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RESUMO: MANUAL DE PRERROGATIVAS E DIREITOS DO ADVOGADO – OAB –MA.
Este texto e um resumo do manual de prerrogativas e direito dos advogados elaborado pela OAB- MA. Vale a pena compartilhar .
Lei 13.606/2018
Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O perito ambiental e seu importante papel na luta pelo meio ambiente
O profissional de perícia ambiental é um braço da Justiça e vem sendo, muitas vezes, decisivo nas demandas judiciais que envolvem o meio ambiente. É fundamental que, para isto, seja multidisciplinar e esteja sempre atento às mudanças legislativas ocorridas em seu entorno.
Delação premiada
Contemporaneamente flagrante a crescente violência e criminalidade, bem como a forma que vem se estruturando, tornando-se um poder paralelo ao Estado. E como reação frente ao combate à violência e criminalidade surge o instituto da delação premiada.
Senado Federal: uma casa que merece mais atenção
O Senado Federal é a Casa Alta do Congresso Nacional. Pela natureza de suas atribuições, concedidas pelo legislador constituinte de 88, espera-se que sua composição seja de políticos experientes, dotados de bom senso e capacidade de não confundir suas atividades partidárias com a de representante dos Estados.
Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência: princípio da proteção integral ou aplicação da lei in bonan partem?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe aumento de pena em conduta típica antes já prevista no Estatuto do Idoso, porém sem o aumento. O que fazer quando a vítima for idosa e também deficiente?
A atividade empresarial no Brasil
O Brasil passou por diversas mudanças desde o início da sua atividade empresarial, houve diversas transições, passando da exploração do pau-brasil ate a revolução industrial, hoje possuímos uma das maiores taxas de empreendedorismo do mundo.
A estranha caçada ao Pokémon
O estranho mundo da vida desanimada
Afinal, o ex-presidente Lula será preso?
A orientação jurisprudencial é que, após condenação em segunda instância, é possível a execução da pena, iniciando-se, de imediato, seu cumprimento pelo condenado. Mas, em se tratando de pessoa de tamanha notoriedade, esta regra vale?
O conceito de justiça em John Rawls
O objetivo do texto é apresentar uma síntese do conceito de justiça para John Rawls. Segundo ele, a justiça e a primeira virtude das instituições sociais. A solução para uma sociedade promissora é um contrato social justo entre o Estado e os indivíduos.
Procedimento a ser seguido, quando autuado ou multado por uma infração de trânsito
Foi notificado de uma autuação de trânsito, veja agora de forma simples o que você deve fazer...
Celular furtado: basta a autorização da vítima para ter acesso ao conteúdo gravado pelo autor do furto?
A mera autorização da vítima bastaria para se ter acesso ao conteúdo inserido pelo meliante armazenado no objeto oriundo de ação delitiva ou se dependeria de ordem judicial para tanto em objeto eletrônico alvo de condutas ilícitas, posteriormente apreendido pela polícia?
A prescrição intercorrente no processo do trabalho a partir da vigência da Lei 13.467/2017
O presente ensaio tem como escopo o estudo da prescrição intercorrente, matéria esta com relevância e dimensão no ordenamento jurídico, pois relaciona-se diretamente com o direito material dos litigantes.
DEVE SER CRIADA UMA COMISSÃO PARA FISCALIZAR A ARRECADAÇÃO E OS GASTOS DO MUNICIPIO.
A fiscalização não compete só aos vereadores e Ministério Público o cidadão comum que reside e vota no Município tem o direito de questionar através de requerimento tanto o executivo como a câmara de vereadores para que faça a prestação de contas.
COSIP de Joinville: um poço de irregularidades tributárias
Contestada desde a tramitação do PL nº 07/2017, a COSIP, no âmbito do município de Joinville, tem suscitado algumas controvérsias. Com a Lei Complementar Municipal nº 474/2017, algumas arbitrariedades tributárias parecem ter se dado.
A União e um poder a mais: a ilegitimidade do bloqueio administrativo de bens de devedores
A Lei 13.606/2018, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural, entrou em vigor e permite que a União, administrativamente, torne indisponíveis os bens dos devedores inscritos na dívida ativa.
A mulher de César e o Conselho Administrativo Tributário
Com a ilustração do brocardo romano "não basta ser honesto, tem que parecer honesto", o artigo tece críticas ao modelo de seleção e atuação de membros do Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás.
A justiça aristotélica no ordenamento jurídico brasileiro: Uma contribuição para a atuação jurisdicional do Profissional do Direito
Este trabalho tem como escopo apresentar as contribuições da Justiça Aristotélica para a atuação jurisdicional do Profissional do Direito.
O fascismo inimigo da política
Como dizia o filósofo da desconstrução, “onde havia o Outro, adveio o mesmo”. O texto apresenta uma crítica à realidade política atual do país, com enfrentamento do tom que rege as relações interpessoais.
