Artigos
Cessão e renúncia de herança no inventário extrajudicial
Como sabemos, o Inventário se destina à apuração de débitos e créditos deixados pelo "de cujus" visando o pagamento de todas as dívidas deixadas justamente com a herança (art. 1.997. do CC), de modo que o que sobejar deverá ser...
Taxa de incêndio: se tudo pode ser taxa, tudo é imposto!
As taxas de serviço devem ser específicas e divisíveis, mas a possível flexibilização desse critério ameaça a segurança jurídica. O STF pode equiparar taxas a impostos?
Diferença entre Legítima Defesa e Estrito Cumprimento do Dever Legal
Resumo: A legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito são causas excludentes de ilicitude previstas no Código Penal Brasileiro (art. 23). Isso significa que, em situações específicas, a conduta do agente não será...
O Contrato leonino no Direito Empresarial: Impactos e prevenção
Introdução O termo “contrato leonino” é amplamente utilizado no direito empresarial para descrever acordos que impõem condições desproporcionais a uma das partes, favorecendo exclusivamente a outra. Essa expressão deriva da analogia com o "leão", que domina e subjuga a outra...
Minha companheira morreu e não temos filhos. A herança que ela deixou é toda minha, certo?
A ordem de vocação hereditária representa um aspecto central e chave no Direito Sucessório, pois determinará como os bens de uma pessoa falecida serão distribuídos entre seus herdeiros/sucessores. Existem diversas variáveis que precisam ser compreendidas nesse complexo procedimento que hoje...
Segunda parte da Reforma Tributária - Promessas e incertezas
A Proposta de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a transição do ICMS para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), traz regras preocupantes para a compensação de créditos históricos do ICMS. O projeto estabelece que saldos credores existentes em...
Do dever de prestar contas
Inicialmente, na República, é essencial prestar contas, afinal, estamos lidando com recursos que não nos pertencem. O gestor público não está gerenciando seu próprio dinheiro, mas sim o dinheiro do povo. Por isso, ele tem a obrigação de explicar suas...
A Reclamação Constitucional como instrumento de salvaguarda de Direitos e Garantias Fundamentais na seara Penal e Processual Penal
INTRODUÇÃO Os direitos e garantias fundamentais, que são basilares para a proteção da dignidade da pessoa humana, para serem respeitados precisam de mecanismos que lhes permitam ter efetividade na prática. Sendo assim, a Constituição Federal, além de prever um extenso...
Celulares são bens essenciais, incidindo o § 3° do art. 18 da Lei 8.078/1990 em vícios do produto
Introdução Os smartphones fazem parte do cotidiano de todos os cidadãos brasileiros em 2025. A tecnologia deu um grande salto da década de 1990 ao ano vigente de 2025. Todo o acesso à informação e cidadania encontra-se, atualmente, na tecnologia,...
Os vícios dos produtos essenciais pelo CDC: Os direitos do consumidor frente aos vícios em produtos essenciais
Resumo: o artigo visa orientar operadores do Direito, juristas e os consumidores brasileiros a respeito dos vícios dos produtos essenciais. Ver-se-á como reclamar nos órgãos de defesa do consumidor, os Procons, sobre os vícios que acometes os produtos, os prazos...
Rescisão contratual de planos fixos e móveis das operadoras brasileiras e a multa de permanência ou "fidelidade"
Resumo: o presente trabalho é uma orientação aos consumidores brasileiros, aos juristas e operadores do Direito sobre a seguinte questão: cabe multa de permanência ou "fidelidade" (como é conhecida) em casos de mau funcionamento do serviço de internet fixa ou...
Proteja sua criação!
Criou uma obra de arte? Escreveu um livro? Desenvolveu um software? Proteger sua criação é fundamental para garantir seus direitos autorais e evitar que outras pessoas se apropriem indevidamente do seu trabalho. Neste artigo, você entenderá a importância do registro...
A arbitragem na Administração Pública e a Nova Lei de licitações e contratos: Avanços e desafios.
RESUMO A Administração Pública enfrenta uma série de desafios em sua relação entre administradores e contratados. Tradicionalmente, a resolução de disputas entre o setor público e os particulares se dá por meio da via judicial, o que muitas vezes gera...
Todas as Peças Processuais Cíveis: Uma análise completa
IntroduçãoNo âmbito do Direito Processual Civil, diversas peças processuais podem ser utilizadas ao longo da tramitação de um processo. Desde a petição inicial até os recursos nos tribunais superiores, cada uma dessas peças possui função específica e requisitos próprios. O...
Ouvir o galo cantar.....
Artigo assinado pelo senhor Ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública (MJSP), intitulado “Por uma reforma estrutural na segurança pública”, foi publicado, no dia 06/02/2025, em newsletter do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o “Fonte Segura” (para quem?). De...
Excessivo poder normativo da Receita Federal gera insegurança jurídica
A Secretaria da Receita Federal está editando, em escala industrial, normas complementares que vinculam os órgãos da administração tributária federal, nos termos do parágrafo único, do art. 100. do CTN. Normalmente esses atos normativos de menor hierarquia são baixados contra...
A preclusão na Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal e Civil
A exceção de pré-executividade, também nominada objeção de não-executividade1, cuja criação é atribuída, por muitos, a Pontes de Miranda2, é um mecanismo processual amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa do executado desde o CPC de 19733....
Democracia: o melhor dos regimes ou presente de grego?
A democracia surgiu como alternativa às monarquias, mas será realmente o melhor regime para o progresso de um país? O estudo analisa a origem, as críticas e as vantagens da democracia sob a ótica de grandes pensadores.
