63, III). O art. 66. da Lei nº 13.303/2016...
As instituições financeiras e a aparente (des)igualdade no custeio da Seguridade Social
Resumo: No custeio da Seguridade Social as contribuições sociais sobre a folha de salários das instituições financeiras/ entidades equiparáveis são tributadas com alíquotas majoradas em 2,5% em razão de seu seguimento econômico. Utilizando-se de princípios constitucionais e de decisões proferidas...
Nova NR-1, saúde mental e gerenciamento de riscos
A nova Norma Regulamentadora nº 1 exige que o Programa de Gerenciamento de Riscos promova a saúde mental no trabalho. A autovigilância passa a ser instrumento legal de prevenção e corresponsabilidade.
O poderio das empresas multinacionais em face dos Direitos Humanos.
Resumo: O artigo tem por escopo elucidar a forma pela qual a globalização influenciou o poderio das empresas multinacionais, visando identificar as formas de interferência dessas corporações na soberania dos Estados. Explorar-se-á a dinâmica comercial dessas empresas que sistematicamente violam...
MIS em Copacabana: custo milionário sem fim à vista
Poucos sabem, ou talvez ninguém, quanto já custou, e quanto custará, a aventura político-cultural de construir uma “nova” sede do Museu da Imagem e do Som (MIS) na Avenida Atlântica 1. Uma ideia de aparente brilho e estardalhaço político, porém...
A interdependência entre o contrato de trabalho e o plano de previdência complementar nas entidades fechadas.
Resumo: Uma análise das caraterísticas e particularidades que circundam as entidades fechadas de previdência complementar permitirá compreender o correto funcionamento e propósito desses entes. Esta pesquisa se faz necessária porque eventuais alterações no contrato de trabalho do participante podem impactar...
Declaração de Ocorrência: como documentar a memória da vítima
Como preservar direitos quando faltam evidências materiais e testemunhas? A Declaração de Ocorrência documenta crimes sem provas físicas imediatas e resguarda a memória da vítima.
Tema 1118: entenda os requisitos para a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas
Como se sabe, em regra, o devedor principal é responsável pela dívida, o que significa dizer que, no âmbito trabalhista é do Empregador a responsabilidade de realizar o pagamento correto de todas as verbas trabalhistas garantias em Lei ou instrumentos...
A redução da jornada de trabalho para servidores públicos que tenham dependentes com deficiência
RESUMO: Este artigo examina a possibilidade de diminuição da carga horária para funcionários públicos com dependentes com deficiência, considerando a Lei no 8.112/1990 e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) no 1.237.867. Para tanto, analisa...
Direito para Todos: Um Manual Claro e Objetivo
Introdução“Direito para Todos: Um Manual Claro e Objetivo” foi pensado para oferecer uma compreensão acessível e prática do Direito, sem perder a profundidade que o tema exige.Descomplicar conceitos jurídicos é uma abordagem essencial para tornar o Direito mais acessível e...
A Caneta do Juiz e os Limites da Interpretação
O juiz ocupa uma posição singular dentro do Estado, sendo o responsável por interpretar e aplicar as leis. No entanto, quando esse papel se amplia além dos limites impostos pelo ordenamento jurídico, surgem riscos significativos para a estabilidade da sociedade....
Estrutura e validade da norma jurídica
1. A norma prescreve condutas e organiza o Estado As normas jurídicas são parte do Direito, ciência que as estuda. Sem norma, não há o Direito, seja ele costumeiro ou positivo. Mister é compreender a norma jurídica em sua estrutura...
Auxílio-Acidente vs Advocacia Predatória: Riscos e Ilegalidades das “Consultorias Previdenciárias”
(imagem: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/auxilio-acidente-o-que-e-e-como-solicitar-seus-direitos/2009663313) Descubra os riscos de contratar "consultorias" ou “assessorias” para obter o Auxílio Acidente.1. O Que é o Auxílio Acidente? O Auxílio Acidente é um benefício previdenciário oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 1. Imagine que um...
