Artigos
ONABOTULÍNICA A (BOTOX) E O PODER JUDICIÁRIO
Acesso ao medicamento Botox através do poder judiciário para tratamento de saúde não estético
Projeto que autoriza delegado a conceder medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Concessão de medidas protetivas da Lei Maria da Penha pelo Delegado de Polícia. Jogo de vaidades? Disputas por poder? Violação às normas de direitos humanos? Cláusula de reserva de jurisdição? Inconstitucionalidade?
Portaria do Ministério do Trabalho que dificulta lista suja do trabalho escravo é inconstitucional
A portaria traz novos conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante, incluindo o requisito de "privação da liberdade de ir e vir" – o que não constava nas definições adotadas anteriormente.
A processualização do procedimento
Este fenômeno jurídico influencia as relações jurídico penais no ordenamento o que meche com a ordem constitucional-penal brasileiro.
Contratos públicos: devido processo legal e contencioso administrativo sancionatório
As relações bilaterais nos contratos administrativos podem ofertar ações resistidas, a depender do interesse de cada parte. Com isso, surgem manifestações formais, naturais da relação negocial, para as quais dá-se o nome de contencioso administrativo.
A proteção do meio ambiente como pressuposto dos direitos humanos
Resumo: O meio ambiente deve ser compreendido como parte fundamental para o alcance da efetivação dos direitos humanos, visto que o direito à vida e ao ambiente ecologicamente equilibrado são peças-chave para se conseguir uma qualidade de vida comum a...
Fenômeno da Constitucionalização do Direito Civil
O presente artigo vai abordar o fenômeno da Constitucionalização que cada vez mais se faz presente no âmbito jurídico, onde revela que as normas infraconstitucionais devem estar de acordo com uma norma superior, que é a Constituição.
Elementos de conexão do direito internacional privado
Elementos de conexão são o apoio ao direito internacional privado para determinar o cumprimento de normas ao caso real. Objetivando para indicar qual legislação será aplicada para solucionar conflitos, onde há conexão de mais de um sistema legal.
A responsabilidade civil por erro médico à luz da legislação brasileira
O presente trabalho aborda a responsabilidade civil por erro médico no Brasil, de forma a analisar os conceitos e pressupostos da responsabilidade civil no país e as formas de reparação do dano causado.
ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A DEMOCRACIA DISCURSIVA DE HABERMAS
O ARTIGO APRESENTA APONTAMENTOS SOBRE AS IDEIAS DE J. HABERMAS E SUA TEORIA.
Agências reguladoras: poder normativo e democracia participativa como auxílio aos meios de efetivação das normas
Estudam-se as agências reguladoras no Brasil, fazendo um paralelo da sua atuação com outros países, sobretudo na sua função normativa, enfatizando os pontos positivos e negativos da sua atuação.
Transexuais: a superação da biologização como pressuposto para o respeito à identidade de gênero
Esse artigo pretende desnaturalizar a visão biologizante que o Direito tem e expõe a necessidade de optar pela subjetividade do indivíduo transexual, em detrimento da visão naturalística da ciência jurídica tão hermética e pouco humanista.
O implemento da Justiça Restaurativa no mundo infracional juvenil
Justiça Restaurativa utilizada em delitos de menor potencial ofensivo
Independência e Interdependência entre os Estados no âmbito do Direito Internacional
O Direito Internacional, garantia da coexistência entre os Estados, nasce entre a necessária dependência e interdependência entre os Estados. É sobre essa relação que o texto pretende discorrer.
Acesso à justiça e direito à moradia: o assentamento urbano Dilma Rousseff
O presente artigo trata de uma área em litígio denominada assentamento urbano Dilma Rousseff, em Porto Velho/RO.
Reforma trabalhista e direito intertemporal: o que muda nos contratos atuais?
As alterações imediatas nos contratos de trabalho vigentes respeitarão, naturalmente, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Saiba o que isso significa.
Possibilidade de indenizar Edificação em Área Pública no Município de Camaçari
O presente estudo traz a tona a indenização a particulares relativos a posse em área pública municipal devido a boa fé , em consonância com entendimento do TCE e jurisprudência
