Artigos
Estatais podem se basear na Lei 14.133 para alterar seus Regulamentos
Já nos primeiros anos da vigência da Lei nº 13.303/2016, discutiu-se a inaplicabilidade da Lei nº 8.666/1993, às licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista mesmo em caráter subsidiário em caso de lacuna no Estatuto das...
As faces da guerra no século XXI: Conflitos tradicionais, econômicos e invisíveis
O mundo contemporâneo enfrenta uma multiplicidade de guerras que transcendem os campos de batalha tradicionais. O conflito entre Rússia e Ucrânia exemplifica o retorno das guerras interestatais convencionais no continente europeu, com tanques, tropas e bombardeios em larga escala. No...
Teoria do adimplemento substancial: Critérios para a aplicação
A teoria do adimplemento substancial1 é fruto de uma construção da doutrina e da jurisprudência que, pautada nos princípios de direito contratual, impede a resolução do contrato em situações excepcionais nas quais já tenha ocorrido o cumprimento significativo – substancial...
Ganho de capital no IR: Você está sendo tributado de forma justa?
O ganho de capital, conceito bastante presente no contexto do Imposto de Renda, ocorre quando uma pessoa física vende um bem ou direito por um valor superior ao seu custo de aquisição. A Receita Federal interpreta esse acréscimo patrimonial como...
Entre o mundo ideal e a realidade administrativa: a consideração das condições de trabalho no direito administrativo disciplinar
IntroduçãoA atuação do servidor público deve se orientar por padrões jurídicos previamente estabelecidos, notadamente à luz do princípio da legalidade (além do princípio da eficiência), que estrutura todo o regime jurídico-administrativo. No entanto, é notória a existência de uma dicotomia...
Autismo adulto: invisibilidade, desafios e direitos
Autistas adultos enfrentam abandono médico, exclusão no trabalho e negligência legal. Como garantir inclusão se o Estado os mantém invisíveis nas políticas públicas?
Imóveis em Leilão: O Que Você Precisa Saber
Quer investir em imóveis com segurança? Entenda sobre leilão de imóveis! Saiba como transformar oportunidades em bons negócios, evitando armadilhas e riscos.Tem interesse em comprar imóveis em leilão? Veja o que você precisa saber.IntroduçãoLeilões de imóveis podem representar excelentes oportunidades...
A jornada de 30 horas dos assistentes sociais: Direito garantido pela Legislação Federal e reconhecido judicialmente
Análise jurídico-constitucional da jornada de 30h semanais dos assistentes sociais à luz da Lei 8.662/93 - competência da União - jurisprudência consolidada. A profissão de assistente social é regida por legislação federal própria que assegura, entre outros direitos, uma jornada...
Possibilidade de fracionamento de honorários sucumbenciais de advogados públicos quando atingir o teto constitucional
RESUMO: O presente artigo visa analisar as implicações da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de fracionamento da repartição dos honorários sucumbenciais para meses subsequentes quando o teto constitucional for alcançado em determinado mês. Busca demonstrar o...
É verdade que a viúva pode receber 75% de tudo no Inventário?
Muita gente ainda confunde Herança e Meação e a possibilidade da coexistência de tais institutos em favor da mesma pessoa - viúva (o), no caso - quando se trata de um Inventário. Em se tratando de regras do direito sucessório...
Direito Internacional da Aviação: Regras, cooperação e os desafios do céu global
Resumo O Direito Internacional da Aviação organiza o uso dos céus entre os países, garantindo que a aviação seja segura, eficiente e respeite a soberania dos Estados. Este artigo explora as principais normas que moldaram a aviação mundial, destacando tratados...
Servidor público e revisão geral anual
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, artigo 37, inciso X, da Carta Magna de 1988 é mais do que um mero ajuste inflacionário: é direito fundamental de subsistência que preserva a dignidade de quem sustenta os alicerces dos serviços essenciais à nossa sociedade.
O cotidiano em um Terminal de Integração de transporte, um olhar estranhado sobre o familiar: Barbárie, selvageria e transporte público.
ResumoObservar as relações da sociedade é um dos objetivos de estudo das Ciências Sociais. Transformar estas observações em algo familiar ao nosso cotidiano é a nossa preocupação neste trabalho. É fato que o transporte público é algo tão comum no...
O escândalo do Planalto e um caso de 1967: o passado e o presente do assédio sexual
Neste texto, busco traçar um paralelo entre um caso de assédio sexual trazido no Acórdão nº 4153/67 (Recorrente: Giacomo Nava x Recorrida: S.A. Indústrias Reunidas Francisco Matarazzo), da Justiça do Trabalho, durante a época da ditadura militar, e o caso...
Associação de proteção veicular: LC nº 213/2025 retroage?
A Lei Complementar nº 213/2025 regulamenta as associações de proteção veicular. Suas regras incidem sobre atos constitutivos anteriores ou afetam apenas atividades operacionais futuras?
A influência de Instituições e ideias gestadas a partir das Revoluções Liberais sobre a organização econômica, política e social das sociedades contemporâneas.
Resumo Observar as relações da sociedade é um dos objetivos de estudo das Ciências Sociais. Compreender os processos históricos que transformaram e influenciam o nosso cotidiano é a nossa preocupação neste trabalho. É fato que as chamadas Revoluções Liberais do...
O juiz e o superego: um olhar analítico sobre a função judicante
É possível traçar um paralelo entre a função desempenhada pelo superego na dinâmica mental e a função judicante desempenhada pelo juiz na sociedade, com interessantes implicações sobre o papel da magistratura e do direito na dinâmica social. O processo civilizatório...
Modelo simples - procuração
Procuração A procuração é um documento jurídico que permite uma pessoa (outorgante), autorize outra (procurador) a agir em seu nome, outorgante-> quem dar permissão ao terceiro agir em seu nome e outorgado -> quem vai agir em nome do outorgante....
A proteção jurídica de obras criadas por IA: o caso do Studio Ghibli
O avanço da inteligência artificial (IA) tem gerado debates significativos no campo jurídico, especialmente no que tange aos direitos autorais. Ferramentas como o ChatGPT, desenvolvidas com base em modelos de linguagem avançados, e a crescente utilização de IA em processos...
Análise de um acórdão prolatado durante a ditadura militar
Durante meu trabalho como higienizadora de Acórdãos históricos da Justiça do Trabalho pude entrar em contato com um material decisório revelador.O que me encantou nesse trabalho foi a postura do juiz diante do mundo ao seu redor, observando com clareza...
