Artigos
Breve estudo sobre mandado de injunção
Inicialmente, você já ouviu falar em mandado de injunção? Esse é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal que tem como objetivo garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando o poder público não cumpre seu dever de regulamentar...
Descontos indevidos no pagamento de aposentadoria e pensão do INSS: o que fazer?
Os descontos indevidos nos pagamentos de pensionistas e aposentados têm se tornado uma preocupação crescente, especialmente com práticas como o empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) e as chamadas "contribuições 0800". Essas práticas muitas vezes pegam os beneficiários...
Breve estudo sobre habeas data
Inicialmente, você já ouviu falar em habeas data? Este é um termo que pode parecer um pouco complexo à primeira vista, mas na verdade é um direito garantido pela Constituição Federal que visa proteger a intimidade, liberdade e privacidade das...
Quanto custa para regularizar um imóvel por Usucapião? Quais são os custos envolvidos?
Quem tem a posse de imóvel (terreno, galpão, casa, sala, apartamento etc) já por alguns anos (ocupando-o ou não), mas não tem a documentação formal de propriedade (Escritura e Registro) e pretende regularizá-lo em seu nome tem a seu favor...
A crescente adesão ao teletrabalho, tem impactos na saúde mental e síndrome de burnout. como a legislação brasileira pode melhorar os aspectos negativos e maximizar os beneficios para os envolvidos, assegurando os direitos trabalhistas?
RESUMO O teletrabalho tornou-se uma prática amplamente adotada no Brasil, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017 e a pandemia de COVID-19, que aceleraram sua implementação em diversos setores econômicos. Este artigo analisa os aspectos legais, regulamentares e os direitos...
Breve estudo sobre ação popular
Inicialmente, a ação popular é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal de 1988 que permite que qualquer cidadão possa agir judicialmente para defender interesses coletivos ou individuais indisponíveis ou difusos. Ou seja, é uma forma de garantir que a...
Habeas corpus na prisão civil por dívida alimentar
A prisão civil do devedor de alimentos é medida coercitiva, não punitiva, para forçar o pagamento. Quais mecanismos, como o habeas corpus, podem evitar prisão em casos de inadimplência involuntária?
A Ética do Perito Judicial: Princípios, Responsabilidades e Desafios
O presente artigo cuida em analisar a importância da ética na atuação do perito judicial, destacando os princípios que norteiam sua conduta, como imparcialidade, competência técnica, sigilo profissional, transparência e responsabilidade social. Aborda ainda os desafios enfrentados no exercício da...
ASSIS: ciberprocesso, sociedade e tecnologia
A IA pode substituir ou apenas apoiar juízes no sistema judicial? O modelo ASSIS personaliza decisões respeitando a hermenêutica do magistrado, preservando pluralidade e autonomia do processo.
O Livro dos Mortos: do antigo Egito ao Brasil atual
As normas do Livro dos Mortos influenciaram o direito contemporâneo? O Tribunal de Osíris pode ser comparado a tribunais modernos? A pesquisa revela paralelos entre o Egito Antigo e o direito brasileiro.
Tolerância e ecumenismo
“Se possível, quando depender de vós, tende paz com todos os homens”. (Romanos 12:18)No Velho Testamento, do Deus implacável, do dente por dente e olho por olho, não há nenhuma menção ao vocábulo tolerância, mas no Novo Testamento, de Jesus-Deus...
Colégio militar: regime educacional e natureza jurídica
Os colégios militares são instituições públicas com regime jurídico próprio, mesclando ensino acadêmico e formação militar. A cobrança de mensalidades é compatível com o acesso às cotas universitárias?
Os aspectos processuais da intervenção de terceiros no cpc e o amicus curiae como legitimador da democracia
1 INTRODUÇÃO O Processo Civil passou por modificações substanciais durante séculos. Diversos povos, diversas culturas e diversos fatos históricos contribuíram para a evolução científica e prática do processo. O processo não é visto mais como uma disputa entre as partes....
Lei nº 14.996: patrimônio cultural, expressões satíricas e urbanas
A Lei 14.996/2024 reconhece charge, caricatura, cartum e grafite como expressões culturais protegidas. Como equilibrar essa liberdade artística e evitar censura judicial?
Tutela antecipada antecedente
Introdução Conceito de tutela Antecipada Antecedente Procedimento da Tutela Antecipada Antecedente Da estabilização da tutela antecedente. Conclusão Referências Bibliográficas Introdução O presente estudo tem como objetivo tecer algumas considerações acerca do tema Tutela Antecipada requerida em caráter antecedente, fazendo uma...
A obrigação como processo e os seus impactos nas relações privadas contemporâneas.
Sumário: 1. Introdução. 2. Da constitucionalização do direito civil. 3. Das obrigações – suas fontes. 4. Das obrigação como processo. 5. Conclusão. 4. Referências Introdução O presente trabalho tem como objeto primordial definir a obrigação em uma visão atual conforme...
A insolvência transnacional e o papel do Ministério Público.
Resumo O artigo pretende abordar o instituto da Insolvência Transnacional, introduzido na lei de falência e recuperação judicial, nos artigos 167-A a 167-Y, pela Lei nº 14.112/2020, incorporando diversas disposições baseadas da Lei Modelo de UNCITRAL. Analisou-se o conceito de...
IPTV e organizações criminosas
Resumo: A expansão da tecnologia de Internet Protocol Television (IPTV) transformou a forma como consumimos conteúdo audiovisual, oferecendo acesso a uma vasta gama de canais e programas. No entanto, essa evolução também criou oportunidades para atividades ilícitas. O financiamento de...
