Artigos
A Origem do Direito Natural e do Direito Positivo: Fundamentos, Evolução e Impactos na Teoria Jurídica
Resumo: O presente artigo analisa a origem e evolução das concepções de Direito Natural e Direito Positivo, destacando suas fundamentações filosóficas e implicações jurídicas. O Direito Natural, baseado em princípios universais e inerentes à natureza humana, remonta à filosofia clássica...
O fim da EFD ICMS/IPI: o que a reforma tributária está mudando
Com a decisão da COTEPE de não incluir os novos tributos na EFD ICMS/IPI, a obrigação acessória deixará de existir até 2033. Entenda os impactos e como se preparar para essa transição.
Downsizing e obsolescência programada da advocacia no Brasil
Abaixo reproduzo o texto da representação contra uma Juíza paulista que protocolei no CNJ ontem. Removi os dados que poderiam identificar meu cliente. "I- O requerente foi contratado pelo cidadão fulano de tal para propor ação em face da TAP...
Crítica ao Decreto nº 10.887/2021: avanço ou retrocesso na defesa do consumidor?
O Decreto nº 10.887, de 6 de dezembro de 2021, alterou significativamente o Decreto nº 2.181/1997, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece normas para a aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa...
Sociedade unipessoal: Uma contradição em termos
“Temos dito e repetido que as palavras guardam o segredo do seu significado.” Miguel Reale I – Contradictio in terminis No clássico Lições Preliminares de Direito, 1 ao discorrer sobre a “(...) estrutura das normas éticas (...)” e ressaltar a...
Avatar, a videoconferência judiciária do futuro
Esta obra fictícia apresenta um futuro distópico do sistema judicial, onde a inteligência artificial substitui os profissionais do Direito. Com tom crítico e reflexivo, a crônica sugere que a automatização do Judiciário pode não trazer uma justiça mais eficiente, mas um simulacro inflexível e insensível às complexidades humanas.
Responsabilidade das plataformas digitais no Brasil: Aspectos jurídicos e interpretações dos Tribunais
Introdução A crescente digitalização das relações de consumo tem gerado intensos debates sobre a responsabilidade jurídica das plataformas digitais. Empresas como Mercado Livre, Shopee, OLX e Amazon atuam como intermediadoras entre vendedores e consumidores, mas, diante de fraudes, produtos defeituosos...
A Evolução das Legaltechs e o uso de tecnologias para melhorar a prestação de serviços jurídicos, sob a ótica da doutrina estrangeira.
A transformação digital tem impactado profundamente diversos setores da economia, e o meio jurídico não é exceção. As legaltechs, startups e empresas que utilizam tecnologia para oferecer serviços jurídicos, vêm ganhando destaque, mormente pela maior eficiência e acessibilidade nos serviços...
Abuso sexual infantil intrafamiliar no contexto da vulnerabilidade social
RESUMO O presente trabalho aborda os constantes casos de violência sexual infantil no Brasil, contra as crianças em estado de vulnerabilidade dentro do âmbito familiar, dirimindo a violência sofrida e o que passam dentro dos próprios lares com seus abusadores,...
Morte presumida no Direito brasileiro: Entenda os casos e procedimentos
A morte presumida é uma instituição jurídica que busca resolver questões práticas quando uma pessoa desaparece sem deixar vestígios de sua existência, mas há indícios ou presunções de que ela pode ter falecido. Embora a ausência de um corpo dificulte...
A intersecção entre o patrulhamento patrimonial de imóveis sob a administração do Exército e as áreas de servidão militar no entorno dos quartéis
SUMÁRIO 1 Introdução – 2 A Portaria DEC/C Ex nº 086/2025 e sua relevância normativa – 3 Servidão militar e a proteção dos imóveis das forças armadas – 4 Conclusão. 1 INTRODUÇÃO A proteção e a administração do patrimônio imobilizado...
Arrematei em Leilão um imóvel mas o Cartório do RGI se nega a baixar os gravames oriundos de outros processos. E agora?
A AQUISIÇÃO de imóveis em Leilões é muito interessante e, como sempre falamos aqui, pode representar excelentes oportunidades de negócio, tanto para investimento quanto para própria moradia. Ponto importante que precisa se recordado sempre são as etapas que vêm depois...
Fato e Negócio Jurídico: Conceitos, Classificação e Implicações no Direito Civil
O estudo do fato e do negócio jurídico é essencial para a compreensão das bases do Direito Civil. Estes conceitos fundamentam a forma como os direitos são adquiridos, exercidos e extintos, regulando os atos da vida civil. A seguir, serão...
Background check na contratação: ética e proteção de dados
A LGPD impõe limites à verificação de antecedentes em contratações, exigindo transparência e consentimento. Como equilibrar segurança na seleção com a proteção de dados pessoais dos candidatos?
Honorários na execução fiscal: Tema 587 e cumulatividade
Os honorários de sucumbência em Execução Fiscal e Embargos à Execução podem ser cumulativos? O STJ admite a fixação em ambas as ações, mas exige respeito ao limite legal de 20% e critérios específicos.
Quais são as vantagens e porquê devo abrir o Inventário dentro do prazo legal?
O impacto do falecimento de um parente afeta diretamente quem fica e tudo é muito compreensível, todavia, é importante sabermos que a legislação fixa prazo para a abertura do Inventário, podendo inclusive prever MULTA para inventários que sejam iniciados a...
Sigilo da fonte: Uma garantia de todos nós.
A Constituição Federal de 1988, em seu rol de garantias e direitos fundamentais, expressamente garantiu o direito ao sigilo das fontes aos jornalistas, tal estipulação tem o escopo de resguardar tanto a liberdade de imprensa quanto o direito fundamental à...
Cédulas de Crédito Bancário (CCBs): Segurança jurídica e diferenciação entre vias
RESUMO: As Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) são instrumentos financeiros amplamente utilizados no sistema bancário para formalizar operações de crédito. No entanto, a correta diferenciação entre as vias físicas e a evolução para CCBs digitais são aspectos fundamentais para garantir...
