Resolução CMN nº 5.131 e o compartilhamento de recursos e riscos nas Cooperativas de Crédito: Avanços e Impactos

RESUMO: A regulamentação do compartilhamento de recursos e riscos entre cooperativas de crédito, estabelecida pela Resolução CMN nº 5.131/2024, representa um avanço significativo para o cooperativismo financeiro no Brasil. A medida possibilita maior integração entre as cooperativas de um mesmo...

Políticas de remuneração para Fintechs e cooperativas de crédito a partir de 2026: Impactos e desafios da Nova Regulação

RESUMO: O setor financeiro brasileiro passará por uma transformação regulatória significativa a partir de 2026, com a implementação de novas normas para as políticas de remuneração de administradores em fintechs e cooperativas de crédito. As Resoluções CMN nº 5.177/2024 e...

IPI: como fica após a reforma tributária

O IPI é um imposto federal sobre produtos industrializados, com alíquotas variáveis conforme a essencialidade do bem. Como a reforma tributária impacta a arrecadação e os incentivos da Zona Franca de Manaus?

A preservação do cooperativismo na Reforma Tributária: Um marco para o setor

RESUMO: A sanção da Lei Complementar nº 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil, representa um avanço significativo para o setor cooperativista, assegurando um tratamento tributário adequado ao ato cooperativo. O reconhecimento das especificidades das cooperativas evita a bitributação...

CDC e garantia legal: responsabilidade do fornecedor

Introdução A proteção do consumidor é um dos pilares fundamentais do direito contemporâneo, visando garantir o equilíbrio nas relações de consumo. Nesse contexto, a garantia legal e a responsabilidade do fornecedor desempenham papel essencial na defesa dos direitos do consumidor...

Governo Trump: uma ameaça internacional

Trump retorna ao poder e retoma políticas externas agressivas. Como o isolacionismo afeta alianças, comércio e direitos humanos globais?

Breve estudo sobre mandado de segurança coletivo

Inicialmente, o mandado de segurança coletivo é um instrumento jurídico que visa proteger direitos de um grupo, classe ou categoria de pessoas que possuam interesses em comum. Ele é uma ferramenta importante para garantir a defesa de direitos coletivos e...

Teoria Analítica do Crime: Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade

A teoria analítica do crime estrutura-se a partir de três elementos fundamentais: tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Cada um desses elementos deve estar presente para que uma conduta seja considerada criminosa e passível de sanção penal. A seguir, serão explorados esses...

MP 1262/24: uma análise do contexto de tributação das multinacionais

Medida provisória impõe tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais e alinha o Brasil às regras globais contra a erosão da base tributária. A falta de transição pode prejudicar empresas?

Questões de ordem pública de ofício em recursos

Qual relevância deve ser dada às questões de ordem pública na nova sistemática processual? Qual o limite do efeito devolutivo considerando matérias de ordem pública? Pode o juiz exercer cognição de ofício sem abrir o ponto para debate ou esclarecimentos?

Políticas antimigração e o custo da deportação

Como as expulsões forçadas violam direitos humanos e agravam crises migratórias? O artigo propõe políticas inclusivas e cooperação internacional para mitigar impactos.

STF sinaliza a inconstitucionalidade do Comitê Gestor do IBS

A reforma tributária compromete a autonomia financeira de estados e municípios. Como o Comitê Gestor do IBS poderá exercer funções típicas de poder estatal sem base constitucional?

Reforma tributária limita ação do fisco de responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico

A Lei da Reforma Tributária diz que uma empresa participante de grupo econômico só será responsável solidária pelo IBS e CBS se também cometer ilícitos.

Adicional noturno para empregado domiciliado no exterior

Questão bem interessante nesses tempos de nomadismo digital é a que se refere ao adicional noturno para os empregados que prestam serviços para empresas no Brasil, mas que residem em outros países, realizando as suas tarefas de forma totalmente online,...

Breve estudo sobre habeas corpus

Inicialmente, você já ouviu falar sobre habeas corpus? Esse termo pode parecer complicado à primeira vista, mas na verdade, trata-se de um instrumento jurídico fundamental para a garantia dos direitos individuais dos cidadãos. Mas afinal, o que é habeas corpus?...

Breve estudo sobre mandado de segurança

Inicialmente, o que é o mandado de segurança? É um instrumento jurídico que tem como objetivo proteger os direitos individuais, coletivos ou difusos, garantindo que determinada autoridade ou órgão público não exerça um poder de forma ilegal ou abusiva. Pois,...

BPC/LOAS: novas regras para idosos e pessoas com deficiência

O BPC garante um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade, sem exigir contribuição ao INSS. As novas regras de 2025 facilitam ou dificultam o acesso ao benefício?

Controvérsias sobre harmonia entre poderes

01 – INTRODUÇÃO Vislumbra-se sobre as controvérsias relacionadas a harmonia entre os Poderes da República brasileira, cujo destaque é o equilíbrio no relacionamento recíproco, inclusive a manutenção do respeito às prerrogativas e faculdades atribuídas reciprocamente entre os poderes. Releva dizer...

Dosimetria das sanções nos Tribunais de Contas: critérios, limites e desafios

1. Introdução A atuação dos Tribunais de Contas é essencial para o controle da gestão pública, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente, ética e dentro dos parâmetros legais. Para tanto, as Cortes de Contas dispõem de um...

Wall Street e a Guerra Comercial

Os temores de uma guerra comercial alimentaram instabilidade no cenário econômico internacional, desencadeando uma série de reações negativas nos mercados financeiros e gerando incertezas políticas e econômicas em escala global. A partir de 2018, o governo Donald Trump adotou políticas...