Artigos
Direito urbanístico e a criação da região metropolitana de São Luís: Aspectos jurídicos relevantes para a sustentabilidade ambiental.
RESUMO: Busca analisar de que modo a Região Metropolitana da Grande São Luís foi instituída, traçando discussões a respeito dos aspectos sociais, econômicos e de qual maneira tais fatores permeiam o tema da sustentabilidade ambiental. Tendo como fator inicial de...
Resolução CVM 225: Proposta de simplificação para o acesso de investidores ao mercado de capitais
Introdução A Resolução CVM nº 225, de 27 de dezembro de 2024, estabelece, em caráter experimental, o Cadastro de Acesso de Investidores (CAI) como alternativa ao conteúdo mínimo obrigatório do cadastro de investidores pessoas naturais previsto no inciso I do...
Comparação histórica e prática dos sistemas jurídicos dos Estados Unidos e do Brasil: Common Law versus Civil Law
Resumo: Este breve artigo tem como objetivo analisar de maneira didática as origens históricas e as aplicações práticas dos sistemas jurídicos dos Estados Unidos e do Brasil, destacando suas principais diferenças e semelhanças. Para tanto, será realizada uma investigação sobre...
Por que a adjudicação compulsória não deve ser recomendada quando o imóvel não tem matrícula no RGI?
A Adjudicação Compulsória é uma importante ferramenta jurídica, utilizada na REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS, que busca assegurar ao comprador de um imóvel o direito de obter o registro definitivo da propriedade em seu nome, quando o vendedor se recusa ou está...
Crime organizado: facções x políticas públicas
Facções como PCC e CV nasceram no sistema prisional e expandiram-se pelo tráfico de drogas e armas, agravando a violência urbana. Como o Brasil pode melhorar a Lei nº 12.850/2013 e conter a corrupção?
Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência
Resumo A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPcD), criada pela Lei nº 13.977/2020, garante identificação rápida e priorização de direitos em serviços públicos e privados. Este artigo analisa os benefícios e as dificuldades enfrentadas na ausência desse documento...
Hermenêutica jurídica como auxílio do judiciário para o combate do juiz solipsista.
RESUMO Este artigo oferece uma visão abrangente da hermenêutica, desde suas raízes mitológicas até sua aplicação contemporânea no campo jurídico, com ênfase na influência do juiz no processo interpretativo. Inicialmente utilizada na Grécia para compreender o significado das coisas, a...
Considerações sobre o Direito Penal Máximo
Resumo: O Direito Penal Máximo é corrente que defende a ampliação de leis penais e das penas de prisão, além da redução das garantias fundamentais dos acusados e indiciados. O que não seria uma solução para regular os conflitos humanos...
Minimum et minimorum
Resumo: Muito se tem discutido sobre a crise do Direito Penal, no Brasil e no mundo, e a discussão sobre o tema centra suas ideias fundamentais na necessidade de se rever o instituto da pena privativa de liberdade, as práticas...
O Decreto-Lei 201/67 e o procedimento de impeachment de Prefeitos e cassação de Vereadores
Resumo Este artigo analisa o Decreto-Lei 201/67 e sua relevância para o processo de impeachment de prefeitos e cassação de vereadores no Brasil. Promulgada em 1967, essa norma estabelece as infrações político-administrativas e os crimes de responsabilidade no âmbito municipal,...
Fishing Expedition e o Direito Administrativo Sancionador: Limites à Atuação Investigativa
ResumoEste artigo analisa o instituto do fishing expedition (pesca probatória) no contexto do direito administrativo sancionador, discutindo como a atuação investigativa estatal pode, em certos momentos, ultrapassar os limites da legalidade e das garantias fundamentais. A prática de investigações exploratórias,...
A realização da busca pessoal conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça e da polícia civil do Estado de São Paulo.
RESUMO O Código de Processo Penal (art. 244, § 2º) autoriza a busca pessoal quando houver “fundada suspeita” sobre determinado indivíduo, e desde que tenha por finalidade apreender arma proibida, coisas obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação, elementos de...
Fazenda Pública: recuperação e falência no STJ
A nova jurisprudência do STJ e a Lei n. 14.112/20 redefinem a atuação da Fazenda Pública em falências e recuperações judiciais. Como a Fazenda Pública deve adaptar suas estratégias frente à vedação da garantia dúplice e à suspensão das execuções fiscais em incidentes falimentares?
Diplomacia tecnológica e geopolítica: a influência de Elon Musk no governo Trump
Elon Musk simboliza o impacto da tecnologia na diplomacia global, influenciando geopolítica, comércio e segurança nacional. Como o Brasil pode equilibrar tecnologia com soberania?
Recuperação judicial das fundações privadas
“(...) da mesma forma leis e instituições (...) devem ser reformadas ou abolidas se são injustas.” 1 John Rawls “La tarea del jurista (...) consiste en encontrar decisiones justas de casos concretos.” 2 I – O racionalismo crítico de Sir...
A PEC da insegurança : O retorno
Em 31 Out 24, o senhor Ministro Ricardo Lewandowski apresentou aos senhores governadores proposta de PEC, que teria o objetivo de reorganizar (re?) o Sistema de Segurança Pública, visando a reduzir a insegurança em nosso país, desacelerando o crescimento da...
A ordem pública como pré-requisito do desenvolvimento social
Resumo: Imaginemos por um instante uma sociedade na qual os indivíduos não fossem servidos por qualquer força de segurança estatal, na qual tivessem de contar com suas próprias forças para proteger suas vidas e propriedades. Tentem imaginar o caos social...
Quais as vantagens da usucapião extrajudicial e seus custos em 2025?
A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL oferece várias vantagens em comparação com o processo judicial tradicional. Como sempre esclarecemos aqui, o procedimento mesmo feito em Cartório não deixa de apresentar a complexidade que um procedimento de regularização de imóveis apresenta, razão pela qual...
