Artigos
STF sinaliza a inconstitucionalidade do Comitê Gestor do IBS
A reforma tributária compromete a autonomia financeira de estados e municípios. Como o Comitê Gestor do IBS poderá exercer funções típicas de poder estatal sem base constitucional?
Reforma tributária limita ação do fisco de responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico
A Lei da Reforma Tributária diz que uma empresa participante de grupo econômico só será responsável solidária pelo IBS e CBS se também cometer ilícitos.
Adicional noturno para empregado domiciliado no exterior
Questão bem interessante nesses tempos de nomadismo digital é a que se refere ao adicional noturno para os empregados que prestam serviços para empresas no Brasil, mas que residem em outros países, realizando as suas tarefas de forma totalmente online,...
Breve estudo sobre habeas corpus
Inicialmente, você já ouviu falar sobre habeas corpus? Esse termo pode parecer complicado à primeira vista, mas na verdade, trata-se de um instrumento jurídico fundamental para a garantia dos direitos individuais dos cidadãos. Mas afinal, o que é habeas corpus?...
Breve estudo sobre mandado de segurança
Inicialmente, o que é o mandado de segurança? É um instrumento jurídico que tem como objetivo proteger os direitos individuais, coletivos ou difusos, garantindo que determinada autoridade ou órgão público não exerça um poder de forma ilegal ou abusiva. Pois,...
BPC/LOAS: novas regras para idosos e pessoas com deficiência
O BPC garante um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade, sem exigir contribuição ao INSS. As novas regras de 2025 facilitam ou dificultam o acesso ao benefício?
Controvérsias sobre harmonia entre poderes
01 – INTRODUÇÃO Vislumbra-se sobre as controvérsias relacionadas a harmonia entre os Poderes da República brasileira, cujo destaque é o equilíbrio no relacionamento recíproco, inclusive a manutenção do respeito às prerrogativas e faculdades atribuídas reciprocamente entre os poderes. Releva dizer...
Dosimetria das sanções nos Tribunais de Contas: critérios, limites e desafios
1. Introdução A atuação dos Tribunais de Contas é essencial para o controle da gestão pública, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente, ética e dentro dos parâmetros legais. Para tanto, as Cortes de Contas dispõem de um...
Wall Street e a Guerra Comercial
Os temores de uma guerra comercial alimentaram instabilidade no cenário econômico internacional, desencadeando uma série de reações negativas nos mercados financeiros e gerando incertezas políticas e econômicas em escala global. A partir de 2018, o governo Donald Trump adotou políticas...
Breve estudo sobre mandado de injunção
Inicialmente, você já ouviu falar em mandado de injunção? Esse é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal que tem como objetivo garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando o poder público não cumpre seu dever de regulamentar...
Descontos indevidos no pagamento de aposentadoria e pensão do INSS: o que fazer?
Os descontos indevidos nos pagamentos de pensionistas e aposentados têm se tornado uma preocupação crescente, especialmente com práticas como o empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) e as chamadas "contribuições 0800". Essas práticas muitas vezes pegam os beneficiários...
Breve estudo sobre habeas data
Inicialmente, você já ouviu falar em habeas data? Este é um termo que pode parecer um pouco complexo à primeira vista, mas na verdade é um direito garantido pela Constituição Federal que visa proteger a intimidade, liberdade e privacidade das...
Quanto custa para regularizar um imóvel por Usucapião? Quais são os custos envolvidos?
Quem tem a posse de imóvel (terreno, galpão, casa, sala, apartamento etc) já por alguns anos (ocupando-o ou não), mas não tem a documentação formal de propriedade (Escritura e Registro) e pretende regularizá-lo em seu nome tem a seu favor...
A crescente adesão ao teletrabalho, tem impactos na saúde mental e síndrome de burnout. como a legislação brasileira pode melhorar os aspectos negativos e maximizar os beneficios para os envolvidos, assegurando os direitos trabalhistas?
RESUMO O teletrabalho tornou-se uma prática amplamente adotada no Brasil, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017 e a pandemia de COVID-19, que aceleraram sua implementação em diversos setores econômicos. Este artigo analisa os aspectos legais, regulamentares e os direitos...
Breve estudo sobre ação popular
Inicialmente, a ação popular é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal de 1988 que permite que qualquer cidadão possa agir judicialmente para defender interesses coletivos ou individuais indisponíveis ou difusos. Ou seja, é uma forma de garantir que a...
Habeas corpus na prisão civil por dívida alimentar
A prisão civil do devedor de alimentos é medida coercitiva, não punitiva, para forçar o pagamento. Quais mecanismos, como o habeas corpus, podem evitar prisão em casos de inadimplência involuntária?
A Ética do Perito Judicial: Princípios, Responsabilidades e Desafios
O presente artigo cuida em analisar a importância da ética na atuação do perito judicial, destacando os princípios que norteiam sua conduta, como imparcialidade, competência técnica, sigilo profissional, transparência e responsabilidade social. Aborda ainda os desafios enfrentados no exercício da...
ASSIS: ciberprocesso, sociedade e tecnologia
A IA pode substituir ou apenas apoiar juízes no sistema judicial? O modelo ASSIS personaliza decisões respeitando a hermenêutica do magistrado, preservando pluralidade e autonomia do processo.
