Artigos
Revalidação do diploma de médico no Brasil: procedimento e bases legais
Todos os médicos formados no Brasil devem, obrigatoriamente, ter os seus diplomas registrados no MEC, pré-requisito para o registro no CRM. Não podia ser diferente com os brasileiros formados em medicina no exterior, pois também são obrigados a revalidar seus diplomas em universidades públicas brasileiras.
É abusiva a cobrança da taxa de serviços de assessoramento técnico imobiliário (SATI)
É abusiva tal cobrança e enseja a devolução do pagamento indevido realizado pelo comprador. Com base em 0,8% (em média) sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor, prescrevendo o direito de reclamação em em 03 (três) anos.
Resenha. STELZER, Joana. União Europeia e Supranacionalidade: desafio ou realidade? Curitiba: Juruá, 2000, 198 p.
Resenha sobre obra que aborda o direito comunitário da União Europeia e a questão da supranacionalidade
Direito ao tempo de contribuição pelo período de gozo do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez
O presente trabalho visa demonstrar que o período em que o trabalhador ficou afastado e recebeu benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é contado como tempo de contribuição para efeitos da aposentadoria por tempo de contribuição.
Estação digital
A evolução tecnológica é como uma bola de neve, isto é, cresce a cada dia, e a ausência desse conhecimento faz-nos distanciar gradativamente do mundo real.
Avaliação institucional da escola da Penitenciária Regional de Bom Jesus PI
A educação se constitui em um dos meios eficazes de recuperação e reinserção dos detentos na sociedade.
O direito do arrependimento em compras realizadas em estabelecimento físico através de meio eletrônico
Tal trabalho pretende elucidar praticas utilizadas por meio de algumas empresas onde vendem produtos em lojas físicas, utilizando de meios eletrônicos, não querendo, dependendo do caso, cumprir para com o consumidor o direto de arrependimento.
A inércia na votação da PEC nº 555/2006
Responsabilizar o servidor público pelos desmandos e ingerências dos gestores públicos, cometidos contra a Previdência Social brasileira é um contrassenso, pois sabedores somos que a entidade previdenciária é o maior cofre da União e dos entes federativos
Fraude à execução: evolução legislativa e conflitos jurisprudenciais, à luz da Lei nº 13.097/2015 e do NCPC
A interpretação dada pelo STJ à fraude à execução rompeu de forma radical com o entendimento da maior parte da jurisprudência. A Lei nº 13.097/2015 e o novo CPC mantiveram a insegurança jurídica e algumas questões ainda não foram respondidas.
Eleição indireta para Presidente e para Vice-Presidente da República
Analisa-se a sucessão presidencial, em caso de dupla vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, no processo de eleição indireta do qual a Justiça Eleitoral não participa.
Direito a alimentos: inovações do CPC/2015
O procedimento para recompensar o crédito alimentar pode se dar por cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial.
Auxílio-reclusão e suas verdades: muito do que circula nas mídias sociais é mito
Será que é mesmo o preso que recebe o auxílio-reclusão, conforme muitos pensam? E o valor é realmente superior àquilo que recebe o trabalhador?
Imposto sobre grandes fortunas, erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais
Procurou-se analisar a alta carga tributária e a assombrosa desigualdade social instituída na sociedade brasileira. Será que com o novo governo haverá uma reforma tributária e modificação desse quadro? Fica a incógnita.
Arma de Fogo: Saiba a diferença entre os termos “porte” e “posse".
Diante da grande confusão que se faz entre a diferença entre posse e porte de armas de fogo no Brasil, decidi escrever um breve artigo, com base na legislação vigente, com o fim de esclarecer algumas dúvidas recorrentes sobre o assunto.
Dever de argumentação
Ante ao efeito vinculativo que os Precedentes Judiciais possuem, a parte ao pleitear pedido contrário aos Precedentes, deverá exercer seu dever de argumentação.
A detração e seu mau uso na sentença penal
Pequeno artigo abordando o instituto da detração e sua adequada utilização na sentença penal condenatória.
FRAUDE PROCESSUAL E LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O TEMA DA FRAUDE PROCESSUAL COMETIDO POR MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
O reconhecimento de títulos de pós-graduação oriundos de países do MERCOSUL
O reconhecimento declara que um diploma estrangeiro, que já é um diploma válido no país de origem, é também equivalente a um diploma brasileiro perante o governo.
