Artigos
A oposição tardia do proprietário registral pode abalar a Usucapião de quem já preencheu os requisitos legais?
A usucapião é uma forma de adquirir legalmente a propriedade de imóveis em virtude do exercício da posse qualificada (com ânimo de dono) pelo tempo exigido em Lei (que pode ser de 15, 10, 5 ou até mesmo 2 anos)...
Policiamento preditivo e inteligência artificial
O uso de IA no policiamento preditivo reforça estigmas sociais e pode violar direitos fundamentais. Como evitar que essas tecnologias sejam ferramentas de discriminação e não de segurança pública?
O Estado ou o Município têm obrigação de custear tratamento médico, fornecimento de medicamento, Home Care e fórmulas especiais a quem não possui condições?
Quando falamos de saúde no Brasil, uma das perguntas mais comuns é: "Se eu não tenho dinheiro para pagar um tratamento ou comprar medicamentos, o governo tem obrigação de me ajudar?" A resposta curta é sim, mas vamos explicar melhor...
A legitimidade das Forças Armadas no contexto democrático brasileiro: Fiscalização pública e confiança institucional
IntroduçãoA legitimidade das Forças Armadas é um tema crucial em Estados democráticos. No Brasil, o papel dessas instituições transcende a defesa do território nacional, englobando funções subsidiárias, como as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e o...
Devolução antecipada do imóvel alugado e isenção de multa
O locatário pode devolver o imóvel antes do prazo sem multa apenas se for transferido impositivamente pelo empregador. A isenção se aplica a cônjuges e pode ser interpretada conforme princípios sociais?
Justiça considera indevida a cobrança de demurrage sem lastro documental sólido
Se você é um empresário que atua no comércio exterior, ou conhece alguém que trabalha nesta área, certamente já ouviu falar na tão temida demurrage, uma espécie, ou multa, cobrada pelo dono do contêiner do importador ou exportador, quando este...
A política antimigração de Trump e o descaso com os Direitos Humanos
A política antimigração implementada pelo governo de Donald Trump foi uma das características mais polêmicas e impactantes de sua administração. O foco da política era a proteção das fronteiras dos Estados Unidos, com o uso de medidas rigorosas como a...
Direitos assegurados aos presos
Inicialmente, quando falamos sobre os direitos dos presos, é importante ressaltar que todas as pessoas, mesmo em situação de privação de liberdade, merecem ser tratadas com respeito e dignidade. Um dos direitos mais fundamentais assegurados aos presos é o respeito...
A relação entre compliance criminal e análise econômica do direito: Eficiência e competitividade empresarial no contexto da regulação econômica brasileira
RESUMO: O presente artigo tem como tema o Compliance Criminal, delimitando-se ao estudo sobre a relação entre compliance criminal e Análise Econômica do Direito (AED). Assim, busca-se compreender a eficiência e competitividade empresarial no contexto da regulação econômica brasileira. Para...
Multipropriedade: conceito, dinâmica e funcionamento
A Lei 13.777/18 regulamenta a multipropriedade imobiliária, permitindo o uso exclusivo de frações temporais de um imóvel. Como esse regime combina lazer e economia? Ele se aplica a bens móveis?
Por que o arcabouço fiscal sem reforma administrativa é problemático
O Brasil enfrenta um desafio complexo em sua gestão fiscal, com altos níveis de endividamento público e a necessidade urgente de controlar os gastos do governo. O arcabouço fiscal proposto pelo governo federal, com o intuito de estabelecer limites e...
Juiz das garantias e dissonância cognitiva
O juiz das garantias, criado pelo Pacote Anticrime, visa reforçar a imparcialidade judicial no processo penal. Analisa-se a teoria da Dissonância Cognitiva de Festinger para explicar: como evitar a contaminação do julgador pela investigação prévia?
Duas pragas da advocacia plataformizada
O processo eletrônico permite que juízes desconsiderem direitos processuais, como a sustentação oral, e facilita golpes como o do falso advogado.
BRICS e a desdolarização: impacto nos EUA e um novo cenário geopolítico
Resumo: Este trabalho examina o processo de desdolarização liderado pelos países do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e suas implicações para o sistema financeiro global e para os Estados Unidos. A desdolarização surge como uma resposta...
O amadorismo selvagem na Administração Pública
A gestão pública enfrenta desafios pela influência política. Como evitar que a corrupção e o fisiologismo partidário prejudiquem a administração?
O que significa julgamento sob perspectiva de gênero ?
Resumo : A vida em sociedade tem evoluído para outro degrau civilizatório. Aqui se analisar o vetor estabelecido pelo CNJ em relação à busca ao combate de violência de gênero no país.Marco sempre apontado na luta pelos direitos humanos foi...
Contabilidade de custos: para que serve?
Primeiramente, a contabilidade de custos é uma área da contabilidade que tem como objetivo analisar e controlar os gastos de uma empresa. Isso inclui desde a matéria-prima utilizada na produção até os custos com mão de obra e despesas operacionais....
"Make America Great Again": autoritarismo de Trump e deportação em massa.
O governo de Donald Trump, inicialmente de 2017 a 2021 e reeleito para o período de 2025 a 2029, foi amplamente caracterizado por políticas de imigração rigorosas, com foco na deportação em massa de imigrantes e na construção de um...
