Artigos
Rescisão contratual de planos fixos e móveis das operadoras brasileiras e a multa de permanência ou "fidelidade"
Resumo: o presente trabalho é uma orientação aos consumidores brasileiros, aos juristas e operadores do Direito sobre a seguinte questão: cabe multa de permanência ou "fidelidade" (como é conhecida) em casos de mau funcionamento do serviço de internet fixa ou...
Proteja sua criação!
Criou uma obra de arte? Escreveu um livro? Desenvolveu um software? Proteger sua criação é fundamental para garantir seus direitos autorais e evitar que outras pessoas se apropriem indevidamente do seu trabalho. Neste artigo, você entenderá a importância do registro...
A arbitragem na Administração Pública e a Nova Lei de licitações e contratos: Avanços e desafios.
RESUMO A Administração Pública enfrenta uma série de desafios em sua relação entre administradores e contratados. Tradicionalmente, a resolução de disputas entre o setor público e os particulares se dá por meio da via judicial, o que muitas vezes gera...
Todas as Peças Processuais Cíveis: Uma análise completa
IntroduçãoNo âmbito do Direito Processual Civil, diversas peças processuais podem ser utilizadas ao longo da tramitação de um processo. Desde a petição inicial até os recursos nos tribunais superiores, cada uma dessas peças possui função específica e requisitos próprios. O...
Ouvir o galo cantar.....
Artigo assinado pelo senhor Ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública (MJSP), intitulado “Por uma reforma estrutural na segurança pública”, foi publicado, no dia 06/02/2025, em newsletter do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o “Fonte Segura” (para quem?). De...
Excessivo poder normativo da Receita Federal gera insegurança jurídica
A Secretaria da Receita Federal está editando, em escala industrial, normas complementares que vinculam os órgãos da administração tributária federal, nos termos do parágrafo único, do art. 100. do CTN. Normalmente esses atos normativos de menor hierarquia são baixados contra...
A preclusão na Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal e Civil
A exceção de pré-executividade, também nominada objeção de não-executividade1, cuja criação é atribuída, por muitos, a Pontes de Miranda2, é um mecanismo processual amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa do executado desde o CPC de 19733....
Democracia: o melhor dos regimes ou presente de grego?
A democracia surgiu como alternativa às monarquias, mas será realmente o melhor regime para o progresso de um país? O estudo analisa a origem, as críticas e as vantagens da democracia sob a ótica de grandes pensadores.
A Origem do Direito Natural e do Direito Positivo: Fundamentos, Evolução e Impactos na Teoria Jurídica
Resumo: O presente artigo analisa a origem e evolução das concepções de Direito Natural e Direito Positivo, destacando suas fundamentações filosóficas e implicações jurídicas. O Direito Natural, baseado em princípios universais e inerentes à natureza humana, remonta à filosofia clássica...
O fim da EFD ICMS/IPI: o que a reforma tributária está mudando
Com a decisão da COTEPE de não incluir os novos tributos na EFD ICMS/IPI, a obrigação acessória deixará de existir até 2033. Entenda os impactos e como se preparar para essa transição.
Downsizing e obsolescência programada da advocacia no Brasil
Abaixo reproduzo o texto da representação contra uma Juíza paulista que protocolei no CNJ ontem. Removi os dados que poderiam identificar meu cliente. "I- O requerente foi contratado pelo cidadão fulano de tal para propor ação em face da TAP...
Crítica ao Decreto nº 10.887/2021: avanço ou retrocesso na defesa do consumidor?
O Decreto nº 10.887, de 6 de dezembro de 2021, alterou significativamente o Decreto nº 2.181/1997, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece normas para a aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa...
Sociedade unipessoal: Uma contradição em termos
“Temos dito e repetido que as palavras guardam o segredo do seu significado.” Miguel Reale I – Contradictio in terminis No clássico Lições Preliminares de Direito, 1 ao discorrer sobre a “(...) estrutura das normas éticas (...)” e ressaltar a...
Avatar, a videoconferência judiciária do futuro
Esta obra fictícia apresenta um futuro distópico do sistema judicial, onde a inteligência artificial substitui os profissionais do Direito. Com tom crítico e reflexivo, a crônica sugere que a automatização do Judiciário pode não trazer uma justiça mais eficiente, mas um simulacro inflexível e insensível às complexidades humanas.
Responsabilidade das plataformas digitais no Brasil: Aspectos jurídicos e interpretações dos Tribunais
Introdução A crescente digitalização das relações de consumo tem gerado intensos debates sobre a responsabilidade jurídica das plataformas digitais. Empresas como Mercado Livre, Shopee, OLX e Amazon atuam como intermediadoras entre vendedores e consumidores, mas, diante de fraudes, produtos defeituosos...
A Evolução das Legaltechs e o uso de tecnologias para melhorar a prestação de serviços jurídicos, sob a ótica da doutrina estrangeira.
A transformação digital tem impactado profundamente diversos setores da economia, e o meio jurídico não é exceção. As legaltechs, startups e empresas que utilizam tecnologia para oferecer serviços jurídicos, vêm ganhando destaque, mormente pela maior eficiência e acessibilidade nos serviços...
Abuso sexual infantil intrafamiliar no contexto da vulnerabilidade social
RESUMO O presente trabalho aborda os constantes casos de violência sexual infantil no Brasil, contra as crianças em estado de vulnerabilidade dentro do âmbito familiar, dirimindo a violência sofrida e o que passam dentro dos próprios lares com seus abusadores,...
Morte presumida no Direito brasileiro: Entenda os casos e procedimentos
A morte presumida é uma instituição jurídica que busca resolver questões práticas quando uma pessoa desaparece sem deixar vestígios de sua existência, mas há indícios ou presunções de que ela pode ter falecido. Embora a ausência de um corpo dificulte...
