Artigos
Paradigma do processo penal brasileiro: colaboração premiada.
Resumo : Reconhece-se que a colaboração premiada é um dos maiores paradigmas do novo processo penal brasileiro trazendo ultimamente temas de profundas discussões na doutrina e na jurisprudência brasileira. Há ainda pontos a serem esclarecidos e interpretados, particularmente tendo em...
Meus avós têm filhos vivos. Mesmo assim eles podem doar bens direto para os netos?
Com certa frequência somos consultados acerca da possibilidade da doação de bens imóveis de avós direto para netos, mesmo existindo filhos desses doadores ainda vivos. A intenção pode ser muito boa (como por exemplo evitar Inventários e seus custos elevados...
A exclusão da culpa na nova LIA e os reflexos no Código Civil
Introdução A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), reformada pela Lei 14.230/2021, trouxe alterações significativas na responsabilização de agentes públicos. Uma das principais mudanças foi a exclusão da improbidade culposa, estabelecendo que apenas condutas dolosas podem ser punidas na esfera administrativa....
Foro privilegiado vira punição após cessação do cargo público
O STF retorna a 1964 e decide que o foro privilegiado vale mesmo após o término do exercício do cargo. Essa reversão atende a critérios jurídicos ou interesses políticos?
Dissolução irregular de empresas na alça de mira da PGFN
A Portaria nº 1.160, de 29-7-2024, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, altera o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR – regulado pela Portaria 948/2017 e revoga a Portaria nº 180/2010 que dispunha sobre a matéria....
O alistamento militar feminino nas Forças Armadas x adoção de medidas preventivas de crimes militares
O alistamento militar feminino nas Forças Armadas e a necessidade de adoção de medidas preventivas de crimes militares no interior da caserna RESUMO: O objetivo desta pesquisa foi jogar luz à importância social da informação às mulheres, militares ou civis,...
Agravo interno: recorribilidade de decisões monocráticas
Decisões monocráticas de relatores podem ser impugnadas por agravo interno com base nos princípios da colegialidade, do juiz natural e do devido processo legal. O prazo é sempre de 15 dias, mesmo frente a leis esparsas?
Moeda "BEIJA" é legal?
A moeda social "BEIJA" visa fortalecer o comércio local sem fins lucrativos. É legal? Qual é o entendimento do Banco Central sobre as moedas sociais?
Banca de concurso x revisão judicial: Tema nº 485 do STF
A banca examinadora pode inovar o Direito e contrariar a Constituição sob o pretexto de discricionariedade? O Tema nº 485 do STF admite a revisão judicial quando há flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Explicando a Estrutura Organizacional no contexto de uma Estrutura Familiar
Jogo Rápido - A Família como uma OrganizaçãoA família pode ser entendida como uma organização, semelhante a uma empresa ou instituição, onde cada membro tem um papel fundamental, há regras de convivência e processos para garantir seu funcionamento adequado. Dentro...
A responsabilidade da cadeia produtiva por trabalho escravo e trabalho infantil analisada à luz do descumprimento do princípio da função social da propriedade
ResumoO presente artigo analisa a aplicação do Princípio constitucional da Função Social da Propriedade como fundamento jurídico para a responsabilização empresarial nos casos de trabalho escravo contemporâneo e trabalho infantil. A partir de uma análise jurídico-dogmática, investiga-se como o descumprimento...
Os desafios presentes na invisibilidade do trabalho de cuidado como fator perpetuador das desigualdades de gênero
1.RESUMO O presente artigo analisa a problemática da invisibilidade do trabalho de cuidado na sociedade contemporânea, examinando suas dimensões jurídicas, sociais e econômicas. Partindo de uma análise constitucional e internacional, o estudo investiga como a desvalorização do trabalho de cuidado...
Pacificando a Segurança Pública
Na área da segurança pública (expressão atualmente utilizada guardando equivo ada sinonímia com, apenas, a contenção da riminalidade), além do impactante aumento do nível de insegurança – objetiva e subjetiva –, há, nos bastidores, questões semânticas, sistêmicas, epistemológicas, doutrinárias, jurídicas,...
Direito Administrativo Sancionador: O conflito entre transparência e o direito privacidade do agente público
Introdução O Direito Administrativo Sancionador é um campo do direito que busca regular as infrações administrativas cometidas por particulares e agentes públicos, impondo sanções que, em regra, não possuem a gravidade de penas criminais. No entanto, embora se assemelhe ao...
Comprei meu imóvel por escritura de cessão de posse. Como regularizá-lo para obter o RGI em meu nome?
Com muita frequência nos deparamos com a compra de imóveis realizada à margem do Registro Público, muitas vezes até mesmo sem a necessária Escritura Pública e pagamento dos tributos devidos, fora as exceções legais. É comum a todos esses casos...
