Artigos
A intersecção entre o patrulhamento patrimonial de imóveis sob a administração do Exército e as áreas de servidão militar no entorno dos quartéis
SUMÁRIO 1 Introdução – 2 A Portaria DEC/C Ex nº 086/2025 e sua relevância normativa – 3 Servidão militar e a proteção dos imóveis das forças armadas – 4 Conclusão. 1 INTRODUÇÃO A proteção e a administração do patrimônio imobilizado...
Arrematei em Leilão um imóvel mas o Cartório do RGI se nega a baixar os gravames oriundos de outros processos. E agora?
A AQUISIÇÃO de imóveis em Leilões é muito interessante e, como sempre falamos aqui, pode representar excelentes oportunidades de negócio, tanto para investimento quanto para própria moradia. Ponto importante que precisa se recordado sempre são as etapas que vêm depois...
Fato e Negócio Jurídico: Conceitos, Classificação e Implicações no Direito Civil
O estudo do fato e do negócio jurídico é essencial para a compreensão das bases do Direito Civil. Estes conceitos fundamentam a forma como os direitos são adquiridos, exercidos e extintos, regulando os atos da vida civil. A seguir, serão...
Background check na contratação: ética e proteção de dados
A LGPD impõe limites à verificação de antecedentes em contratações, exigindo transparência e consentimento. Como equilibrar segurança na seleção com a proteção de dados pessoais dos candidatos?
Honorários na execução fiscal: Tema 587 e cumulatividade
Os honorários de sucumbência em Execução Fiscal e Embargos à Execução podem ser cumulativos? O STJ admite a fixação em ambas as ações, mas exige respeito ao limite legal de 20% e critérios específicos.
Quais são as vantagens e porquê devo abrir o Inventário dentro do prazo legal?
O impacto do falecimento de um parente afeta diretamente quem fica e tudo é muito compreensível, todavia, é importante sabermos que a legislação fixa prazo para a abertura do Inventário, podendo inclusive prever MULTA para inventários que sejam iniciados a...
Sigilo da fonte: Uma garantia de todos nós.
A Constituição Federal de 1988, em seu rol de garantias e direitos fundamentais, expressamente garantiu o direito ao sigilo das fontes aos jornalistas, tal estipulação tem o escopo de resguardar tanto a liberdade de imprensa quanto o direito fundamental à...
Cédulas de Crédito Bancário (CCBs): Segurança jurídica e diferenciação entre vias
RESUMO: As Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) são instrumentos financeiros amplamente utilizados no sistema bancário para formalizar operações de crédito. No entanto, a correta diferenciação entre as vias físicas e a evolução para CCBs digitais são aspectos fundamentais para garantir...
Resolução CMN nº 5.131 e o compartilhamento de recursos e riscos nas Cooperativas de Crédito: Avanços e Impactos
RESUMO: A regulamentação do compartilhamento de recursos e riscos entre cooperativas de crédito, estabelecida pela Resolução CMN nº 5.131/2024, representa um avanço significativo para o cooperativismo financeiro no Brasil. A medida possibilita maior integração entre as cooperativas de um mesmo...
Políticas de remuneração para Fintechs e cooperativas de crédito a partir de 2026: Impactos e desafios da Nova Regulação
RESUMO: O setor financeiro brasileiro passará por uma transformação regulatória significativa a partir de 2026, com a implementação de novas normas para as políticas de remuneração de administradores em fintechs e cooperativas de crédito. As Resoluções CMN nº 5.177/2024 e...
IPI: como fica após a reforma tributária
O IPI é um imposto federal sobre produtos industrializados, com alíquotas variáveis conforme a essencialidade do bem. Como a reforma tributária impacta a arrecadação e os incentivos da Zona Franca de Manaus?
A preservação do cooperativismo na Reforma Tributária: Um marco para o setor
RESUMO: A sanção da Lei Complementar nº 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil, representa um avanço significativo para o setor cooperativista, assegurando um tratamento tributário adequado ao ato cooperativo. O reconhecimento das especificidades das cooperativas evita a bitributação...
CDC e garantia legal: responsabilidade do fornecedor
Introdução A proteção do consumidor é um dos pilares fundamentais do direito contemporâneo, visando garantir o equilíbrio nas relações de consumo. Nesse contexto, a garantia legal e a responsabilidade do fornecedor desempenham papel essencial na defesa dos direitos do consumidor...
Governo Trump: uma ameaça internacional
Trump retorna ao poder e retoma políticas externas agressivas. Como o isolacionismo afeta alianças, comércio e direitos humanos globais?
Breve estudo sobre mandado de segurança coletivo
Inicialmente, o mandado de segurança coletivo é um instrumento jurídico que visa proteger direitos de um grupo, classe ou categoria de pessoas que possuam interesses em comum. Ele é uma ferramenta importante para garantir a defesa de direitos coletivos e...
Teoria Analítica do Crime: Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade
A teoria analítica do crime estrutura-se a partir de três elementos fundamentais: tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Cada um desses elementos deve estar presente para que uma conduta seja considerada criminosa e passível de sanção penal. A seguir, serão explorados esses...
MP 1262/24: uma análise do contexto de tributação das multinacionais
Medida provisória impõe tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais e alinha o Brasil às regras globais contra a erosão da base tributária. A falta de transição pode prejudicar empresas?
Questões de ordem pública de ofício em recursos
Qual relevância deve ser dada às questões de ordem pública na nova sistemática processual? Qual o limite do efeito devolutivo considerando matérias de ordem pública? Pode o juiz exercer cognição de ofício sem abrir o ponto para debate ou esclarecimentos?
Políticas antimigração e o custo da deportação
Como as expulsões forçadas violam direitos humanos e agravam crises migratórias? O artigo propõe políticas inclusivas e cooperação internacional para mitigar impactos.
