Artigos
A construção do Estado republicano na perspectiva da escolha da liberdade positiva
Resumo: A Escolha pelo Estado Republicano primeiramente passa pela escolha da liberdade positiva. Diante disso, comparar-se-á os dois conceitos de liberdade: a positiva e a negativa. Então, o texto demonstrará a qual maneira o Estado Brasileiro tem consolidado as suas...
As plataformas de streaming e os serviços de assinatura e suas interações com o setor varejista
Os serviços por assinatura têm se tornando parte integrante da vida cotidiana dos consumidores modernos, transformando radicalmente a maneira como consumimos e até produtos físicos, com base em pagamentos recorrentes para acesso a bens ou conteúdos. As plataformas de streaming...
As atribuições e limitações do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do sistema jurídico brasileiro: "Uma análise à luz da Constituição Federal e da Legislação Complementar".
Resumo: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se destaca como guardião da uniformidade jurídica no Brasil, uniformizando jurisprudência, controlando a legalidade de leis infraconstitucionais e julgando casos específicos. Através de súmulas vinculantes e revisão de leis, o STJ garante a...
Cláusula de permanência e seus aspectos trabalhistas
1. Introdução No cenário contemporâneo, caracterizado por constantes avanços tecnológicos e transformações nas relações laborais, a especialização profissional tornou-se um requisito indispensável para a inserção e a permanência no mercado de trabalho. A crescente demanda por inovação, eficiência e produtividade,...
Imóveis comerciais também podem ser regularizados em nome de pessoas jurídicas através da usucapião extrajudicial?
Pode não ser tão comum mas imóveis não residenciais (comerciais) podem ser regularizados em nome de Pessoas Jurídicas (independentemente de terem ou não fins lucrativos), através do procedimento de Usucapião Extrajudicial, assim como da Usucapião Judicial, via tradicional Processo Judicial....
Fato e ato jurídico: Do ato jurídico no direito privado ao ato adminsitrativo na seara pública
Resumo: A constituição do fato jurídico tanto no direito privado quanto no público são uníssonos. Compreende-se que a formulação dos atos jurídicos está assentada sobre a vontade, enquanto no direito público vê-se a motivação como requisito de validade. A fim...
Proteção patrimonial mutualista x proteção veicular
A Lei Complementar nº 213/2025 criou a Proteção Patrimonial Mutualista. O cadastramento obrigatório e a ampliação dos poderes da SUSEP geram insegurança no setor da Proteção Veicular, que avalia aderir ao novo modelo ou buscar alternativas, como cooperativas de seguros.
Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis: princípio de participação e interação comunitária
A interação comunitária fortalece a segurança pública, mas como superar o isolamento social e institucional? Conselhos comunitários, como os CONSEGs, incentivam a participação cidadã e prevenção primária.
Dívidas Rurais: Soluções legais para preservar seu patrimônio e proteger sua produção
ENDIVIDAMENTO RURAL: SOLUÇÕES LEGAIS PARA PRODUTORES EM DIFICULDADES FINANCEIRAS O endividamento no agronegócio brasileiro tem se tornado uma preocupação crescente para produtores de todos os portes. O impacto das variações climáticas, oscilações nos preços das commodities, aumento dos custos de...
Crédito rural e superendividamento
O endividamento tem sido uma realidade cada vez mais presente no setor agropecuário brasileiro. O aumento dos custos de produção, oscilações nos preços das commodities, dificuldades climáticas e problemas no acesso ao crédito são alguns dos desafios enfrentados por produtores...
A desvalorização da Justiça: A urgência de reavaliar as indenizações por danos extrapatrimoniais no Brasil
Em 2016, publicamos o artigo "A Queda do Poder Reparador das Indenizações por Dano Moral e Desvalorização da Moeda", alertando sobre a corrosão do poder compensatório das indenizações diante do avanço da inflação. Naquele período, a desvalorização da moeda já...
Recurso criminal: interposição e juntada em momentos distintos
O CPP permite a interposição do recurso e a juntada das razões em momentos distintos, o que pode afetar o funcionamento da máquina judiciária. A sistemática procedimental dos Tribunais pode acarretar na morosidade do processamento de feitos em razão da aplicação do art. 600, §4º do Código de Processo Penal.
"Automatic stay" e "cram down" na Lei de Recuperações
Na recuperação judicial, a suspensão das ações contra o devedor ("automatic stay") tem um prazo de apenas 360 dias. Além disso, a lei brasileira não define critérios claros para a aprovação judicial forçada do plano de recuperação ("cram down"). Isso compromete a viabilidade da recuperação e a proteção dos credores?
O STF e a concepção de um Direito fictício
O Estado brasileiro vem enfrentando, nos tempos que correm, uma das mais sérias crises de sua história e o cenário que se descortina parece ser um tanto desolador e sombrio. Há cerca de seis anos, a sociedade brasileira vem testemunhando...
IBS e CBS: novidades no sistema tributário
A reforma tributária propõe substituir tributos indiretos pelo IVA (IBS e CBS) para simplificar a tributação. Como a não cumulatividade afetará empresas e consumidores diante de alíquotas elevadas?
Crimes cibernéticos e meios de investigação
RESUMO O trabalho tem por objetivo analisar através de estudo bibliográfico, a evolução dos crimes cibernéticos, os quais fazem diversas vítimas todos os dias, dentre crianças, adultos e idosos. Este tipo de crime tornou-se mais comum devido ao avanço da...
Racismo reverso x racismo contra minoria
Racismo reverso existe? Sociologicamente, não. Porém, existe proteção jurídica adequada para minorias étnicas, incluindo imigrantes. Analisa-se uma decisão judicial que manteve ação penal por injúria racial contra um italiano, à luz da Lei nº 7.716/89.
O semipresidencialismo como alternativa ao presidencialismo brasileiro
INTRODUÇÃO O debate sobre o sistema de governo no Brasil é recorrente, especialmente diante das crises institucionais que desafiam a estabilidade democrática. O presidencialismo, predominante desde a Proclamação da República, tem demonstrado diversas fragilidades estruturais, incluindo a dificuldade de governabilidade...
O direito a morte digna:Conflitos entre autonomia individual e normas legais
DESCRIÇÃO DO CASO O caso descrito examina a eutanásia e suas práticas em determinados países, neste estudo é apresentado um caso real que está acontecendo no Brasil, abordando a autonomia do indivíduo, o seu direito a morte digna, e as...
