Bloqueio de ativos, "extrapolação exacerbada" e abuso de autoridade

O artigo 36 da Lei nº 13.869/2019 criminaliza a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Como definir "extrapolar exacerbadamente" sem ferir a segurança jurídica?

Reclamação disciplinar (RD) CNJ

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Acesso ao original, in: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/10/modelo_de_rd.pdf [email protected] EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA XXXX, RG nº 00.000 PM/GO, (FULANO DE [email protected], 062 9 9686 6037) brasileiro, solteiro, policial militar, inscrito no RG sob o...

Minha filha faleceu e deixou "herança digital". Esses bens podem ser partilhados em Inventário Extrajudicial?

Com o avanço inevitável da digitalização das nossas vidas a questão dos chamados "bens digitais" e sua inclusão nos processos de inventário, tanto judicial quanto extrajudicial se tornou uma inafastável consequência. Depois da Pandemia do COVID-19 quem ainda não havia...

Representação junto a CGE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONTROLADOR DO ESTADO DE GOIÁS (CGE)XXXX, RG nº 00.000 PM/GO, (FULANO DE [email protected], 062 9 9686 6037) brasileiro, solteiro, policial militar, inscrito no RG sob o nº 00.000 PM/GO, CPF n° 000.000.000-13, residente a Rua V V 5,...

Fraude à lei e mudança da nacionalidade no direito internacional privado: Um estudo sobre a aplicação legítima das regras de conexão

O Direito Internacional Privado tem por objetivo indicar a norma aplicável a relações jurídicas de caráter transnacional, utilizando-se de regras de conexão. A nacionalidade constitui um desses elementos e tem sido amplamente empregada na determinação da legislação aplicável ao estatuto...

O falecido deixou bens em vários Estados do Brasil. E agora? Qual a competência para resolver este Inventário Extrajudicial?

O Inventário Extrajudicial oriundo da Lei 11.441/2007 é uma importante alternativa ao tradicional Inventário Judicial, permitindo a partilha de bens de forma mais célere e menos burocrática, diretamente nos Cartórios de Notas. Regulamentado pela Resolução 35/2007 do CNJ e suas...

Portugal e Brasil: democracias x neofascismo

O ex-primeiro ministro português é um velho conhecido nosso. Ele já foi mencionado por mim no meu blogue algumas vezes12. Volto a tratar do caso dele porque um espectro português está rondando o Brasil. Quando participou do lançamento do livro...

Condomínios atípicos: STF, STJ e insegurança jurídica

A liberdade de associação em condomínios atípicos prevalece sobre a cobrança compulsória de taxas. Como garantir segurança jurídica diante da insistência dessas associações em questionar decisões consolidadas?

Assinatura eletrônica

As assinaturas eletrônicas representam um dos pilares fundamentais da segurança da informação e sistemas de informação, estabelecendo o princípio da AUTENTICIDADE que verifica a origem e identidade das partes envolvidas em uma relação jurídica.Transformando um PDF em Contrato DigitalUm documento...

Quanto tempo de IPTU pago preciso comprovar para obter um imóvel por Usucapião Extrajudicial?

A Usucapião é um instituto jurídico presente no ordenamento jurídico brasileiro que legitima a aquisição da propriedade de um bem imóvel (e também dos bens móveis) através da posse prolongada, contínua e ininterrupta, desde que cumpridos determinados requisitos legais. No...

A aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário às operações de manutenção e imposição da paz da ONU: Desafios e perspectivas

ResumoO presente artigo científico aprofunda a análise da complexa questão da aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário (DIH) às operações de paz conduzidas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Inicialmente, estabelece-se uma distinção clara entre as modalidades operacionais de manutenção e...

Centros Judiciários de solução de conflitos da Fazenda Pública

SUMÁRIO: RESUMO. Introdução. CAPÍTULO 1. Objetivo . Competência. CAPÍTULO 2. Funcionamento do CEJUSC . Etapas do Procedimento Pré Processual e Processual. Pré-Processual. Processual . Participantes Envolvidos. Prazos e Condições. Acordo entre as partes. Homologação Judicial . CAPÍTULO 3. Quais documentos...

A laicidade numa perspectiva colonizadora

Imagem: Jesus Cristo estilizado com símbolo religiosos de povos indígenas [imagem gerada por Inteligência Artificial (IA)]A Laicidade do Estado Brasileiro e os Símbolos Religiosos em Órgãos Públicos: Reflexões Históricas e JurídicasA recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve...

Responsabilidade do empregador e de terceiros na poluição do meio ambiente de trabalho

1. INTRODUÇÃO O meio ambiente de trabalho equilibrado é um direito fundamental dos trabalhadores e um dever dos empregadores e terceiros que possam impactá-lo. Este artigo analisa a responsabilidade dos empregadores e de terceiros pela poluição laboral-ambiental, destacando a decisão...

Um Oscar para a Educação em Direitos Humanos

O filme "Ainda Estou Aqui", dirigido por Walter Salles, conquistou em 2025 o Oscar de Melhor Filme Internacional, sendo a primeira produção brasileira a vencer nessa categoria. Aclamado pela crítica, o longa-metragem retrata a luta de Eunice Paiva (1929-2018) para...

Compliance e avaliação de riscos no registro de marcas: Os cuidados para pequenas e médias empresas

Na tentativa de impulsionar as suas marcas, nem sempre as empresas estão atentas aos riscos do nome escolhido. Entenda como os programas de compliance podem contribuir nesse processo.O mercado coorporativo está em constante desenvolvimento e atualizações. Empresas de pequeno e...

O dever jurídico de motivar demissões: Regime privado no setor público

A administração pública tem o dever de motivar seus atos, conforme disposto no artigo 50 da Lei 9.784/99. Esse dispositivo determina que, sempre que um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos e interesses, ou impuser ou agravar deveres, encargos...

O papel da gestão coletiva de direitos autorais no século XXI: Desafios e perspectivas

As organizações de gestão coletiva de direitos autorais, como o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) no Brasil, desempenham um papel fundamental na proteção e na remuneração dos criadores musicais. Elas atuam como intermediárias entre os detentores de direitos...

Por quanto tempo a viúva que tem direito de habitação pode morar na casa deixada pelo falecido?

O direito real de habitação é uma garantia legal conferida ao cônjuge sobrevivente - e também ao (à) companheiro (a) sobrevivente, nos casos de União Estável - permitindo que este continue a residir no imóvel que servia de moradia do...

Lei Maria da Penha e lesão corporal grave

Quais tipos de violência doméstica contra a mulher configuram lesões graves e gravíssimas segundo a lei brasileira? O estudo analisa impactos jurídicos e a proteção pela Lei Maria da Penha.